confiança bauru

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – Ação de usucapião. Indeferimento – Presunção relativa que milita em prol do autor que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Não servindo de óbice à obtenção da benesse...

RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRANSITO – SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEICULOS ( DPVAT ) - DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE – OBJETIVO – RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA. 1 Alegação de ausência de cobertura. Descabimento. Acidente automobilístico bem demonstrado. A quitação da quantia atinente ao prêmio do seguro obrigatório não é requisito...

APELAÇÃO. Servidor público estadual. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho-UNESP. Gratificação por Trabalho Noturno (GTN). Suspensão de pagamento. Pretensão à reativação da gratificação. Inviabilidade. Autor beneficiado com a incorporação da Gratificação de Representação em seus vencimentos, recebida em virtude do exercício de funções de confiança. Óbice legal. Disposição...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT - INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 297, I E II, DO TST - HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR APLICÁVEL. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO. ART. 896, "B", DA CLT - RESPONSABILIDADE

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação de penas – Deferimento em primeiro grau – Recurso do Ministério Público – Cassação da decisão por falta de requisito objetivo e subjetivo, tendo em vista a prática de falta grave em 06.08.14 – Provimento – De acordo com o entendimento desta Colenda Câmara Criminal, a prática de crime ou falta grave no curso da execução interrompe o prazo para fins de benefícios,...

PLANO DE SAÚDE – Ação de revisão de cláusula contratual – Procedência decretada – Aplicação das normas do CDC – Disposição da Súmula 469 do STJ – Abusividade reconhecida – Relação de consumo que não permite que o fornecedor obtenha vantagem exagerada em detrimento dos interesses dos consumidores – Ajuste celebrado em que devem prevalecer os postulados da cooperação, solidariedade, confiança e boa-

Tributário. Constitucional. Isenção de IPVA. Portador de deficiência visual, que não pode conduzir o próprio veículo. Igualdade tributária. 1. Dever da autoridade administrativa de resguardar a confiança dos contribuintes e promover ajustes nos critérios jurídicos de lançamento, em face das alterações legais que favorecem uma categoria de contribuintes (os portadores de deficiência) que se...

• Efetividade de acesso à legítima pelo registro civil

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Transferência de valores de aplicação financeira com autorização do autor – Hipótese em que os TEDs assinados pelo autor não mencionam o nome da gerente do Banco-réu como favorecida e sim de outra pessoa – Banco-réu admitiu em contestação que as transferências foram "maquiadas" para favorecer a gerente - Se houve negligência do autor, ao autorizar as...

Ação de indenização – bem móvel – veículo adquirido com vinte e sete anos de uso – ausência de vistoria prévia por mecânico de confiança – retífica do motor – vício redibitório não comprovado – ônus do autor – ação improcedente – apelação provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1018093-48.2018.8.26.0071; Relator (a): Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 3ª Vara...

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Funilaria e pintura – Veículo levado para reparos em razão de acidente de trânsito – Prova documental e testemunhal demonstram que o responsável pelo acidente (terceiro) assumiu a responsabilidade pelo pagamento do serviço – Negociação direta com o representante do terceiro e emissão de boletos em nome da empresa dele – Assinatura do requerido

APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO AGENTE QUE, APROVEITANDO-SE DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA, SUBTRAIU, EM OCASIÕES DISTINTAS, JOIAS DA PROPRIEDADE DE SEU PATRÃO ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS Não cabimento AUSÊNCIA DE CONFIANÇA Não ocorrência: A palavra da vítima que representa viga mestra da estrutura probatória e sua acusação firme e segura com apoio em outros elementos de convicção autoriza o édito...

AGRAVO EM EXECUÇÃO – Comutação de penas – Indeferimento em primeiro grau – Recurso da defesa – Improcedência – De acordo com o entendimento desta Colenda Câmara Criminal, a prática de faltas graves no curso da execução interrompe o prazo para fins de benefícios, incluindo a comutação de penas, respeitada a existência de corrente jurisprudencial em sentido contrário – Sendo assim, tendo o...

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Procedência do pedido em primeiro grau. Manutenção do julgado no tribunal. Interposição de Recurso Especial. Submissão dos autos a novo julgamento pela Câmara por força do art. 543-C do CPC/1973, correlato ao art. 1.040, II, CPC/2015. Retratação do anterior acórdão para conciliar com o novo entendimento da Corte Superior. Inadmissibilidade. Direito inequívoco da parte para

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para...

Agravo de Instrumento – Execução por Título Extrajudicial – Decisão que indeferiu o pedido de arresto "on line" via BACENJUD, a fim de localizar ativos financeiros em nome da executada – Devedora não localizada para citação pessoal – Admissibilidade – Arts. 830 e 854 do CPC – Requerimento do exequente que deve ser deferido – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2142179-93.2018.8.26.0000

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para...

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. 1. Algumas circunstâncias de fato não bastam, só por elas, para obstaculizar a progressão de regime prisional a favor do reeducando. Entretanto, quando presentes, recomendam, sim, uma especial cautela na aferição do mérito do condenado para...

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