Congregação das Causas dos Santos

APELAÇÃO. ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VINÍCIUS, ERIC, PEDRO E LUCAS); ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 (RÉUS VANDERSON E CRISTIANO); ARTIGO 273, §§ 1º E 1º-B, ALÍNEAS I, V E VI, COMBINADO COM O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (RÉUS NATAN E RODRIGO); ARTIGO 2º, CAPUT, DA LEI N. 12.850/2013 (RÉUS NATAN, RODRIGO E LUCAS); ARTIGO 303, CAPUT,...

• Epistemologia jurídica

Este estudo tem como objetivo analisar a forma como o advento de inovações tecnológicas atinge a produção do conhecimento na ciência do Direito. Num primeiro momento, analisa-se como ocorre o processo de conhecimento, dando-se destaque a suas características essenciais em relação ao Direito. A seguir, apresentam-se os principais elementos de uma revolução tecnológica em curso e a forma como têm...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

Ementa: Apelação. Artigos 33, Caput, e 35, Caput, Ambos C/c Artigo 40, Vi, Todos Da Lei Nº 11.343/2006, Na Forma Do Artigo 69, Do C.P. Recurso Defensivo Suscitando, Preliminarmente: 1) a Inepcia Da Denúncia Em Relação Ao Crime Descrito No Artigo 35, Da Lei Antidrogas, Arguindo Ausência de Fundamentação. No Mérito, Postula: 2) a Absolvição Do Apelante, de Ambos Os Crimes, por Alegada Insuficiência

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL; 2) INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO PUGNA: 3) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, NO TOCANTE A AMBOS...

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS C/C ART. 40, INC. VI, TODOS DA LEI 11.343/2006. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS SOB O ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE REQUER: 2) A REDUÇÃO DA PENA BASE QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO; 3) O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE EM RELAÇÃO AO RÉU YAN; 4) A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: APELAÇÃO. ARTIGO 35, COMBINADO COM O ARTIGO 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DAS QUESTÕES PRELIMINARES. CONJUNTO PROBATÓRIO, APTO A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, AFASTANDO, POR CONSEGUINTE, O PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. REDUÇÃO DO AUMENTO PENAL APLICADO

• Revista Judiciária do Paraná

O termo jurisprudência encerra a noção de que o direito não é um objeto pronto ou acabado mas que, ao contrário, precisa ser construído a partir da prudência e sabedoria dos juízes" "No mundo do common law, a obediência de juízes de tribunais aos precedentes tem natureza análoga ao respeito que os magistrados devem ter em relação à constituição ou aos textos legais (statutes)" "Ainda que seja...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Bioética e biodireito

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS.PLEITO DE REDUÇÃO DAS PENAS. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI N.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL - EMACIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência possuindo interesse recursal para discutir...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSEMBLEIA GERAL - EMACIPAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS - INVALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE. A parte tem legitimidade concorrente com o advogado para execução dos honorários advocatícios resultantes da sucumbência possuindo interesse recursal para discutir...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

HORA ATIVIDADE. PROFESSOR. O art. 320 da CLT, que regulamenta a remuneração do professor, não está adstrito apenas ao trabalho de ministrar aulas, abarcando também o conjunto das atividades docentes prestadas fora do estabelecimento de ensino, tais como preparação de aulas, elaboração de pareceres avaliativos, correção de provas e de trabalhos.

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Este artigo tem por objetivo analisar como as chamadas, até então, “10 medidas contra a corrupção” passaram a fazer parte da agenda do governo. Metodologia - Faz-se abordagem teórica, por meio de revisão bibliográfica, do ciclo de políticas públicas, com enfoque na fase de formação da agenda. Em seguida, procede -se à análise descritiva de contexto, atores e elaboração legislativa das

APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. APELAÇÃO DO RÉU ALEXANDRE QUE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, QUANTO AOS CRIMES EM TELA, AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO PROFERIDO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA: 2) A APLICAÇÃO, NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3, DO REDUTOR PENAL, INSERTO NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI ANTIDROGAS; E 3) A...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DE TODOS OS RÉUS. PRELIMINARES.1 - AVENTADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. RÉU JONATHAN. ALEGAÇÃO NÃO CONHECIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RÉU QUE NÃO FOI CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, SOBRE O QUAL SE INSURGIU NESSE PONTO. RÉUS ANDRÉ,...