concurso inss serviço social
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00063639420164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0006363-94.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MÚCIO JOSÉ DE ABREU E LIMA DA CUNHA e outro ADVOGADO: Jose Carlos Soares Penha e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... ável em face do registro do tempo de serviço de 2 (dois) anos em sua CTPS e do recebimento ... ízo que gerou aos cofres da Previdência Social de R$ 51.151,97 (cinquenta e um mil, cento e ... ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO INSS. ART. 171, § 3º, DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO ... -
DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... I - aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em ... ão o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS competente, relatório circunstanciado de suas ... processos de falência, concordata ou concurso ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090099520214058000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0809009-95.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA MARIA MARINHO LAMENHA APOLINARIO ADVOGADO: Wyrleicarles Alves Teixeira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... ÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GISELA MARIA MARINHO LAMENHA ... é servidora, nomeada por intermédio de concurso público, no cargo de professor/ educação ... que não consta averbação por tempo de serviço para fins de aposentadoria, nem licença sem ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ... Parágrafo único. Esta Lei tem ... ências inclusivas: unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência ... do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço público de saúde ou pelo ... II - obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou ...
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Acórdão nº 0034288-09.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 07-06-2021
EMENTAAPELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19 DO ADCT DA CF – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ATOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS – PRETENDIDA CONVALIDAÇÃO PELA INÉRCIA DAS PARTES – INVIABILIDADE –...
... /0001-11 (APELANTE), INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL SERVIDORES DO PL MT - CNPJ: 37.464.005/0001-85 ... DA CF – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO – ATOS FLAGRANTEMENTE ... ÁRIAS QUE DEVERÃO SER AVERBADAS PERANTE O INSS COM ADEQUAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ... como a principal forma de ingresso no serviço público e, por isso, são absolutamente nulos e ... -
Acórdão nº 0035771-74.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-05-2021
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDORA PÚBLICA PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE A SERVIDORA OBTEVE O FAVOR CONSTITUCIONAL – AUSÊNCIA
... – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO ... ÁRIAS QUE DEVERÃO SER AVERBADAS PERANTE O INSS COM ADEQUAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 4 - Sendo estes atos ... ÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA PESSOA DO ... -
Acórdão nº 0013148-16.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 03-05-2021
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 19, DO ADCT DA CF NO CARGO EM QUE O SERVIDOR OBTEVE O FAVOR...
... – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO ... ÁRIAS QUE DEVERÃO SER AVERBADAS PERANTE O INSS COM ADEQUAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 6 - Sendo estes atos ... ÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MULTA COMINATÓRIA EM DESFAVOR DA PESSOA DO ... -
Acórdão nº 1021531-63.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-05-2021
E M E N T AAÇÃO CIVIL PÚBLICA – ATOS ADMINISTRATIVOS CONCESSIVOS DE ESTABILIDADE EXCEPCIONAL E DE EFETIVIDADE A SERVIDOR PÚBLICO PRATICADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – REJEITADAS – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 839/STF – DESCABIMENTO – SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS NÃO...
... – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU PROVAS E TÍTULOS COMO ... ÁRIAS QUE DEVERÃO SER AVERBADAS PERANTE O INSS COM ADEQUAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA ... como a principal forma de ingresso no serviço público ... 7 - Sendo estes atos ... pela inexistência de urgência ou risco social a conduzir à necessidade da medida, seja pela ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... das lides; exacerba a contenciosidade social, ao insufiar os bolsões de frustração e de ... ência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse ... dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força executiva a tais títulos ... “1 – RECOLHIMENTOS DE INSS ORIUNDOS DE CRÉDITOS DECORRENTES DE DECISÃO ...
- Acórdão Nº 0300916-84.2018.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0399457-36.2014.8.19.0001 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 181) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual integrante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro (GM-Rio) pleiteou reenquadramento, pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço, diferenças remuneratórias e incorporação das vantagens remuneratórias, com a respectiva averbação em sua ficha
... serviço, diferenças remuneratórias e incorporação ... admitido por concurso público como empregado ... público celetista ... Nacional do Seguro Social (INSS). Nessa época, ... Poder Judiciário ... -
DECRETO Nº 566, DE 10 DE JUNHO DE 1992. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural-senar.
... ção profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e ... aprovar as normas para a realização de concurso, para contratação de pessoal do quadro de ... Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e pelo Instituto Nacional de Colonização e ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000530-25.2018.8.19.0048 (Criminal), 31-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS FLORES, QUE NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. Ausência de regime próprio de previdência social do Município de Rio das Flores. Servidores...
... REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SERVIDOR ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ... Contribuição previdenciária recolhida ao INSS ... 2. Contagem do tempo de serviço da autora ... princípio do concurso público previsto no artigo 37, II, da ... 5 ... -
Jurisdição e competência
... 5.4.4 CONCURSO DE CRITÉRIOS ... No concurso de critérios, ... social do trabalhador. (152) Súmula n. 207 do TST ... leis vigentes no país da prestação de serviço e não por aquelas do local da contratação.” ... Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS. Nesse caso, o trabalhador apenas deverá provar ...
- Acórdão Nº 0303796-23.2018.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Público, 07-12-2021
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Direito processual civil
... prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados ... Exemplo: A simples intervenção do INSS (autarquia federal) em concurso de credores ou de ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER é da Justiça estadual. Data: ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... a seguridade como um instrumental a serviço" do ideal de justiça social, a plenitude da prote\xC3" ... : o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; n) a Lei Ordinária Federal n. 8.080/1990, que ... , crime contra a economia popular em concurso formal ... Momento consumativo: Trata-se de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Estado, exigia a apuração da culpa do serviço público e não a do agente público ... Antes ... de indivíduos, além da solidariedade social, já que toda a sociedade se beneficia da ... concurso de agentes na prática do ilícito, isto é, ... INSS editou Instrução Normativa n. 100/03 ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... se mantendo aos 70 anos, para efeito do serviço público, ocorre todavia que com o art. 1º da ... o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, e, por fim, à Assistência Social, que será ... público mediante aprovação prévia em concurso público (II); ( ... ) reserva percentual dos ...
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Direito Administrativo
... concurso público de provas e títulos para o cargo de ... (B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e ... agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ...
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Acórdão Nº 5000348-66.2020.8.24.0040 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-11-2020
... , visando a sua reintegração ao serviço público municipal no cargo de provimento efetivo ... sustenta que a aposentadoria junto ao INSS, por si só, não causa a obrigatoriedade do seu ... ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), verbis: "Aos servidores públicos do ... é possível mediante aprovação em novo concurso público. Nesse sentido: "diferentemente do que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179747420174058300), 06-10-2020
PJE 0817974-74.2017.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FALSA INFORMAÇÃO, EM GFIP, DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL NO REGIME DIFERENCIADO DO SIMPLES NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FNDE, AO INCRA, AO SEBRAE, AO SESC E AO SENAC. CRIME ÚNICO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). SUFICIENTE E ADEQUADA...
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Direito tributário e processual tributário
... de inconstitucionalidade da contribuição social" prevista na Lei n.7.689/88 se manteve com a ediç\xC3" ... Em provas de concurso público têm sido cobrados tanto a literalidade ... , portanto, que prestado efetivamente o serviço seja pago o preço do mesmo. O legislador impôs ... que o promitente vendedor é um ente imune (INSS, por exemplo) e o promitente comprador é um ...
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Acórdão nº 0500623-18.2013.8.05.0137 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Enero de 2019
... : FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço ... APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ... CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO ... CONTRATO NULO. FUNDO DE GARANTIA ... havido o repasse dos descontos ao INSS, é descabida a pretensão ... da apelante, tendo ... Instituto de Previdência Social", não possuindo a servidora ... qualquer direito \xC3" ...
- Acórdão Nº 5023344-81.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 10-11-2020