concurso inss serviço social
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... ; a criação das Funções Comissionadas do INSS - FCINSS; o auxílio-moradia para os servidores ... de Pessoal do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do ... inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, ... dezembro de 1990, ou que ingressaram no serviço público federal mediante concurso público, nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... ções falsas nos sistemas informatizados do INSS, com a participação de servidores do INSS ... mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, valendo-se do servidor público Edson Daniel ... que, de posse apenas do contrato social da empresa do corréu Lidomar Lira Mendes Braga ... da pena, acrescentando que, diante do concurso material, restou impossibilitada a substituição ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00097124720124058300), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0009712-47.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANDRE FELIPE MARTINS PEREIRA ADVOGADO: José Augusto Branco APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA, ARTIGOS 337-A DO CÓDIGO E 168-A,...
... 337-A - ambos c/c art. 71 -, em concurso material (art. 69), todos do CPB, à pena de 05 ... , no prazo e forma legal, à previdência social, as contribuições descontadas dos seus ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIPs, ... É FELIPE teria parcelado o débito junto ao INSS; QUE confirma as informações prestadas nos ... -
Acórdão nº 1.0582.18.001423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime
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Acórdão nº 1.0582.18.001423-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE -EXONERAÇÃO DE SERVIDOR - MUNICÍPIO DE JOSÉ RAYDAN - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - INSS - VACÂNCIA DO CARGO - EXONERAÇÃO - REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA.- Ausente Regime Próprio de Previdência Social no Município de José Raydan, cumpre seguir as regras do Regime
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004828920094058201), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0000482-89.2009.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ ADVOGADO: Herculano Belarmino Cavalcante ADVOGADO: Andre Gustavo Santos Lima Carvalho ADVOGADO: Alberto Jorge Santos Lima Carvalho APELANTE: EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: FRANCISCO SALES VIEIRA DE LIMA ADVOGADO: Felix Araujo Filho ADVOGADO: Fernando...
... cadência, a pena definitiva, aplicado o concurso material quando ao crime de quadrilha, deve ser ... , não é o que registram as informações do INSS na data agendada, em 31 de maio de 2011 ... sem adentrar em Agência da Previdência Social". Em desfavor do apelante, reputam-se as informaç\xC3" ... deferido, recebeu o "pagamento" por esse serviço mediante a formalização de um empréstimo ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e de títulos, de ... sonega impostos e não recolhe para o INSS e com isso reduz o custo operacional do produto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... -
Acórdão Nº 5000370-03.2019.8.24.0124 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. IMINENTE ATO DE EXONERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. LEGALIDADE. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE
... decorrência da aposentadoria concedida pelo INSS.Em sua insurgência, a apelante relata ter sido ... pelo regime geral de previdência social. Ressalta que a inativação junto ao INSS não ... social com a utilização do tempo de serviço prestado junto ao município perde o seu vínculo ... retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Código Penal, por 04 (quatro) vezes em concurso material, (ii) do art. 312, caput, do Código ... Ação de Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária nº ... utilização de todo e qualquer bem ou serviço deste Tribunal, à exceção daqueles ... - do caso então em discussão, no qual o INSS pedia reparação por dano moral no esquema ...
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Acórdão Nº 5002017-64.2019.8.24.0049 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A REMUNERAÇÃO DO CARGO PÚBLICO. PRETENSÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE...
... elegeu o Regime Geral da Previdência Social, sendo-lhe aplicável o art. 201, da CF, bem ... por tempo de contribuição, obtida junto ao INSS. A pretensão, adianta-se, não ... de professora e, após aprovação em concurso público, foi nomeada ao cargo de professor, em ... discorda do seu desligamento do serviço público, entendendo que é possível perceber ... -
Acórdão Nº 5023351-73.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-11-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL....
... a sua reintegração aos quadros do serviço público municipal. Em sua insurgência, o ... pelo Regime Geral de Previdência Social, permanecer em atividade no exercício do cargo ... retornar mediante aprovação em novo concurso público para cargo acumulável, ou para ocupar ... ária por tempo de contribuição perante o INSS, o que justificou a edição do Portaria n° ... -
Acórdão Nº 5001044-36.2020.8.24.0159 do Primeira Câmara de Direito Público, 05-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DO MUNICÍPIO DE GRAVATAL. APOSENTADORIA. EXONERAÇÃO EX OFFICIO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ART. 37, § 10, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO PÚBLICO COM OS PROVENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). JURISPRUDÊNCIA
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Acórdão Nº 0000800-13.2019.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE CARGO EM DECORRÊNCIA DE APOSENTADORIA. REGIME GERAL. INSS. SERVIDOR DE MUNICÍPIO COM REGIME PRÓPRIO. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MIRACEMA DO TOCANTINS - ARTIGO 51, V. MANUTENÇÃO NA ATIVIDADE DO...
... pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS ... Conforme relatado o apelado ajuizou ... /benefício previdenciário adquirido com o INSS em relação ao vínculo ... de laboro utilizando-se do cargo no serviço público do município de Miracema do Tocantins, ... como regra a prévia aprovação em concurso público, conforma disposto no artigo 37, inciso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002267420184058403), 01-12-2020
PJE Nº 0800226-74.2018.4.05.8403 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DAS DEFESAS. OFERECIMENTO DE INIDÔNEOS DECLARAÇÃO E TESTEMUNHO PARA A OBTENÇÃO DE INDEVIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO TENTADO (ARTIGO 171, §3º, EM COMBINAÇÃO COM O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO QUESTIONADAS. RELEVÂNCIA PENAL DO FATO NÃO...
... , perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) e a JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO ... Penal (estelionato majorado tentado), em concurso com os delitos tipificados nos artigos 299 e 342 ... rurícola e que não teria ela prestado serviço em suas propriedades rurais ... Através de ... -
Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne ... Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados ... em edital, e prescindirá de concurso público ... § 1º Prescindirá de processo ... operacionalização de consignações pelo INSS ... § 1º É facultada, além da contratação ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre todavia que com o art. 1º da ... o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e, por fim, à Assistência Social, que será ... público mediante aprovação prévia em concurso público (II); ( ... ) reserva percentual dos ...
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Acórdão nº 1.0000.20.080690-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA APARECIDA. SERVIDOR MUNICIPAL: APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VACÂNCIA DO CARGO. ATO VINCULADO. LEGALIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CASA EM IRDR E DO STF. - A concessão de liminar, no mandado de segurança, é condicionada. Não possui caráter de tutela de...
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Prestações previdenciárias
... ítulo XXX, o Regime Geral de Previdência Social - RGPS compreende a concessão de oito ... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... 8.213/91. Se o perito médico do INSS constatar, desde o primeiro momento, que se trata ... deficiência que poderão participar de concurso público, observada a Constituição Federal, é ...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão nº 1.0000.23.023625-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO AÇÃO ORDINÁRIA - COMINATÓRIA DE PRECEITO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - HIPÓTESE CARACTERIZADORA DE VACÂNCIA DO CARGO SEGUNDO O REGRAMENTO JURÍDICO LOCAL - DESLIGAMENTO OBRIGATÓRIO DO SERVIDOR. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO EFETIVO OCUPADO ANTES DA...
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Acórdão Nº 5000288-13.2019.8.24.0078 do Segunda Câmara de Direito Público, 20-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO SEGUNDO A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE MERENDEIRA, AO ARGUMENTO DE QUE É ADMISSÍVEL A PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DOS PROVENTOS PAGOS PELO INSS (ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO) COM A REMUNERAÇÃO DO...
... , em razão da aposentadoria concedida pelo INSS, contudo, a EC 20/1998 veda apenas o acúmulo de ... ções para o Regime Geral da Previdência Social ( ... )" (Apelação Cível n. 2014.059310-6, de ... foi nomeada, após aprovação em concurso público, para exercer as funções do cargo de ... discorda do seu desligamento do serviço público, afirmando que é possível perceber ... -
Acórdão nº 1.0000.20.461942-3/002,5000990-04.2020.8.13.0183 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - VACÂNCIA DO CARGO - AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO - CONTINUIDADE NO CARGO PÚBLICO - PRETENSÃO DE ACUMULAR AS DUAS FONTES DE RENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) N.º 1.000
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Questoes de Ordem nº 4876 de Tribunal Pleno, 20 de Mayo de 2015
Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º da Lei Complementar nº 100/2007 do Estado de Minas Gerais. Contexto fático-jurídico da edição da lei impugnada. Situações concretas não mencionadas na modulação. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de se analisar, em ação direta, todas as situações concretas decorrentes da declaração de...