conselho de administração rs
-
Direito civil
... palavras, a fixação da remuneração do pessoal da Administração Pública, em múltiplos de salário mínimo, ofende ao disposto no art ... 496" (Enunciado n. 177 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de Direito Civil). "O prazo ...
-
Decisão Monocrática nº 50107398720218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. Não é de se conhecer do agravo de instrumento interposto contra decisão colegiada. Art. 1.015 do CPC. Recurso não conhecido.
... atestados de capacidade técnica sem o devido registro no Conselho Regional de Administração, (III) " cumpriu com a exigência do edital, ... -
nº 2000.71.07.004529-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2004
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.FATO GERADOR.OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. As anuidades devidas aos Conselhos de Fiscalização Profissional são tributos, classificados como contribuições de interesse das categorias profissionais, cuja instituição é de competênc
... TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ANUIDADES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Acórdão Nº 2014.900127-9 do Conselho da Magistratura, 14-12-2015
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. REQUERIMENTO FORMULADO PELO SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DE SANTA CATARINA - SINDOJUS/SC. DESTINAÇÃO DE UMA VAGA DE OFICIAL DE JUSTIÇA À COMARCA DE PALHOÇA DIANTE DO AUMENTO POPULACIONAL DO MUNICÍPIO SEDE. COMPETÊNCIA AFETA AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA SUPERINTENDER TODO O SERVIÇO JUDICIÁRIO. PREVISÃO DO ARTIGO 90 DO CÓDIGO DE DIVISÃO E...
... PROVIMENTO DE CARGOS QUE SE DÁ CONFORME A CONVENIÊNCIA E OPORTINIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA A DISTRIBUIÇÃO E PROVIMENTO DE CARGOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO ... -
Acordão da Segunda Turma, 04-05-2021
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OCUPANTE DECARGO PÚBLICO DE AGENTE DE TRÂNSITO. INSCRIÇÃO NA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. INCOMPATIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28, V, DALEI 8.906/94. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOSESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado CPC/2015,
-
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... praticados por militares em ambientes sujeitos à administração militar justifica-se, em tese, para a proteção da hierarquia e da ... da inexistência de legislação que regulamente a matéria, o Conselho Federal de Medicina tem orientado a realização dos procedimentos por ...
-
Lei nº 10.636 de 30/12/2002. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS ORIGINARIOS DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO - CIDE INCIDENTE SOBRE A IMPORTAÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PETROLEO E SEUS DERIVADOS, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS, E ALCOOL ETILICO COMBUSTIVEL, ATENDENDO O DISPOSTO NO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 1 DA LEI 10.336, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001, CRIA O FUNDO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - FNIT E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... em suas programações orçamentárias, diretrizes aprovadas pelo Conselho Nacional de Integração das Políticas de Transportes - Conit, ... no § 1º e estabelecerá os regulamentos necessários à administração e ao funcionamento do FNIT ... § 3º (VETADO) ... Art. 11 Constituem ...
-
A administração pública e sua organização
... consultoria e auditoria; c) execução dos trabalhos para a proposição das condições de desestatização; d) apreciação e decisão do Conselho Nacional de Desestatização (CND) sobre as condições de venda; e) elaboração do edital de venda; f) leilão, venda aos empregados, ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... 2. ed. São Paulo: RT, p. 75 ... à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem ... O Conselho ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício havia sido vítima de castigo ... III. O Poder Judiciário não pode impor à administração pública o fornecimento de vaga em creche para menor, sob pena de ...
-
Execução de medidas socioeducativas
... O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, normatiza, ... Em outras palavras, a Administração Pública e os órgão jurisdicionais deverão aplicar a lei, segundo seus ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0030862-77.2022.8.19.0001 (Cível), 30-03-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0030862-77.2022.8.19.0001 Recorrente: GILCEA DIAS DE MEDEIROS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. Conversão em pecúnia de valores relativos a férias não gozadas pelo servidor inativo, quando em...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0241003-79.2019.8.19.0001 Recorrente: HELIO DA CUNHA E SOUZA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO DA APOSENTADORIA COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL. ATO QUE ATINGE A ESFERA PATRIMONIAL DO SERVIDOR. DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 5 ANOS PARA A ADMINISTRAÇÃO...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Segunda Turma Recursal ... -
Decisão da Presidência nº 1021075 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2017
... óvel tombado, mostrava-se impositiva a autorização do COMPHIC (Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural) para execução da obra, a ... és de ato vinculado, ou seja, obrigatório da própria Administração. 3 ... RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... Diante da presunção de ...
-
Decisão Monocrática nº 5016911-33.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 18 de Octubre de 2012
... anuidades referentes aos anos de 2008, 2009 e 2010, cobradas pelo Conselho Regional de Administração do RS, já que a mera inscrição perante o ...
-
A competência normativa das agências reguladoras e o seu controle judicial
... 156 155 MOREIRA, Vital. Administração autónoma e associações públicas ... Coimbra: Coimbra ... Editora, ... à técnica da deslegalização, embasado na jurisprudência do Conselho de Estado da França com início na primeira década do século ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015425-68.2018.8.19.0087 (Cível), 28-03-2019
Recurso Inominado no 0015425-68.2018.8.19.0087 Recorrente: AUTO PISTA FLUMINENSE S/A Recorrido: Jorge Renato Da Silva Guimarães Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ANIMAL. Há fortuito interno na administração de autopista quando, por omissão, houver causação de dano a condutor de veículo por travessia de animal, que poderia ser evitado. Aplicação do...
... Página 1 de 1 ... Emitido em: ... Conselho Recursal dos Juizados Cíveis e Criminais ... Quarta Turma Recursal ... -
Decisão Monocrática nº 5008780-25.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 1 de Agosto de 2012
... S/A ajuizou os presentes embargos à execução em face do Conselho Regional de Administração do RS, objetivando a desconstituição da pena ...
- Decisão Monocrática nº 0000494-90.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 24 de Junio de 2013
-
O presente: testamento vital
... ênio de Oviedo, cujos signatários são os Estados-Membros do Conselho da Europa. 25 Apesar de o Conselho da Europa possuir 47 Estados-Membros, ... Administração Pública (dotados de fé pública) ou, ainda, perante três testemunhas ...
-
Do processo na OAB
... , também as disposições contidas nos provimentos expedidos pelo Conselho Federal precedem à aplicação subsidiária de qualquer outra ... 784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal) e pelo Código de Processo Civil ... "Dispondo o ...
-
Decisão Monocrática nº 5005517-82.2011.404.7107 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Agosto de 2012
... a execução fiscal nº 5001379-72.2011.404.7107, ajuizada pelo Conselho Regional de Administração/RS, objetivando a cobrança das anuidades dos ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 35900-46.2008.5.04.0028) 08-02-2017
RECURSO DE REVISTA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE TRABALHO POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 1.717-6-DF. NECESSIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO NULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 363 DO TST. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A partir de 28/3/2003 (data da publicação do julgamento da ADI 1717-DF), reconheceu-se a natureza autárquica especial dos...
... GMACC /pas/afs/mrl/m ... RECURSO DE REVISTA DO ... CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL. CONTRATO DE TRABALHO ... -
Acordão da , 18-05-2022
AÇÃO PENAL. DENÚNCIA PELA PRÃTICA DOS CRIMES DE EVASÃO DE DIVISAS (LEI 7.492, DE 1986, ART. 22, PARÃGRAFO ÚNICO, SEGUNDA PARTE) E DE "LAVAGEM" OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES (LEI 9.613, DE 1998, ART. 1º, § 4º). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AFASTAMENTO CAUTELAR...
... Brasil, na forma, limites e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário ... Nacional, dos bens e valores mantidos no exterior. Em 1986 ... 22. O primeiro constitui delito perpetrado ... contra a Administração da Justiça e o segundo contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) ... A ...