concubinato 1916
-
Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... 1.531 do Código Civil ... Referido Código Civil é o de 1916 ... 160. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, ... , more uxorio , não é indispensável à caracterização do concubinato ... 383. A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a ...
-
Acordao N° 1293382 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Duplo apelo. Processual civil e civil. Família. Preliminar. Sentença extra petita. Acolhimento. Decote do excesso. Custas e honorários advocatícios. Sucumbência mínima. União estável e casamento simultâneos. Impossibilidade. Concubinato impuro. Reconhecimento de sociedade de fato. Patrimônio supostamente constituído mediante esforço comum. Partilha. Reconvenção. Competência. Prejudicial de mérito
... SIMULTÂNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONCUBINATO IMPURO. RECONHECIMENTO ... DE SOCIEDADE DE FATO. PATRIMÔNIO SUPOSTAMENTE ... 1916 combinado com os termos dos arts. 205 ... e 2.028, do Código Civil de ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... v. 21). 33. Essa modificação em relação ao Código Civil de 1916 se deu em função da crítica ao art. 1.626 do mesmo diploma ... concubinato, paralelo ao casamento e à união estável, enfrenta obstáculos à ...
-
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... 1. Tanto sob a égide do Código Civil de 1916 (vigente à época da alienação das cotas ao irmão do ex-cônjuge) ... OLIVEIRA, Euclides de. União Estável: do concubinato ...
-
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
Tributo a Nelson Carneiro: a luta e a batalha do divórcio (parte 1)
... esposa legítima à concubina, enfim equiparar a mancebia e o concubinato ao casamento”.[12] ... Se o divórcio simplesmente encontrava ferrenha ... hipóteses de anulação de casamento (previsto no artigo 219 do CC/1916) fosse ampliado para se admitir a anulação quando, havendo ... -
Acórdão nº 2001/0060198-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIÇOS ... ência jurisprudencial, afronta ao artigo 1.216 do Código Civil de 1916 ("toda espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, ...
-
Decisão Monocrática nº 2007/0095067-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENSÃO POR MORTE. CONCOMITÂNCIA ENTRE CASAMENTO E CONCUBINATO ADULTERINO QUE IMPEDE A CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARA FINS ... da Lei nº 3.769/60, 309 do Código Civil/2002, 985 do Código Civil/1916, 1º-F da Lei nº 9.494/97, 20, § 4º, do Código de Processo Civil, bem ...
-
Acórdão nº 1.0011.13.000349-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - RETIFICAÇÃO DE DOAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. Consoante o princípio da congruência, cabe ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, vedado qualquer provimento aquém, além ou estranho ao que foi pedido. Se ao prolatar a sentença, o Juiz profere decisão fora dos lindes da ação, deve ser cassada a decisão para...
... ) incua, pois o nome da ao era desnecessrio luz do Cdigo Civil de 1916 e nunca foi causa de extino da lide"; que a petio de herana cabvel no ... marcado pela presena de impedimento matrimonial, denomina-se concubinato. Essa espcie de relao no atinge o patamar de unio estvel, pois ausente uma ... -
Responsabilidade civil nas relações familiares: controvérsias acerca da possibilidade de caracterização do dano moral por 'infidelidade' virtual
... @Introdução ... O Código Civil brasileiro de 1916 é considerado, de forma geral, como fruto da consolidação tardia no ... ção familiar, como a união estável, a monoparentalidade, o concubinato e a homoafetividade, em observância às relações sociais ...
-
Prova Testemunhal
... demência") foi mais apropriada que a do Código Civil anterior (de 1916), que fazia menção aos "loucos de todo gênero" (art. 142, I), censurada ... É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições de direito civil ... Trad. de Ari dos Santos, ...
-
Prova Testemunhal
... do CPC foi mais apropriada que a do Código Civil anterior (de 1916), que fazia menção aos “loucos de todo gênero” (art. 142, I), ... É o caso, por exemplo, do concubinato, que Ruggiero ( Instituições de direito civil ... Trad. de Ari dos ...
-
Instabilidade sistêmica do reconhecimento e dos efeitos da união estável para o desenvolvimento econômico brasileiro: uma razão para a contratualização do direito de família
... O concubinato, como assim era chamada a união estável antes da Constituição de 1988, ... ência entendia pela aplicação do artigo 1.603 do Código Civil de 1916 aos companheiros, embora estes não estivessem mencionados em tal artigo, ...
-
Pactos patrimoniais
... Quem tem impedimento matrimonial está condenado ao concubinato ... Há tempos, o bom senso nos obrigou a desprezar tal regra lavrando ... 258, § único, inciso II, do Código Civil de 1916 (equivalente, em parte, ao art. 1.641, inciso II, do Código Civil de ...
-
Acórdão nº 2010/0118288-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 258, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CÓDIGO CIVIL⁄1916 - JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A RECUSADA DA VÊNIA MARITAL - ART. 237 DO ... PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCUBINATO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ART. 6º, § 1º, DA LICC. AUSÊNCIA DE ...
-
Capítulo XII - A Inquirição das Testemunhas
... do CPC de 2015 foi mais apropriada que a do Código Civil de 1916, de que fazia menção aos “loucos de todo o gênero” (art. 142, l), ... E no caso de concubinato (Código Civil, art. 1.727), que Ruggiero (“Instituições de Direito ...
-
Casamento
... não eventuais com sua antiga companheira, será considerado concubinato (CC, art. 1.727) ... Argumentos pela extensão do impedimento: a) ... hipóteses constantes do artigo 183, I a VIII, do revogado Código de 1916, e ... EBOOK REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS 4ED.indb 294 ...
-
Decisão da Presidência nº 737445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... PENSÃO POR MORTE ... CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO ... EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO ... 1916 sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar ...
-
Decisões Monocráticas nº 737445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Agosto de 2014
... PENSÃO POR MORTE ... CONCUBINATO IMPURO DE LONGA DURAÇÃO ... EFEITOS PARA FINS DA PROTEÇÃO DO ESTADO ... 1916 sobre a união estável, realidade a consubstanciar núcleo familiar ...
-
Referências
... Acesso em: 21 abr. 2022 ... BRASIL. Lei n. de janeiro de 1916. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Disponível em: ... rEFErÊNCIAS ... concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas ...
-
Regras de conexão específicas
... mesmo sexo); família simultânea (ou paralela, novo nome do concubinato") e a família poliafetiva (ou poligâmica).”(42), acrescentando-se a uni\xC3" ... À época, o Código Civil de 1916 estipulava que o ´chefe da família `era, em geral, o marido (art. 233, ...
-
Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
... era tido como a via apta constituio da famlia, tardando o concubinato a ter seus efeitos reconhecidos pelo direito brasileiro, no obstante se ... Nesse sentido, o Cdigo Civil de 1916 reconhecia apenas as famlias formadas a partir do vnculo do casamento como ... -
Acórdão nº 1.0242.16.000732-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - SEPARAÇÃO JUDICIAL - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Estabelece o artigo 1.723 do Código Civil como requisitos para o reconhecimento da união estável entre homem e mulher como entidade familiar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de...
... era tido como a via apta constituio da famlia, tardando o concubinato a ter seus efeitos reconhecidos pelo direito brasileiro, no obstante se ... Nesse sentido, o Cdigo Civil de 1916 reconhecia apenas as famlias formadas a partir do vnculo do casamento como ... -
Acórdão N° 2012.0001.004957-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 12/06/2013
... so que a Apelada mantinha relagáo de concubinato ... com o Apolante, como so vorifica na potigáo inicial da ... fixagáo ... 235, 239 e 248, todos do ... CC/1916, bem como no art. 1.177 deste codex, cujo teor fol reproduzido pelo ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0272152-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... 102 do Código Civil de 1916, descabe a alegação de que houve o vício da simulação na escolha do ... ão prever o instituto da união estável, mas tão somente do concubinato ou da sociedade de fato, não pode configurar óbice à sua declaração ...
-
Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... único, do CPC e 136, I, 263, XIII, 265, 271, VI e 269, IV, do CC/1916, e 5º, § 1º, da Lei n. 9278/96, e dissídio, sob o fundamento de que ... PERÍODO DO CONCUBINATO. PARTILHA DE BENS. PREQUESTIONAMENTO ... Tendo em vista a documentação ...