Consentimento e seus vícios
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Acórdãos nº 3001279-20.2012.8.26.0108 de 22ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... empréstimo para incremento de seus afazeres comerciais. Juros abusivos ... ência de constatação de quaisquer vícios de consentimento à luz do ...
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Acórdãos nº 1016556-95.2016.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... ão é válido, vez que não verificados vícios de consentimento, ilicitude do objeto ou ... do julgado Sentença mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos Recurso ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... , gás de iluminação e pelos próprios vícios do ambiente, decorrente de poluição ... d) ... “Tícia” e, consequentemente, todos os seus documentos são alterados. Posteriormente, em uma ... ), e pela tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (art. 125 do CP, c.c. art. 14, II, do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão Nº 0000148-26.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-11-2023
... INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ... 362) ... Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente ... 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não ... Trata-se ...
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Acórdão Nº 0001970-35.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 02-12-2023
... CONSIGNÁVEL - RMC. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. ERRO ... SUBSTANCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO ... 362) ... Os vícios de consentimento não foram concebidos legalmente ... 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso ... conhecido e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... processual constitucional” 18 que irradia seus princípios para todos os ramos da ciência ... ízo de mérito trata da apreciação dos vícios processuais mencionados na peça recursal, do ... Nulidade por vício de consentimento ou de formação. Não comprovação. Não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0151335-63.2020.8.19.0001 (Cível), 28-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0151335-63.2020.8.19.0001 Recorrente: IRENALDO QUEIROZ DE SOUSA - autor (J.G. - fls. 176) Recorrido: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS - ré Origem: XXIII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... V ¿ Sentença mentida pelos seus próprios termos ... VI ¿ Sucumbência integral ... -
Decisão Monocrática nº 51953430420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 07-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL/REVISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA. DEFERIMENTO. SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MANUTENÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. Nas circunstâncias do caso, na pendência da discussão judicial a propósito dos contratos celebrados...
... áusulas contratuais, e por consequência de seus respectivos parágrafos: ... * Cláusula Sexta: ... as cláusulas e condições e não há vícios de consentimento em seus termos; (p) os ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
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Acordao N° 1657298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Relação de consumo. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc). Declaração de nulidade com obrigação de fazer. Celebração de contrato regular. Dever de informação cumprido. Inexistência de excepcional vulnerabilidade do consumidor. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora. Recurso conhecido e não provido....
... Defende que houve vício de consentimento no ... momento da contratação, o que violaria o ... INSS, a cópia de sua carteira de trabalho e seus ... extratos bancários, defere-se nessa ... do Consumidor para a reclamação por vícios" de serviço, tendo em vista ... que a pretensão \xC3" ... -
Licitações
... de serviços de limpeza ou de segurança de seus edifícios, o fornecedor de medicamentos e ... 59). Esses motivos abrangem: vícios insanáveis da proposta, ou seja, insuscetíveis ... comunicadas, salvo quando houver consentimento. Encontrada a solução, então se publicará um ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... os meios mais idôneos à consecução de seus objetivos, porém há clara diretriz no sentido ... foram realizados com expresso consentimento do Juízo Universal. Conflito de competência ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTAM VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. ( ... ) V – Quanto à ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0147614-69.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-10-2023
APELAÇÃO. DELITO DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. QUANTO À DOSIMETRIA, REQUER A RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRELIMINARES...
... de autoridades policiais e seus agentes não desau- ... toriza a condenação” ... , temos a “declaração de livre consentimento de ingres- ... so em domicílio” acostada aos ... feito, pois, como sabido, os vícios do inquérito não alcançam a ação ... penal, ... -
Atos Médicos - Reflexões sobre suas Responsabilidades
Responsabilidade dos atos médicos. Obrigações de meios e obrigações de resultado., contratuais e extracontratuais. Erro médico e relação de causalidade. Negligência, imprudência e imperícia. Apuração judicial de danos e de prejuízos. Equipes médicas. Responsabilidade de hospitais e de clínicas. Independência técnica e científica do médico. Força maior e caso fortuito. Culpa do paciente. Fatos de...
... – Serviços prestados com culpa legal e os seus efeitos. 16 – Inadmissível recusa do ... 54 – Efeitos do consentimento informado. 55 – Limites do CEM para assunção ... de vida, dos alimentos ingeridos, dos vícios ... -
Relatório e Voto com número 5581508-77.2023.8.09.0134 da 8ª Câmara Cível, 10-11-2023
... que ultrapassar seus" limites, ou seja, perquirir sobre ... argumentaç\xC3" ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO". COAÇÃO ... MÉRITO. DECISÃO MANTIDA ... I \xE2\x80" ... societárias esteja eivado de vícios, imperiosa a manutenção ... da decisão ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão ... Entre outros vícios sanáveis por determinação do relator ... : o interessado deve apresentar o consentimento das partes envolvidas no conflito. Esse ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... trabalhos pessoais sem o seu pleno consentimento” ... @@@12.2.1.2 A teoria ... e igualdade, também, em sua formação e em seus efeitos, à semelhança ao que sucede à compra e ... vícios da vontade, em meio a artigos que tratam de erro, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001249-05.2015.5.06.0022), 24-11-2016
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO A TÍTULO ONEROSO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DA PARCELA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO INDEVIDA.A jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior firmou-se no sentido de que o fornecimento de auxílio-alimentação ao empregado, a título oneroso, com a sua respectiva participação no custeio da referida parcela, atrai a...
... ção ou aquela que deveria suportar os seus possíveis efeitos. A questão processual ... diferença salarial, considerando que os vícios apontados na impugnação apresentada sob Id ... e sem que verificados vícios de consentimento ou de outra natureza, configura ato jurídico ... -
Acórdão nº 7042767-15.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2022
Apelação cível. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Empreitada global. Pagamentos por medição. Supressio e surrectio. Saldo não executado. Cancelamento do empenho. A alteração da modalidade de pagamento do contrato de empreitada por global para preço unitário após medição, sem a impugnação do contratado, faz incidir os institutos da supressio e surectio decorrente da boa-fé objetiva...
... recursal ao fundamento de que as teses de vícios de consentimento e de legalidade sequer foram ... presente instrumento, as partes nomeadas por seus representantes, firmaram este Termo de ... -
Conceito de direito ambiental
... e o financeiro, entre outros, que emprestam seus institutos ao direito ambiental, de modo ... de condições, sem necessidade de consentimento expresso e individualizado por parte da ... seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se ...
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Sentença com número 5191264-72.2019.8.09.0149 da Trindade - 2ª Vara Cível, 11-01-2023
... Nesse passo, estando o acordo isento de vícios e as partes ... sendo maiores e capazes, há de ... responsabilidade da parte credora e de seus procuradores, a exatidão dos ... informações e ... de vício de consentimento, tais como coação, erro, dolo, simulação ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802373-10.2021.8.19.0008 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802373-10.2021.8.19.0008 Recorrentes: MARIA MARGARETH DE PAULA ROSA e ANDRE LUIZ PEREIRA AUGUSTO - autores. Recorridos: RIO SAMPA I EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA., e CAC ENGENHARIA S.A. - Réus. Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo -
... disponíveis deve produzir integralmente seus efeitos ... VI ¿ Sentença que julgou ... -
Da propriedade imobiliária
... 182 da LRP). Os seus efeitos destinam-se à vida efêmera, pois cessam ... de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 dias, interpretado o seu silêncio ... desta ação é justamente evitar que os vícios ou ruínas de um prédio prejudiquem seu vizinho ...
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Acordao N° 1616948 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Apelação. Direito processo civil. Obrigação de fazer. Obrigação de não fazer. Cessão de direitos. Contrato de gaveta. Programa minha casa, minha vida. Impossibilidade. Anuência do agente financiador. Exigência. Precariedade. Vícios do consentimento. Inexistência. Impugnação. Gratuidade de justiça. 1. O devedor fiduciante não pode celebrar, sem prévia e expressa anuência do agente financeiro, a...
... EXIGÊNCIA ... PRECARIEDADE. VÍCIOS DO CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ... ência a terceiros, no todo ou em parte, de seus direitos e obrigações, bem como ... vender ou ...