constituição brasileira de 1946
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... com a União Europeia e a Agência Brasileira de Cooperação, por meio ... do projeto ... nas próximas Constituições a partir da de 1946 ... cooperação ... intergovernamental ...
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Pelo fim da 'Clásula de Reserva de Plenário
A chamada cláusula de reserva de plenário, uma constante na história constitucional brasileira desde o texto de 1934, determina que, no âmbito dos tribunais, a declaração de inconstitucionalidade de um ato normativo somente pode ocorrer por decisão da maioria absoluta dos magistrados que compõem a Corte (ou seja, o pleno do tribunal). Nesse sentido, quando uma questão de inconstitucionalidade for
... constante na história constitucional brasileira desde o texto de 1934, determina que, no âmbito ... incompatibilidade da lei com a Constituição ... É verdade que a cláusula foi introduzida ... nos processos constituintes de 1933-34 e de 1946) diz algo sobre a compreensão que se tinha da ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... nação, como parte de uma identidade brasileira que difere de Portugal. A literatura vai ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... 157 e 216 das Constituições de 1937 e de 1946, respectivamente: ... Art. 157 Será respeitada ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... destacar que a primeira Constituição Brasileira — outorgada por D. Pedro I — em 1824, foi ... 11) ... @2.5 A constituição de 1946 ... Para Arruda (1998), relativamente à ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... brasileira ... Em país de formação colonial, de ... 34, n. 29, da Constituição de 1891). (4) A respeito desses três diplomas ... 146-147. (17) Apenas a Constituição de 1946 é que iria integrar, contudo, a Justiça do ...
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Decisão nº 674802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... 53, caput, da Constituição da República, consagrou diretriz, que, firmada ... ÃO BARBALHO, Constituição Federal Brasileira, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado ... MIRANDA, Comentários à Constituição de 1946, vol. II/243, 2ª ed., 1953, Max Limonad; ...
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Decisão da Presidência nº 674802 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2010
... 53, caput, da Constituição da República, consagrou diretriz, que, firmada ... JOÃO BARBALHO, Constituição Federal Brasileira, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado ... MIRANDA, Comentários à Constituição de 1946, vol ... II/243, 2ª ed., 1953, Max Limonad; ...
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Decisão da Presidência nº 512826 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2010
... 53, caput, da Constituição da República, explicitou diretriz, que, firmada ... JOÃO BARBALHO, Constituição Federal Brasileira, p. 64, edição fac-similar, 1992, Senado ... MIRANDA, Comentários à Constituição de 1946, vol ... II/243, 2ª ed., 1953, Max Limonad; ...
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Da constitucionalidade da extinção do caráter compulsório da contribuição sindical
... , objeto analisado pela Suprema Corte brasileira, que decidiu pela constitucionalidade. Porém, ... constitucional expresso desde a Constituição de 1934. A ... REVISTA TRABALHISTA DIREITO E ... o direito sindical, a Constituição de 1946 trazia em seu Capítulo II, Título V, art. 159, ...
- Acórdão nº 8351 de Tribunal Superior Eleitoral, 31 de Marzo de 2016
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 180 da Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a ... Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC n. 1/69) atribuíam competência ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ...
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Mesa expositiva (B) - ICMS
... ção e o momento excelente da economia brasileira têm permitido que a cada ano o volume das ... é feita com grotescos atropelos à Constituição Federal ... A própria história do ICMS na ... durante a vigência da Constituição de 1946 constatou que um quarto da Constituição ...
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Acórdão nº 2.0000.00.346573-0/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2004
... ÁRIA SINDICAL - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - ATOS QUE A INSTITUÍRAM - ... 4/66 que, juntamente com a Constituição de 1946, no que fosse com eles compatíveis (art.1º do ... 2/65), eram a constituição brasileira ... A instituição de tributo parafiscal - que ...
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Pessoas em situação de rua no Brasil, sua exclusão digital e as violações dos direitos humanos
A presente pesquisa busca analisar a condição das pessoas em situação de rua sob a perspectiva crítica dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. Sob essa visão, a participação social e o acesso aos direitos fundamentais são diretamente impactados, gerando o fenômeno da exclusão digital. Assim, se torna relevante respondermos à pergunta:...
... sociais previstos no artigo 6º da Constituição de 1988, como a educação, a saúde, a ... seu aspecto físico, mental e social (OMS, 1946). Essa posição abrangente também foi adotada ela Constituição Federal Brasileira de 1988, que consagra três concepções da ... -
Conflitos territoriais envolvendo indígenas e pequenos agricultores no Rio Grande do Sul: a mediação como instrumento de pacificação social e abertura para o diálogo intercultural
A pesquisa objetiva discutir de que forma a mediação, aqui entendida como prática de alteridade e de reconhecimento do outro, e não como um instrumento jurídico-processual nos moldes previstos pela legislação brasileira, pode contribuir para a pacificação social e para abertura de um diálogo intercultural no contexto dos conflitos territoriais entre indígenas e pequenos agricultores no Estado do...
... nos moldes previstos pela legislação brasileira, pode contribuir para a pacificação social e ... conjuntura se reflete na primeira Constituição" brasileira, outorgada em 1824, que sequĞƌ ĨĞ\xC7" ... 129 da anterior ... A Constituição de 1946, a quinta da história do Brasil, seguiu a linha ... -
O tratamento dos conflitos nas relações de consumo: o caso do fim da banda larga fixa ilimitada
A defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito fundamental e um dos pilares estruturantes da ordem econômica no Brasil. Desse modo, considerando-se a garantia constitucional do consumidor, de um lado e, do outro, a vulnerabilidade das relações de consumo, caracterizadas pela hipossuficiência do consumidor, o presente artigo, por meio do método de...
... defesa do consumidor, a partir da Constituição Federal de 1988, é considerada como direito ... Na Carta Magna brasileira, o instituto da arbitragem consagrou-se nte na Constituição de 1946, sendo repetido na de 1967; EC 1969, e atualmente ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos ... DO BRASIL, FRENTE BRASILEIRA PELOS POUPADORES – FEBRAPO, ... FEDERAÇÃO ... constitucionais posteriores de 1946, 1967/69 e 1988. A Constituição de ... 1937 ...
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DECRETO Nº 1946, DE 28 DE JUNHO DE 1996. Cria o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, e da Outras Providencias.
... 84 inciso VI, da Constituição, ... Art. 1° Fica criado o Programa Nacional de Fortalecimento da ... d) Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural - ...
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Decisão da Presidência nº 24082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2001
... em seu dever de respeitar a Constituição e as leis, pois, sob esse sistema de governo, ... FILHO, 'Comentários à Constituição Brasileira de 1988', vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO ... 'Comentários à Constituição Brasileira de 1946', vol. 2/80, item n. 315, 5ª ed., 1954, Freitas ...
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Decisão da Presidência nº 24082 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2001
... em seu dever de respeitar a Constituição e as leis, pois, sob esse sistema de governo, ... FILHO, 'Comentários à Constituição Brasileira de 1988', vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO ... 'Comentários à Constituição Brasileira de 1946', vol ...
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Decisão da Presidência nº 23639 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2000
... determinados que ditaram a sua constituição - promover a pertinente investigação, ainda que ... Caráter investigatório)', in Revista Brasileira de Ciências Criminais, vol. 6/171-185, 180; ... 'Comentários à Constituição Brasileira de 1946', vol. 2/80, item n. 315, 5ª ed., 1954, Freitas ...
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Medida Provisória nº 850 de 10/09/2018. Autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Museus Abram e dá outras providências.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: ... CAPÍTULO I ... Nacional, de que trata o Decreto-Lei nº 8.689, de 16 de janeiro de 1946", além de restaurar e recompor o seu acervo ... § 2º O contrato de gest\xC3" ...
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BPC-LOAS: Análise da Exigência do Prazo Mínimo de Dois Anos para a Caracterização da Incapacidade face à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
... 203, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e, ... de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto ... As Constituições brasileiras de 1934, 1946 e 1967 utilizaram o conceito de Previdência ...
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Reforma das instituições para a democracia e o legado autoritário: a branda justiça de transição no Brasil
O presente artigo tem por objetivo discutir um dos quatro pilares que fundamentam a ideia de Justiça de Transição: a reforma das instituições para a democracia. Considerando as inúmeras possibilidades de intervenção, o marco delimitatório do artigo compreende a reforma no contexto legislativo da Justiça Militar. A referência a um processo de transição de ditadura militar para democracia envolve...
... Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB). Mestre em ... no desenvolvimento da democracia brasileira, com reflexos diretos na árdua tarefa de ... a mesma desde a Constituição Federal de 1946 ... Não obstante essas tensões, outras ...