Confinante
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Decreto nº 86.714 de 10/12/1981. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE TRANSITO VIARIO.
... -se para a direita ou para a esquerda, da pista, girar à esquerda ou a direita para tomar outra via ou para entrar numa propriedade confinante, não começará a executar essa manobra antes de haver-se certificado de que pode faze-lo sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.043640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONJUGES - EXCESSO DE FORMALISMO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ÁREA USUCAPIENDA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR INÉPCIA DA INICIAL - INCLUSÃO DO CONJUGE DO RÉU E DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, o...
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Acórdão nº 1.0000.20.043640-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DOS CONJUGES - EXCESSO DE FORMALISMO - DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA ÁREA USUCAPIENDA - EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA POR INÉPCIA DA INICIAL - INCLUSÃO DO CONJUGE DO RÉU E DOS CONFINANTES - NECESSIDADE. - Conforme entendimento dominante do STJ e deste Tribunal, o...
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Da alteração de limites, usurpação de águas e esbulho possessório (Art. 161)
... tem a qualidade de proprietário ou possuidor do imóvel confinante. 3316 Minha posição: temos que fazer uma análise didática separando os tipos penais ... a) Na alteração de limites o sujeito ativo do ...
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Decisao Nº 0003881-16.2012.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... és dos documentos acostados aos autos que é co-proprietária do imóvel, pois adquiriu juntamente com o seu esposo OSVALDO CRUZ MORAIS, confinante do imóvel, objeto do litígio, fls. 33/36 dos autos digitalizados e, que o seu esposo foi o único citado em todos os atos da presente demanda ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... Se, porém, o juiz divide a zona contestada ou a adjudicada a um confinante, a sentença é constitutiva. (Lopes da Costa apud BORGES, Marcos Afonso. Processo Judicial da Ação Discriminatória. 2ª ed. Goiânia: AB, 1998 ...
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Decisao Nº 8000519-38.2020.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEXTA TURMA RECURSAL, 16-10-2023
... AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXPLOSÃO EM AGÊNCIA BANCÁRIA QUE ATINGIU IMÓVEL CONFINANTE PERTENCENTE A PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 08054228520238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-12-2023
... CONFINANTE. APELANTE QUE DEVERIA TER SOLICITADO A DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL. CONFINANTE INCERTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na ação de ...
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Inclusão feminina nos espaços de poder: rompemos o teto de vidro?
Sandra Krieger: Inclusão feminina nos espaços de poder
... lugar entre homens e animais na grande cadeia do ser, o pedestal no qual "o anjo da casa" foi colocado era uma construção não menos confinante. De fato, nem foi menos desumanizante, porque foram os homens que definiram o tamanho do esforço humano, e eles naturalmente o definiram como as ... -
Novo CPC
... Seção I ... Disposições Gerais Art. 569. Cabe: I — ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II — ao condômino a ação de ...
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Cominatória
@1 Cominatória. Construção de muro nos limites entre imóveis. Obrigação do confinante em tolerar e contribuir com os gastos ... @@1 - Relatório ... aforou pedido cominatório em desfavor de ...
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Ata notarial
... ótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, seus herdeiros legais podem assinar a planta e memorial descritivo 66 ... A existência de justo título dispensa o consentimento ...
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Novo CPC
... Seção I ... Disposições Gerais Art. 569. Cabe: I — ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados; ... II — ao condômino a ação de ...