resolução pelicula
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Acórdão nº 2005.42.00.002332-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CHANCELA ATESTANDO O ÍNDICE DE LUMINOSIDADE DE PELÍCULA INSTALADA NO VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 73/98. LEGITIMIDADE. I - Na forma do art. 111, III, do Código Nacional de Trânsito, a aposição de películas, nas áreas envidraçadas dos veículos, será liberada, desde que não comprometa a...
... do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em película instalada no vidro do veículo não legitima a retenção do aludido ... Alega, pois, que, de acordo com a Resolução nº 73/98, do CONTRAN, "a marca do instalador e o índice de transmissão ... -
Acórdão nº 2005.42.00.002332-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Mayo de 2007
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE CHANCELA ATESTANDO O ÍNDICE DE LUMINOSIDADE DE PELÍCULA INSTALADA NO VEÍCULO. RESOLUÇÃO Nº 73/98. LEGITIMIDADE. I - Na forma do art. 111, III, do Código Nacional de Trânsito, a aposição de películas, nas áreas envidraçadas dos veículos, será liberada, desde que não comprometa a...
... do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em película instalada no vidro do veículo não legitima a retenção do aludido ... Alega, pois, que, de acordo com a Resolução nº 73/98, do CONTRAN, "a marca do instalador e o índice de transmissão ... -
Acórdão Nº 0067611-09.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... PELÍCULA REFLETIVA NAS ÁREAS ENVIDRAÇADAS DO VEÍCULO. VEDAÇÃO ... EXPRESSA. TELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 254/07 DO CONTRAN ... INFRAÇÃO QUE REPRESENTA RISCO À SEGURANÇA E ...
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Resolução nº 292, de 29 de agosto de 2008
... Em hipótese alguma o agente da autoridade de trânsito poderá determinar a retirada da película sem confeccionar o AIT. Contudo, caso o condutor não possa ou não queira retirar a película no local, o agente da autoridade de trânsito deverá ...
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Acórdão Nº 5047643-54.2022.8.24.0000 do Primeiro Grupo de Direito Criminal, 26-04-2023
... ; que falou para o policial o tipo que era o celular; que a película estava trincada; que estava bloqueado, mas que deixavam sem senha; ... 8º, §4º, ambos da Resolução 5/CM-TJSC, atualizada pela Resolução CM 09/2022, fixo ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Sessão realizada por videoconferência – ... Resolução nº 672/2020/STF ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... dado que, na película, a autora apareceria despida ao lado de Landru. A ... decisão, ademais, ... -
Acordao N° 1403922 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Película em área envidraçada do veículo. Aparência de infração de trânsito. Abordagem da autoridade de trânsito. Exigência de retirada da película em via pública. Autuação: ausência de descrição do índice de transmitância luminosa em campo específico, mediante aferiação por meio de equipamento regulamentado pelo contran. Vício formal. Nulidade. Danos materiais. Impositiva a obrigaç
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. PELÍCULA EM ÁREA ENVIDRAÇADA DO VEÍCULO. APARÊNCIA ... DE INFRAÇÃO DE ... 13.04.2011 e pela Resolução" CONTRAN nº 385, de 02.06.2011, DOU 07.06.2011); Art. 3º- A ... transmiss\xC3" ... -
Acordao N° 1366533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo e processual civil. Película em vidro frontal de automóvel. Vistoria. Exigência de retirada para transferência. Ausência de utilização de aparelho medidor do nível de luminosidade do vidro. Violação à resolução 253 do contran. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. I. Trata-se de recurso inominado...
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ... PELÍCULA EM VIDRO FRONTAL DE AUTOMÓVEL. VISTORIA. EXIGÊNCIA DE RETIRADA ... PARA ... NÍVEL DE LUMINOSIDADE DO VIDRO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 253 DO CONTRAN ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0097407-50.2014.8.19.0021 (Criminal), 04-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTE QUE SE REJEITAM. AUTORIA COMPROVADA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LD, COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE SE ACOLHE. ABRANDAMENTO DO REGIME PARA O ABERTO. 1. Extrai-se dos autos que policiais rodoviários
... película, além de R$50,00 (cinquenta reais), em espécie. 2 ... Materialidade e ... 194 dias-multa, à razão mínima. 7. Em face da resolução nº 5/2012, ... editada pelo Senado Federal para suspender a execução da ... -
Decisao Nº 0056163-84.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 06-06-2022
... DEMANDAS REPETITIVAS. ART. 15, INC. XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TJ/BA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PELÍCULA DE APARELHO ...
- Processo nº 0045777-73.2018.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Junio de 2018
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nº 96.01.36435-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 21 de Octubre de 2004
... o apelante a reforma do julgado para poder usar em seu veículo película nas áreas envidraçadas da marca INSUFILM, proibido por meio da ... Neste aspecto, legítima a Resolução nº 747/90 do CONTRAN proibindo o uso de películas redutoras de ...
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Acórdãos nº 1039676-44.2014.8.26.0002 de 32ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2019
... função de fornecimento não encomendado de película utilizada para guarda-corpo de piscina Prova ... que evidenciam culpa também do contratante na resolução do ajuste, na medida em que o material encomendado não ...
- Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05 de 12 de agosto de 2021 Normatiza o uso e a gestão de veículos ofi
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Do Direito Processual do Trabalho
... Sem dúvida, a conciliação é a melhor forma de resolução do conflito trabalhista, pois é solução oriunda das próprias partes ... -se a sua atividade com a de um fotógrafo, descartar a película por ser impossível encontrar uma imagem compatível. Não há como negar, ...
- Processo nº 0008671-13.2015.8.19.0024 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Septiembre de 2017
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... película com emulsão fotossensível ou matriz de captação digital, cuja ... interno do Conselho Superior do Cinema será aprovado por resolução ... § 2o O Conselho reunir-se-á sempre que for convocado por seu ...
- Decisão Monocrática Nº 0304861-14.2018.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2021
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RESOLUÇÃO GECEX Nº 323, DE 4 DE abril DE 2022
... ção de dados invisíveis aplicados na foto, transferência térmica através de cera sólida (dye sublimation) ou resina pigmentada para película de retransferência no sentido das bordas curtas. 8443.32.99 009 Máquinas de termotransferência utilizadas para impressão de cartões plásticos ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0024508-75.2018.8.19.0001 (Cível), 12-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0024508-75.2018.8.19.0001 Recorrente: HAMILTON BARBOSA DE SOUSA Recorrido: Detran e MRJ RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. TESES DO AUTOR. NEGATIVA DE COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRANSITO DE DEIXAR DE USAR CINTO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA...
- Portaria, INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 05 de 24 de setembro de 2021 Normatiza o uso e a gestão de veículos of
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RESOLUÇÃO - RDC Nº 755, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
... copolímeros e suas misturas, preparados a partir dos seguintes monômeros" autorizados para uso como "revestimentos" pela "Segunda Parte - Película de Celulose Regenerada Revestida" do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 217, de 1º de agosto de 2002, as substâncias constantes ...
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Acordao N° 1405036 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2022
Juizados especiais cíveis. Direito civil. Consumidor. Rito sumaríssimo. Limite de alçada. Valor da causa. Proveito econômico buscado superior a 40 salários mínimos. Incompetência dos juizados especiais para conhecimento e julgamento da demanda. Processo extinto sem julgamento do mérito. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto por sebastiao...
... que extinguiu o processo sem resolução de mérito por entender que oproveitoeconômicopretendido ... pela parte ... , modelo 2021, cor preta ouro negro, cor interna jet black, com película, sensor de estacionamento ... traseiro e emplacamento, mediante a entrega, ... -
Acórdão Nº 5006837-81.2019.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Civil, 03-08-2023
... PELA ASSOCIAÇÃO QUE CONSTATOU A INSTALAÇÃO INDEVIDA DE PELÍCULA NO PARA-BRISA DO AUTOMÓVEL, ALÉM DA ASSIMETRIA DOS PNEUS. AUTORA QUE ... 3º da Resolução n. 254 do Contran, além dos pneus que estavam comprometidos pela ...
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Portaria Nº 990, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 (*)
... a homologação compulsória (transformação) admitida em Resolução do CONTRAN, devem receber códigos específicos na tabela de ... energizado Resolução CONTRAN nº 908/2022 X X X X X Película retrorrefletiva (faixas) Resolução CONTRAN nº 948/2022 X Dispositivo ...