confissao divida aluguel
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 11. da proibição de prisão civil por dívida (art. 5.º, LXVII); ... b) Princípios ... móveis, quando lhe for exigida; e) o aluguel dos bens imóveis, mediante prévia permissão ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... para fazê-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e b) se inferior a cinco vezes o valor do ... Aluguel ...
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Legislação Complementar
... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Novo Código de Processo Civil
... III — fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Procedimentos registrais no RTD
... de Débitos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, depois da unificação das ... Dá-se o contrato de arrendamento ou aluguel de aeronave quando uma das partes se obriga a ...
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Novo CPC
... III — fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... III — fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, ...
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Legislação Complementar
... ou tráfico, cativeiro ou sujeição por dívida, servidão, trabalho forçado ou obrigatório; ... — registro como veículo da categoria de aluguel; ... II — instalação de protetor de motor ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... 204, do CTN: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de ... — e declarado a nulidade do contrato de aluguel firmado entre as partes, uma vez que o bem já ...
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Questões subjetivas
... estariam incorretas e que o valor da dívida seria bastante inferior àquele homologado ... ílson, durante quatro meses, não pagou aluguel e encargos, tendo Cristiano sido executado pela ...
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Acórdão Nº 0500013-48.2012.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... valor pago pelo arrendatrio, a ttulo de aluguel, no pode ultrapassar 15% do valor cadastral do ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... Ainda na execução judicial da dívida ativa do INSS, tornam-se indisponíveis, desde ... do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar ...
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Acórdão Nº 0017390-47.2008.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E TERMOS ADITIVOS. AVENÇA ORIUNDA DA RENEGOCIAÇÃO E NOVAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EXISTENTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, MARCAS E ACESSÓRIOS, BEM COMO LOCAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, FIRMADOS ENTRE A AUTORA, NA CONDIÇÃO DE ALIENANTE E LOCATÁRIA, E A EMPRESA RÉ NA CONDIÇÃO...
... DÍVIDA" E TERMOS ADITIVOS. AVENÇA ORIUNDA DA RENEGOCIAÇ\xC3" ... , equipamentos, matéria prima, produtos e aluguel de imóvel, e contrato que acabou sendo objeto de ... -
Do agravo de instrumento
... bens foram dilapidados antes de vencida a dívida pelo decurso do tempo ou falta de previsão legal ... aluguel para morar em imóvel menor. De tudo isso aflora ...
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Imobiliário
... provisória, “deixando de fixar aluguel provisório pois ausente nos autos os fundamentos ... 3. A dívida de condomínio é obrigação propter rem, de ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... ébito, com a conseqüente inscrição em Dívida Ativa ... § 3º Apresentada a defesa, o ... ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO E DEMOLIÇÃO COM ...
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Disposições gerais
... ível, mediante certa retribuição (aluguel ou aluguer) ... Trata-se de contrato bilateral, ... , cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda" ... Quando a lei diz " ... concorre mais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075093320174058000), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0807509-33.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAQUE MOISES DA SILVA ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes...
... o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel ... item 11 da alínea C (confissão da dívida/mútuo/resgate/prestações/datas/demais valores ... -
Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais ... -
Acórdão nº 1.0251.18.001433-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADA PELO EXECUTADO E DUAS TESTEMUNHAS - TÍTULO HÁBIL A EMBASAR A EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS QUE DERAM ORIGEM À DÍVIDA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.- A execução ajuizada está fundada no "Instrumento Particular de Confissão de Dívida". Em assim sendo,
... documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imvel, bem como de encargos acessrios, tais ... -
Acórdãos nº 9120560-37.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Confissão de dívida firmada pela ex-esposa do promovente, ... O pagamento do aluguel do imóvel pertencente ao casal foi ...
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Sentença nº 1001266-72.2022.5.02.0383 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-05-2023
... $ 2.400,00, por mês, mais quilometragem e aluguel do veículo, porém, não houve o seu registro, ... 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão ...