concurso inss serviço social
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Acórdão Nº 0000262-24.2018.8.16.0122 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 10-10-2022
... PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO ... REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NO SERVIÇO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ... ARTIGO 34 DA LEI ... AUTOR EM RAZÃO DA SUA APOSENTADORIA PELO INSS". PRECEDENTES ... DESTA CORTE DE JUSTIÇA. EM RELA\xC3" ... À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ... ACUMULAÇÃO ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do aviso, que integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais. (RA 28 — DO-GB ... ões na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... 26.4.1956, tendo preferência o médico do INSS". Na falta deste, seguem-se de modo sucessivo: a) \xE2" ... a habi-litação e a observância do concurso de credores, obedecido — é claro — o ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Social da União de R$ 139.000.000.000,00 (cento e ... VI - produto, bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o, a relação única ... do edital de chamamento público ou de concurso de projetos; e ... III - será dispensada ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... as expectativas de boa-fé e de função social próprias a uma visão humanitária das ... o trabalhador inicia a prestação do serviço, de maneira que os efeitos jurídicos que derivam ... casos de emprego público, qual seja, o concurso público, exigido pelo artigo 37, II, da ... do auxílio-doença, a ser pago pelo INSS (art. 59, caput , da Lei n. 8.213/91) ...
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Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... , que colocavam inteiramente o direito a serviço do poder estatal ... Informa Bruno ... ou equivalente e a matrícula no INSS, de cada um dos produtores rurais. Esse ... , afirmamos que tal regime não exclui o concurso de prova ou de títulos e provas dos futuros ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de ... por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições ... , uma vez que, uma pessoa enquadrada pelo INSS como segurado facultativo poderia receber este ... na iniciativa privada e depois prestar concurso público, assim, no momento da aposentadoria fica ...
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Direito Constitucional
... aprimoramento dos suportes da convivência social e política. D: certa. A Constituição, além ... ou de instruções e ordens de serviço; b) resultar em exceção ou privilégio, em ... limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, ... (C) O INSS ...
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Acórdão Nº 0002028-38.2021.8.16.0048 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 23-08-2022
... SERVIÇO PÚBLICO, COBRANÇA DE VANTAGENS E ... APOSENTADORIA PELO INSS". PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA ... EM RELA\xC3" ... SOCIAL COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, ... CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... cargo no Ministério da Fazenda ou no INSS, em função do desempenho individual do servidor ... e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em duas etapas, sendo a ... ção a título de adicional por tempo de serviço; e ... XIV - vantagens incorporadas aos proventos ... Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça ...
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Acórdão Nº 5000156-85.2019.8.24.0035 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2020
... pelo Regime Geral de Previdncia Social, aps a Emenda Constitucional n. 41/2003, ... no cargo aps concedida a aposentadoria pelo INSS, encontra indubitvel impedimento na Constituio ... , ou ir para outro cargo, ter de fazer um concurso, de acordo com o art. 37, II, da CF/1988 (STJ, ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos ... da comunidade a que pretendem prestar o serviço e cujos dirigentes sejam brasileiros, natos ou ... , literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o ... as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para ...
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Direito do Trabalho
... o surgimento de uma consciência social coletiva de índole reivindicatória, como ... concurso do sindicato profissional correspondente, ainda ... prazo determinado: transitoriedade do serviço do empregado, transitorie-dade da atividade do ... descontos, havia subtrações a título de INSS e de previdência privada ... Assinale a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ENTRE A PORTARIA DA EMPRESA E O LOCAL DO SERVIÇO. A jurisprudência desta Corte consagra que o ... 769 da CLT, o concurso dos requisitos ligados à omissão da CLT e à ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ... a situação da entidade previdenciária (INSS), que sempre se beneficiou das decisões ...
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Lei Nº 8.212, de 24 de julho de 1991
... õe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras ... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... BATERIA DE SIMULADOS INSS 96 ... serão organizadas em Sistema Nacional ... processos de falência, concordata ou concurso de credores, às disposições atinentes aos ...
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Exercícios prácticos
... 1º da Lei n. 8.137/1990, em concurso material com o crime de falsidade ideológica ... do agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de ... contribuições previdenciárias devidas ao INSS, pagamento realizado após a instauração da ... cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no delito definido no art. 2º, II, da Lei ...
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Relatório e Voto com número 5626998-88.2019.8.09.0126 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-03-2023
... INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO SEM CONCURSO. NULIDADE ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Sobreveio sentença ... de parcial ... ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS, conforme ofício encaminhado ... pela ...
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O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
... , prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte - mediante contribuição compulsória ... o IAPI, que, inclusive, já adotava o concurso público para ingresso de novos funcionários ... criou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), definindo-o como uma autarquia federal, ...
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Acórdão Nº 0302855-31.2018.8.24.0024 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2021
... REGIME GERAL DE PREVIDNCIA SOCIAL. PEDIDO DE REINTEGRAO AO CARGO. SENTENA DE ... , OU IR PARA OUTRO CARGO, TER DE FAZER UM CONCURSO, DE ACORDO COM O ART. 37, II, DA CF/1988' (STJ, ...
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Advocacia extrajudicial
... , folhas, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro do óbito, data da ... pela prefeitura e, se for o caso, CND-INSS, para inventário e partilha ... c) imóvel ... ão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes ... em Banco, proceder a inscrição em concurso público, em concurso vestibular, assinar ...
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Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
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Dos crimes contra a administração pública
... da transação penal no caso de concurso material, continuado e formal. (No mesmo sentido: ... pessoas, inclusive quanto ao estranho ao serviço público. Não se comunicam as circunstâncias e ... Concurso de crimes contra a Previdência Social". Inserção de dados falsos em sistema de informa\xC3" ... 327, do Código Penal. O INSS é autarquia federal. O delito - desobediência - ...
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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais (Lei 8.112/1990)
... estrangeiros, também podem ingressar no serviço, mas apenas na forma da lei; ou seja, brasileiros ... que os cargos efetivos dependem de concurso público e admitem o instituto da estabilidade, ... poderia lograr transferir o seu cargo para o INSS. Porém, há um concurso público para cada um ... , o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse; o servidor ...
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Decisão monocrática Nº 1381125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2024
... ÚVIDA OBJETIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA NO PERÍODO ... que seriam os Embargantes estáveis no serviço público, porque a sua admissão deveria ser ... mesmo diante de interesses de valor social considerável, como aqueles protegidos pelas ... INSS. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FUNDAMENTADA DE ...
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Do financiamento da seguridade social
... e demais pessoas físicas a seu serviço, mesmo sem vínculo empregatício; ... II - as ... ou equivalente e à matrícula no INSS de cada um dos produtores rurais. (Acrescentado ... /07 que dispõem sobre a instituição do concurso de prognósticos “TIMEMANIA” e sobre o ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... e dirige a prestação pessoal de serviço ... § 1º. Equiparam-se ao empregador, para ... social; ... VII - higiene pessoal; ... VIII - troca ... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, excetuada a hipótese do inciso IV do art. 133; ... Parágrafo único - Na hipótese de concurso para o provimento de cargo ou emprego público, ...