confisco na lei dos crimes ambientais
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... aplicadas em decorrência da prática de crimes fiscais. . Sanções no Direito ...ões civis, sanções penais, sanções ambientais etc.). . 5 3 A classificação da sanção ... o poder de polícia como instrumento de confisco ou de restrição de liberdades sem ...
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Direito Administrativo
...ção grave como é a de lesão a bens ambientais, cuja pretensão de reparação ambiental vem, ... de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento. . (C) .... (C) confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio ...
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A perda alargada na nova Lei Anticrime Brasileira
Este ensaio trata da Lei Nº13.964/2019, que, dentre suas disposições, altera o Código Penal pátrio para permitir (nos casos de condenações com pena máxima superior a seis anos de reclusão) a decretação de perda de bens, equivalente à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o valor que seria compatível com o seu rendimento lícito, em lógica de política criminal que vai ao encontro das
... teóricos e pragmáticos do instituto do confisco alargado, com o escopo de avaliar a introdução ... with certain complex and sophisticated crimes. Thus, the theoretical and pragmatic foundations ... de dinheiro, crimes cibernéticos, ambientais, contra o consumidor e etc.). O problema é que o ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
...ção sobre as pessoas responsáveis pelos crimes de maior gravidade com alcance internacional, de ... à posse de terra ou a crimes ambientais, a fiscalização consultará previamente ...
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Magistratura TJAP 2022
...ção indébita previdenciária; (B) crimes contra a honra praticados por meio da imprensa; . ...ça Estadual visando à desapropriação confisco do imóvel de João. . No caso em tela, de ... acolhida, tendo em vista que os danos ambientais são regidos pelo modelo da responsabili-dade ...
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Capítulo III
... apreensão dos produtos e instrumentos dos crimes ambientais ou infrações administrativas ..., não há de se confundir apreensão com confisco. Não obstante, o dispositivo em comento agrega o ...
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Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
..., tal artigo havia estabelecido o “confisco da propriedade privada” no país, bastando que ... popular que denunciava a prática de crimes de guerra e contra a humanidade 379 , expôs ao ...íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ...
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undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 13, N. 208 (outubro 2017)), 2017-10-01
... de suspensão da CNH, confisco de passaporte e cancelamento de ... Programa de Prevenção de Riscos Ambientais" (PPRA). A seguir vem no capítulo V da CLT as se\xC3"... de cada estado; porém, crimes contra a pessoa e contra a 79 :: Ano XIII ...
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Direito Constitucional
..., ao processo legislativo e ao regime dos crimes de responsabilidade e às garantias processuais ...ôneo para impugnar ato de sequestro ou confisco de bens em processo criminal. . (E) O ... e da repartição de competências ambientais...
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As nações unidas
... poderá ser imposta apenas nos casos de crimes mais graves, em conformidade coma legislação ... cuidam das medidas da apreensão e o confisco de bens tais como materiais, valores e outros ..., minimizem seus impactos ambientais e migrem para a adoção de padrões de consumo e ...
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Restrição a armas e ataque a escolas como crime hediondo: os cinco eixos do pacote de segurança de Lula
...ão de ataques em escolas na lista de crimes hediondos. endurecimento de penas para ataques ...O primeiro facilita o confisco" de bens e a venda desse patrimônio para reparaç\xC3"... ainda a Companhia de Operações Ambientais da Força Nacional de Segurança. O objetivo é ...
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Direito Constitucional
... policial, salvo aquelas relacionadas a crimes contra criança e adolescente. . (C) não ... de pretensão de cessação dos danos ambientais, em virtude do seu caráter continuado, estão ... à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada. ...
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Simulado Delegado PF
.... (23) O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem .... Com relação aos crimes previstos em legislação especial, julgue os ... específico previsto na lei de crimes ambientais (Lei n.º 9.605/1998). . Em relação ao ...
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Método da investigação criminal
...crimes violentos, mas é inábil para investigar ...Então, o cobre nas condições ambientais de exposição ao calor terá explicação para ...ção internacional, a apreensão e o confisco de bens ou produtos, o controle da movimentação ...
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Direito Administartivo
...ção de ilícitos administrativos e ambientais é, na verdade, atividade típica de agentes de ...ção político-administrativa por crimes de responsabilidade (Pet 3240 AgR, Rel. Min. ... será objeto de desapropriação, mas de confisco, sem ensejar qualquer direito à indenização ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da ...) de infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções; (ii) de infrações em cuja ... contributiva, o que viria a caracterizar confisco, proibido pelo comando do art. 150, IV, da CF. . ...
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A Idade Contemporânea
..., procurando investigar as condições ambientais e sociais nas quais o crime se manifesta. Ferri ... Estado que se via dispensado de averiguar crimes de difícil solução e pouca relevância para a ... a fiança, o juiz natural e aboliu o confisco. . O Código Criminal de 1830 teve seu processo ...
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A história, a filosofia e o direito
... os direitos de todos os cidadãos, os crimes maiores têm ocorrido nas ditaduras que sufocam a ... inserção de novos direitos, como os ambientais, à informação, os coletivos e difusos, à ... de fevereiro de 1969, ter sido pedido o confisco de meus bens e a abertura de um inquérito ...
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Acórdão Nº 5004581-68.2022.8.24.0030 do Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA (LEI 11.343/2006, ART. 61 E SEGUINTES). MÉRITO. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE E AQUISIÇÃO LÍCITA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. AUTOMÓVEL APREENDIDO EM DECORRÊNCIA DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTA UTILIZAÇÃO DO BEM NO EXERCÍCIO DO NARCOTRÁFICO, EM ESPECIAL PARA...
... natureza utilizados para a prática dos crimes definidos nesta Lei será imediatamente ...ão geral, concluiu que: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico ... pública, causando sérios prejuízos ambientais e econômicos aos interessados. Desse modo, o ... -
Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ...9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), ex vi do artigo 225, § 3º, da CRFB. 44 . ... patrimonial (prestação pecuniária, confisco...
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Direito Administrativo
... embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito. . (D) é ...ça Estadual visando à desapropriação confisco do imóvel de João. . No caso em tela, de ... da jurisprudência, nas hipóteses de crimes comissivos cometidos por agentes públicos contra ...
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Direitos da Criança
...úncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira; . IV- estar ... que atuem no âmbito das questões ambientais" e em prol do desenvolvimento sustentável; . II \xE2"...
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Capítulo 2 - Evolução histórica da criminologia
... exemplos de questionamentos sobre os crimes, criminosos e suas correspondentes penas. . ... criminalidade, ou seja, os fatores ambientais que circundam o indivíduo ensejariam maior ou ... ser imposta de forma a configurar um confisco de bens do delinquente; . D) ser imposta de ...
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Direito Administrativo
... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ...íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ... será objeto de desapropriação, mas de confisco, sem ensejar qualquer direito à indenização ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
...érsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os ... bem, o Poder Público se valia do confisco. Todas as Constituições Brasileiras tiveram ... algumas garantias tipificando ações como crimes praticados . 9 Ciências Jurídicas, v.19, ...