condição termo e encargo
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... expressão transferência do respectivo encargo financeiro no contexto do art. 166 do CTN: a ... que o legislador foi técnico ao empregar o termo restituição no art. 166 do CTN? Em termos ... 170 do CTN, que não estabelece a condição prevista no art. 166. Considerando a ...
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Acórdão Nº 0002378-02.2019.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... se desincumbindo, no entanto, do referido encargo legal ... Nesse sentido, destaca-se que o STJ ... consigne-se que deve ser considerada a condição da ofendida, pessoa de parcos recursos e que ... ÇÃO QUINQUENAL - ARTIGO 27 DO CDC - TERMO INICIAL - ÚLTIMO ATO LESIVO - PRELIMINAR DE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , a partir da equiparação de sua condição, pelo C. STJ, à de sua sobrinha Clarice Mendroni ... ANDRÉ NABARRETE que o prorrogava sem fixar termo ... Por unanimidade, levantou, com fundamento ... dúvidas que seguem, como por exemplo o encargo dos impostos, nada disso a Sra. Deise soube ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 265-82.2016.5.09.0028) 03-04-2018
... por documentos comprobatórios de sua condição de empregada da agravada, e pediu que esta fosse ... Capítulo III, que trata da "condição, do termo e do encargo", não guardando relação com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2082-27.2014.5.09.0005) 08-02-2017
... por documentos comprobatórios de sua condição de empregada da agravada, e pediu que esta fosse ... Capítulo III, que trata da "condição, do termo e do encargo", não guardando relação com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1918-55.2011.5.09.0009) 08-02-2017
... por documentos comprobatórios de sua condição de empregada da agravada, e pediu que esta fosse ... Capítulo III, que trata da "condição, do termo e do encargo", não guardando relação com o ...
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Acordao N° 1342132 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo. Prestações. Descontos implementados em conta corrente. Contrato originário de fraude. Legitimidade. Comprovação. Ônus do mutuante. Inocorrência. Decote de ativos. Ausência de previsão contratual e legal. Falha nos serviços prestados pela instituição financeira. Abuso
... PRESERVAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO ... RESPONSABILIDADE ... 2. À instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, compete velar pela ... respaldados, atrai para si o encargo de elidir o havido por traduzir ... fato ... -
O princípio da adequação setorial negociada no direito constitucional brasileiro: equilíbrio entre as dimensões democrática e inclusiva da negociação coletiva e a centralidade da pessoa humana no direito e na vida social
... dignidade da pessoa humana, elevada à condição de fundamento da República Federativa do Brasil, ... do contrato, como a condição, o termo, o encargo. A preterição de elementos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014211-88.2018.8.19.0007 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA EM PROCEDIMENTO DENTÁRIO. PROVAS QUE NÃO COMPROVAM EVENTUAL DOLO OU CULPA DA PROFISSIONAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. ARTIGO 373, I DO CPC/15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1- Cinge-se a controvérsia acerca de eventual erro cometido pela dentista ré durante o procedimento de...
... sido coagida a assinar o termo de desistência, ... verifico que não há ... ouvido na condição de informante na Audiência de ... Instrução e ... encargo, prova mínima do fato constitutivo do ... -
Capital - 7� vara c�vel e comercial
... ; 2) Não se encontra sujeita a condição ou encargo, sendo que seu termo já foi ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... de promessa, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a venda ... III - dedução, como encargo do exercício, do saldo da conta de que trata o ... ou de liquidação da companhia, antes do termo fixado na autorização prévia, o Banco Central ...
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Acórdão Nº 0002296-44.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
... 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu ... determina, ainda, em seu § 3º, que o encargo de provar a inexistência do defeito é do ... ária a sua redução, considerando a condição econômica das partes, a repercussão do dano, o ...
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Jequié - 2ª vara cível
... e líquida, restando ausente qualquer condição, termo ou encargo ... Com efeito, não há o ...
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Acórdão nº 1.0335.10.001500-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO: FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS LEGAIS - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - EXIGIBILIDADE DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - SEGUNDO RECURSO: VALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CONFLITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ANULATÓRIA. - Nos termos do artigo 85, §2º do CPC "Os honorários serão fixados...
... partes podem inserir elementos acidentais (termo, condio e encargo) a ponto de inovar dentro dos ... -
Processo nº 0126231-16.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Promessa de Compra e Venda. Alegação de que Faltavam Uma Série de Pendências Em Relação a Materiais Específicos, Quando Da Entrega Do Imóvel. Descabimento. Autor Assinou O Recebimento Do Imóvel Sem Fazer Ressalva Alguma, Conforme Boletim de Vistoria de Unidade e Termo de Recebimento Do Imóvel. Vício de Consentimento que Não Se Vislumbra Nos Autos. Ausência...
... UNIDADE E TERMO" DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. ... VÍCIO DE\xC2" ... encargo, prova mínima do fato ... condição" de consumidor ... não dispensa a \xC2" ... -
Processo nº 0012645-29.2013.8.19.0024 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 19 de Abril de 2017
... encargo ... os autos, verifica-se que o Termo ... condição ...
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Direito individual do trabalho
... do trabalhador autônomo nessa condição perante a Prefeitura e bem assim o registro do ... base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Neste sentido, de ... ão da resolução da sociedade que define o termo inicial do biênio em que permanece a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 62700-60.2008.5.05.0133) 29-08-2018
... equiparada a acidente de trabalho, o termo inicial da prescrição flui do momento da ... ao trabalhador - geralmente leigo - o encargo de indicar precisamente, na inicial, os fatores ... condição clínica do Demandante e a negligência ...
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Acórdão Nº 5006650-04.2020.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... Ademais, "O termo inicial do prazo prescricional decenal nas aes de ... 1.639.320/SP (TEMA 972). LEGALIDADE DO ENCARGO. SENTENA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE ...
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Acórdão Nº 0033492-81.2016.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO AO IDEC E DESRESPEITO AO LIMITE ... TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. PRETENSÃO PARA QUE O ENCARGO TENHA INCIDÊNCIA A PARTIR DA INTIMAÇÃO PARA ...
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Das obrigações solidárias
... de emergência, a assinatura do pai no termo apresentado pelo hospital estabeleceu a ... Condição (como já vimos em nosso primeiro volume deste ... conter uma condição, um termo ou um encargo. Normalmente, é pura e simples, ou seja, não ...
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Direito de família
... de dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de: ... a) que foram convocadas ... fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva; nesses casos, temos direitos ... em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; ...
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Decisão Monocrática nº 50015647320188210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
... ALIMENTOS, VISITAÇÃO E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL DA união estável. mantida a ... Autoriza-se o redimensionamento do encargo alimentar quando demonstrada prova efetiva e ... em análise, constando o demandado na condição de folguista ... Não obstante alegação de ...
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O contrato de reprodução assistida e os sujeitos fontes
... ócio a certos elementos acidentais, como o termo, a condição ou o encargo, também chamados ...