condominios em campinas

• O Globo

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - ISONOMIA SALARIAL. Configura-se descabida a isonomia do reclamante com os empregados das tomadoras de serviços, em razão da regularidade de que se revestiu o contrato celebrado entre a empresa fornecedora de mão de obra e as tomadoras dos serviços. Agravo de instrumento desprovido.

• A Reforma dos Direitos Reais: A Caminho da Unidade dos Direitos Patrimoniais

O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para sanar omissão na parte dispositiva do acórdão embargado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita – Possibilidade de o juiz indeferir a gratuidade quando tiver motivos para fazê-lo – Conjunto fático-probatório não demonstra pobreza na acepção jurídica do termo – Inteligência do inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal – Decisão mantida – Recurso...

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL – AÇÃO DE COBRANÇA – Réu que apresenta defesa genérica – Cobrança devida – Conjunto probatório hábil a corroborar a versão inicial dos fatos – Litigância de má-fé não configurada – Ação procedente – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1016622-04.2014.8.26.0114; Relator (a): Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

• Loteamento Urbano - Doutrina e prática

• Revista de Direito da Cidade

Pretende-se com este trabalho, a partir da perspectiva teórica desenvolvida pela Escola Sociológica de Chicago, investigar e resgatar os estudos realizados desde o início do Século XX, que indicam a configuração espacial das cidades como fator inibidor ou potencializador da atividade criminosa, a depender do seu nível de organização social e urbanística. Sequencialmente, a partir de estudos de...

• O Globo

• Coleção Jovem Jurista

A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...

• Revista de Direito da Cidade

O escritor italiano Dante Alighieri dizia que o direito é a proporção real e pessoal de um homem em relação a outro. Nesse senso de proporções, estão as cidades, centros dinâmicos que concentram simbologias e sentidos do cotidiano dos particulares que podem, por evidência, conflitar com aqueles apresentados pelo gestor público. Mundo afora, nota-se fenômeno bastante recente, que desafia as divisõe

Exibição de documentos. Sentença. Dissonância com a pretensão inicial. Nulidade evidente. Reconhecimento que se impõe, ainda que em tese insubsistente, não fosse o vício, o interesse recursal. Causa madura. Possibilidade de pronto julgamento. Juntada dos documentos nos autos. Reconhecimento do pedido. Procedência. Honorários advocatícios devidos. Solicitação administrativa não atendida. Princípio

• Propriedade Horizontal e Vertical

• Propriedade Horizontal e Vertical

Ação de obrigação de fazer. Empresa contratada por condomínio para individualização, fornecimento e cobrança de água. Corte no fornecimento. Extinção sem resolução de mérito. Apelo da autora. Legitimidade da administradora para responder pela ação uma vez que compete a ela o fornecimento, cobrança e eventual corte. Doutrina e Jurisprudência. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença anulada....

Cobrança. Despesas condominiais. Ação ajuizada em face daquele que consta como titular de domínio perante o registro imobiliário. Legitimidade de parte passiva. Ré que não logrou comprovar, no momento oportuno, a alienação da unidade condominial, e muito menos a ciência inequívoca da autora acerca dessa alienação. Juntada de documentos em sede de apelação que se mostra extemporânea, vez que não sã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A embargante sustenta que a associação já tomou as providências necessárias para viabilizar a utilização da TV à cabo, de modo que deve ser determinado às rés que arquem com os custos suportados pelo condomínio. Cabimento. A decisão embargada determinou às rés que procedam os reparos necessários a fim de viabilizar a instalação de TV a cabo, no entanto, conforme afirmado...

Tráfico de entorpecentes e associação para tal – Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos – Atipicidade, todavia, do crime previsto no artigo 34 da lei nº 11.343/06 – Objetos que não são aptos à configuração desse delito, porquanto apreendidos no mesmo contexto fático do tráfico de drogas – Absolvição devida quanto a este crime – Porte ilegal de arma de fogo com...

CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DESPESAS DE CONDOMÍNIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. OCORRÊNCIA. DÉBITOS JÁ QUITADOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO DO NOME DO APELADO PARA OS DEMAIS CONDÔMINOS QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO À HONRA SUBJETIVA. VALOR ARBITRADO EM VALOR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se os boletos e a notificação foram enviados pela apelante, não pelo condomínio,

RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Prestação de serviços. Telefonia. Plano corporativo e de módulo de gestor. Inocorrência de cerceamento do direito à produção de prova. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Relação mantida entre as partes é de insumo e não de consumo. Alegação de interrupção provisória dos serviços. Fato que por si só, não autoriza a...

- Despesas condominiais - Ação de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e cancelamento de protesto - Se o apelante, intimado a complementar o recolhimento do preparo recursal, não o faz nos termos definidos pelo § 2º do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, aplica-se a pena de deserção - Apelo não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0016938-05.2012.8.26.0114; Relator (a): 

Apelação – Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata c.c. indenização por dano moral com reconvenção – Sentença de acolhimento dos pedidos da ação primeira e de rejeição da reconvenção – Irresignação parcialmente procedente – Sentença parcialmente reformada, apenas para rejeitar o pedido indenizatório, com a proclamação de sucumbência recíproca e equivalente quanto à ação primeira. 1....