concurso inss serviço social
-
Decisão monocrática Nº 1432925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2023
... , III, “a”, da Constituição Federal, o INSS sustenta que o acórdão recorrido, ao concluir ... constitucional, embora estáveis no serviço público, não eram efetivos, e, portanto, não ... efetivos e que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico ... No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e ...
-
A processualidade administrativa e o Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS
... ou cargo público somente por meio de concurso público, a criação das carreiras de Estado, ... ção dos Benefícios Concedidos pelo INSS , objeto do levantamento de auditoria realizado ... função é desempenhada por chefes de serviço, FCPE 101.1, equivalente a um DAS 101.1. (262) ...
-
Decisão monocrática Nº 1385803 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... ção no regime próprio de previdência do social, nos termos do caput do art. 40 da Constituição ... pública estadual, estabilizada no serviço público por força do art. 19 do ADCT, de mudar do Regime Geral de Previdência Social (INSS") no qual foi aposentada, para o Instituto de Gest\xC3" ... de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda ...
-
Acórdão Nº 1213073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO DO MUNICÍPIO...
... CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM ... de Previdência Social ... 5. Agravo regimental a que se nega ... serviço público até sua efetiva reintegração, tendo ... pelo Regime Geral de Previdência Social - INSS ... Com efeito, a Lei Federal 8.213/91, que rege ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... , a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada ... ão da timidez de recursos aplicados a serviço desta causa. Portanto, deve-se buscar, sempre que ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARA O ENCARGO DE JUIZ LEIGO. JUSTIÇA GRATUITA ... públicas e autarquias, nem contra o INSS. 30 SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA – REGIME ...
-
Organização Sindical
... ȱàȱordemȱpúblicaȱdoȱqueȱàȱordemȱ social. Reagindo ao conservadorismo burguês dominante, ... tivesse como objetivo a prestação do serviço para empresas destinada a atender necessidade de ... Seguro Social — INSS, recolhimentos de Fundo de Garantia do Tempo de ... familiar explorava a terra, mas sem o concurso de empregado. (147) ... Em 1963 veio o Estatuto ...
-
Direito Constitucional
... Subi comentou as questões do seguinte concurso: MP/DF/13; Teresa Melo comentou as questões ... ça jurídica ou de excepcional interesse social, poderá, por maioria de dois terços de seus ... compete, na forma da lei, atribuir serviço alternativo aos que, em tempo de paz, após ... federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados ... (B) No âmbito do mandado de ...
-
Decisão monocrática Nº 1427955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 3. O INSS tem legitimidade para figurar no processo, ... , assegurou a estabilidade excepcional no Serviço Público aos empregados públicos contratados sem concurso público, que estivessem em exercício há pelo ... -os para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pelo qual muitos servidores se ...
-
Aspectos registrais
... O registrador presta um serviço público e, portanto, a expressão ... física – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Imposto de Renda (IR), Selos 20 ... Quanto ... notarial e de registro depende de concurso público 35 de provas e títulos, não se ...
-
Direito Constitucional
... ário para evitar óbice ao retrocesso social ... (E) A limitação material negativa ao ... ção presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa ... da Federação que proíba algum tipo de serviço de transporte poderá ser questionado mediante ... federal sempre que a causa envolver o INSS e segurados ... (B) No âmbito do mandado ...
-
Direito Administrativo
... a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a ... do tributo denominado contribuição social ... (E) A delegação de atos de polícia ... em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia ... de concessão de aposentadoria por parte do INSS (autarquia por ela criada), por não haver ...
-
Direito Consumidor
... (D) O serviço somente será considerado objeto da relação de ... (A) função social do contrato. (B) hipossuficiência do ... (Procurador da República –28º Concurso – 2015 – MPF) Sobre o princípio da ... o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... do agente (b) a nenhuma periculosidade social da ação (c) o reduzidíssimo grau de ... da energia, mas apenas utilização do serviço, ao contrário do que ocorre com outros tipos de ... IV – mediante concurso de duas ou mais pessoas ... EBOOK MANUAL ... convencional, com o órgão previdenciário (INSS), e que se obriga a repassar ou a recolher a ...
-
Acórdão Nº 1248884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS....
... REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE ... VENCIMENTOS COM ... oriunda do Regime Geral de Previdência Social ... 4. A via extraordinária, nos termos das ... PLEITO PARA RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO ... Documento assinado digitalmente ... INSS, que no caso é o órgão previdenciário do ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0070776-87.2018.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: GUILHERME SILLES CARDOSO SOLANO Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... Institui o Manual de Normas de Serviço Notarial e Registral do Estado do Tocantins. A ... , outorgada em razão de aprovação em concurso público de provas e títulos, sujeita ao regime ... e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes ... Parágrafo ... com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se o outorgante for empresa ou pessoa a ela ...
-
A prática do novo júri
... o crime de tentativa de homicídio em concurso material com o crime de lesão corporal leve ... grave a ordem jurídica, destarte, a paz social ... 356 | ... Francisco Dirceu Barros ... O serviço do júri é obrigatório. O alistamento ... PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. FRAUDE. INSS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO ...
-
Súmulas do STJ
... — Tempo de Serviço — Fins Previdenciários — 242 ... AÇÃO DE ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — INSS — Depósito prévio. Descabimento — 175 — ... Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social — REFER — Justiça estadual — 505 — ... CONCURSO PÚBLICO ... — FGTS — Titular da conta — ...
-
Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... jornadas de 14 ou mais horas de serviço ... Nos albores da Revolução Industrial, a ... o apodrecimento das bases da nova ordem social e econômica inspirada pelo liberalismo - ... , quando não houver na localidade médico do INSS; o mesmo, no tocante ao atestado expedido por ... 49) Concurso público. Cadastro de reserva. Existência de ...
-
Livro II - Do processo de execução
... seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual ... Art. 133. A pessoa ... por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior; III - os bens ... extinta a execução por entender que o INSS já havia feito o pagamento integral do débito, ... da ordem infraconstitucional sempre à serviço daqueles e dos valores maiores que os empoderam ...
-
Acórdão nº 145.118 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 13-04-2015
... ósito de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ... (FGTS) e demais direitos trabalhistas ... retenção de valores ao INSS; FGTS + multa de 40%; ... pagamento de horas ... aprovação em concurso público. Restou entendida ... a ... -se a dignidade da pessoa humana e o valor social do ... trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB) ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... No caso de retorno do funcionário ao serviço público, urge estabelecer o paralelo da ... úblico depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de ... do emprego e com o desequilíbrio social e familiar que poderá ocorrer quando se coloca ... 154 ATESTADO MÉDICO - INSS. EXIGÊNCIA PREVISTA EM INSTRUMENTO NORMATIVO ...
-
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... concurso" público para provimento de cargo cujas atribuiç\xC3" ... -se a regime de integral dedicação ao serviço, observado o disposto no art. 120, podendo ser ... , o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse ... § 2o O ... o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS.(Incluído pelaLein. 9.527, de 10.12.97) ... § ...
-
DECRETO Nº 6187, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.345, de 14 de Setembro de 2006, Institui o Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Estabelece os Criterios de Participação e Adesão das Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional e Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Tributarios e Não-tributarios e Para...
... para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências ... O ... por cento, para o orçamento da seguridade social ... § 1o Sobre o total dos recursos ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, ...
-
Título II - Dos direitos fundamentais
... º ao garantir o direito à vida), direito social (art. 6º) e, ainda, direito de todos e dever do ... ção profissional é considerado um serviço previdenciário compulsório dado ao segurado da ... INSS para fornecer órteses e próteses a segurado ... de 1988 garante vagas reservadas em concurso público para pessoas com deficiência, no já ...