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• Publicidade digital e proteção de dados pessoais - o direito ao sossego

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenizatória – Sentença de procedência parcial, para condenar o supermercado réu a indenizar o autor, por danos morais, em R$15.000,00, e indeferir o pleito de ressarcimento dos honorários sucumbenciais – Queda do autor, infante, no estabelecimento comercial da ré – Ausência de qualquer falha na prestação do serviço que responsabilize o estabelecimento réu nos termos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – LEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação...

• Divórcio, extinção de união estável e inventário por escritura pública

AÇÃO ACIDENTÁRIA – ACIDENTE TÍPICO – SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU GRAU DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO INTERPOSTA PELA OBREIRA E PELO INSS - NECESSÁRIA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DO QUADRO ATUAL. Julgamento convertido em diligência.  (TJSP;  Apelação 1015985-85.2014.8.26.0071

N/A (TJSP;  Apelação 1015985-85.2014.8.26.0071; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2016; Data de Registro: 03/11/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública – Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC – Inadmissibilidade – Precedente do STF que cuida de ação...

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Lesão na mão do obreiro – Concessão de benefício – Admissibilidade – Incapacidade parcial e permanente e nexo causal atestados em perícia médica – Ação julgada procedente – Recurso do INSS e reexame necessário considerado interposto – Juros de mora e correção monetária a serem aplicados de acordo com o que ficou decidido pelo Col. STF no julgamento do RE nº 870.947/S

• Revista Scientia Iuris

A visão contemporânea de negócios privados, além do legítimo direito ao lucro, precisa ser acompanhada de agir ético, para ser qualificada de empresa sustentável. A preocupação com sustentabilidade deve ser das empresas, dos consumidores e dos Estados. A partir do problema apresentado, objetiva-se o estudo de diretrizes que possibilitem às empresas relegar suas origens para fomentar a atividade...

APELAÇÃO CÍVEL – Acidentária – Problemas na coluna do obreiro – Concessão de benefício acidentário -- Inadmissibilidade – Ausência de nexo causal e de incapacidade laboral a ensejar a indenização pretendida – Precedente – Ação julgada improcedente – Sentença mantida – Recurso não provido, cancelada a condenação nas verbas de sucumbência.  (TJSP;  Apelação 0035904-82.2011.8.26.0071; Relator (a):...

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL...

• Danos extrapatrimoniais no direito do trabalho

• Direito e Praxis

Este artigo objetiva analisar a configuração do Movimento Antimanicomial enquanto sujeito coletivo de direito, refletindo sobre a sua atuação e a sua capacidade de reivindicar e enunciar direitos, a partir do marco teórico de O Direito Achado na Rua. Considerando as noções de protagonismo e empoderamento no contexto das pessoas loucas, também aborda a centralidade da participação destas no...

APELAÇÃO CRIMINAL – Furto qualificado tentado – Recurso da Defesa – Absolvição por falta de provas – Improcedência – Os depoimentos da vítima e das testemunhas policiais são suficientes para a comprovação dos fatos descritos na denúncia – Conjunto probatório robusto para embasar decreto condenatório – Condenação mantida – Penas bem fundamentadas – Regime inicial aberto – Recurso defensivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento – Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Suspensão determinada no REsp 1.438.263 – Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso...

CIVIL COMPRA E VENDA - CONTRATO CELEBRADO COM PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS ÔNUS DO ART. 134, DO CTB INCIDÊNCIA DA PORTARIA DETRAN Nº 1606/05 DESCUMPRIMENTO QUE ENSEJOU AO CONSUMIDOR-VENDEDOR TRANSTORNOS RELEVANTES DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. A tentativa de a empresa acionada atribuir ao autor a culpa exclusiva pelos danos advindos da ausência de registro da...

• Revista de Direito da Cidade

Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....

• Políticas públicas judiciárias e acesso à justiça

• Direitos fundamentais e alteridade

O presente artigo tem como objetivo discutir e apresentar o direito do consumidor, seus princípios, a concepção de consumidor e de fornecedor com foco para mercado virtual, contrato eletrônico, do código do consumidor no e-commerce e da garantia do direito de arrependimento no e-commerce e assim denota-se como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor contribui para a garantia do direito do...

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INATIVIDADE DA EMPRESA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO COM A PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE NOTIFICAR OS BENEFICIÁRIOS.1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 28/09/2020, da qual foi extraído o presente...