confisco na lei dos crimes ambientais
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Refundando o Direito Penal do Trabalho - Primeiras Aproximações
... Especial do Código Penal brasileiro ( Dos Crimes contra a Organização do Trabalho ) no conhecido ... 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), ex vi do artigo 225, § 3º, da CRFB. 44 ... patrimonial (prestação pecuniária, confisco ...
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Direitos da Criança
... úncias acerca das práticas consideradas crimes pela legislação brasileira; ... IV- estar ... que atuem no âmbito das questões ambientais e em prol do desenvolvimento sustentável; ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... do campo próprio da incidência, ou seja, crimes menos graves com penas curtas de prisão” 9 ... Lei 9.605/1998, que trata dos crimes ambientais. Assim prevê o art. 12: “A prestação ... 39 Confisco penal: alternativa à prisão e aplicação aos ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Direito Administrativo
... ocorre no Código Penal em relação aos crimes. B: Incorreta.O Estado responde objetivamente ... íveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a ... será objeto de desapropriação, mas de confisco, sem ensejar qualquer direito à indenização ...
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Aspectos Jurídicos e Sociais da Desapropriação de Terras: o Caso da Usina Hidrelétrica Luis Eduardo Magalhães em Tocantins
A desapropriação de terras é um procedimento utilizado pelo Estado brasileiro para a construção de hidrelétricas e outras obras, o qual é motivo de controvérsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os objetivos da presente pesquisa foram analisar os impactos sociais da desapropriação das terras para a construção da usina hidrelétrica Luis Eduardo
... érsias devido aos impactos sociais e ambientais que ocasiona. No contexto desta problemática, os ... bem, o Poder Público se valia do confisco. Todas as Constituições Brasileiras tiveram ... algumas garantias tipificando ações como crimes praticados ... 9 Ciências Jurídicas, v.19, ... -
Responsabilização na legislação brasileira: análise do princípio do ne bis in idem
... 1603 já previa, em seu Título LXXI, os crimes dos “Officiaes Del-Rey, que recebem serviços, ... da Europa) sobre confisco e lavagem de capital (1990); d) No âmbito da ... breve discussão, a Lei de Crimes Ambientais, a única que formalmente instituiu a ...
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Tombamento
... 605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais (arts. 62-66); n. 9.985, de 18 de ... correspondente que o abroquela contra o confisco e se expressa na desapropriação mediante ...
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Decisão monocrática Nº 44849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2020
... e demais investigados a prática de crimes de corrupção passiva (art. 317, do CP), de ... do embargo preventivo, da apreensão, do confisco e da restituição do produto de delitos ... CONEXÃO ENTRE DELITOS AMBIENTAIS DE COMPETÊNCIA FEDERAL E POSSE ILEGAL DE ARMA DE ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... ção sobre a Prevenção e Punição de Crimes contra Pessoas que Gozam de Proteção ... O artigo 5º trata do embargo e confisco de fundos ou outros bens. O artigo 6º cuida dos ... e o Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais ...
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Decisão monocrática Nº 1273471 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... que assumem, o respeito às normas ambientais e, tendo lucrado com o prejuízo social e ... , restando 16 pessoas condenadas pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, ... PRINCÍPIO QUE VEDA O CONFISCO. APLICAÇÃO SOBRE MULTA DECORRENTE DO ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... IV - utilizar tributo com efeito de confisco; [ ... ] (BRASIL, 1988a) ... Em veras, não ... a exemplo do financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ... ários de locadoras de veículos por crimes ...
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Aspectos controversos sobre a responsabilização prevista na lei anticorrupção
... produto, estejam sujeitos a retenção e confisco ou que sanções financeiras de efeito ... objetiva da pessoa jurídica por crimes ambientais. Além disso, a proposição prevê o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000682020214058304), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0800068-20.2021.4.05.8304 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAO BOSCO MARTINS ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim LITISCONSORTE: JONH LENNON MARTINS e outro ADVOGADO: Francisco De Assis Castro Bomfim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO...
... ões delinquenciais, sujeito, portanto, a confisco"\", \"além de os veículos em comento interessarem \xC3" ... o dano causado pela ORCRIM em razão dos crimes, notadamente o valor de minério usurpado e o ... incorrido na prática de crimes ambientais, de usurpação de patrimônio da União, lavagem ... -
Capítulo II
... , já que, além de tratar de crimes contra o meio ambiente, também faz referência a ... que o legislador da Lei de Crimes Ambientais considerou o que muitos criminalistas defendem: a ... pena de perdimento de bens como simples confisco: ... Nos casos em que a pessoa jurídica for meio ...
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Referências
... V. G. de. Apreensão e Confisco do Produto e do Instrumento do Crime Ambiental - ... COPOLA, Gina. A lei dos crimes" ambientais comentada artigo por artigo: jurisprud\xC3" ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... ; d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; ... XXXIX — não há ... IV — utilizar tributo com efeito de confisco; ... V — estabelecer limitações ao tráfego ... ) b) ao financiamento de projetos ambientais" relacionados com a indústria do petróleo e do g\xC3" ...
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Não há dúvida sobre uma necessária reforma substancial na Lei Ambiental
Opinião: Lei Ambiental necessita de uma reforma substancial
... como sujeito ativo de certos delitos ambientais. Para uma corrente, o artigo 3º, da Lei ... crimes ambientais há uma série de incongruências ... ízo ao meio ambiente (artigo 4º); o confisco das empresas que servirem, preponderantemente, ... -
A lei n. 12.846, De 1º de agosto de 2013
... algum dos concorrentes quis participar de crimes menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste; ... diferente em relação à pena de confisco que algumas vedavam, levando Pontes de Miranda a ... a sua incidência nos delitos ambientais ... 31 Ob. cit. p. 169 ... lei ...
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É preciso muita cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
É preciso cautela com a palavra da vítima na justiça criminal
... ou fluidos quanto a coletividade (ex.: crimes ambientais) ou a sociedade (ex.: crimes contra a ... ,[vii] gravado historicamente pelo “confisco dos conflitos (do direito lesionado da ... -
Concessão Florestal
... de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ... público, para que não se configure um confisco do patrimônio do concessionário ... em julgado, em ações penais relativas a crimes contra o meio ambiente, a ordem tributária ou ...
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Formas de proteção
... de proteção com o advento da Lei dos Crimes Ambientais, cujos tipos representam avanço em ... contrário se estaria impondo pena de confisco não prevista em ... Livro 1.indb 41 ...
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O Estatuto da Cidade
... Pública; a melhoria das condições ambientais da orla marítima, garantindo o livre acesso aos ... , bem como tipificou condutas consideradas crimes contra o meio ambiente, impondo, igualmente, a ... proporcionalidade e o da proibição de confisco ... Hugo de Brito Machado lembra que o IPTU ...