consulta do pis saldo
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... do aviso-prévio (se indenizado) e metade da indenização sobre o saldo do FGTS (20%). Poderá, ainda, sacar 80% do valor dos depósitos do FGTS ... 30. Recomendamos a consulta a ambos ... 38. Para comprovação da divergência justifica-dora ...
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Acórdão Nº 3301-012.146 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO ... DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do ... PIS/Cofins não cumulativa com ...
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Acórdão Nº 3301-012.145 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO ... DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do ... PIS/Cofins não cumulativa com ...
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Acórdão, Processo nº 5017284-46.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 28-06-2022
... reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução ... LC 70/1991; e artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998; e Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018 da Receita Federal) devem ser tratadas na via ...
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Circular n. 599, de 6 de novembro de 2012
... 1.1 Às contas vinculadas que tenham saldo originado dos complementos de atualização monetária de que trata a Lei ... 5.2.1 Nos termos do Parecer emitido no Processo-Consulta CFM n. 752/2003, o relatório de uma Junta Médica ou o relatório ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001625-38.2017.5.06.0016), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, a pretensão deduzida na inicial, a respeito da indenização do PIS, por incompetência material da Justiça do Trabalho (art. 485, IV, do CPC), e negar provimento ao recurso do autor. FUNDAMENTAÇÃO. Do abono do PIS. Pretende, o recorrente, a reforma da decisão proferida no...
Consulta de Acórdãos - Inteiro teor ... Identificação PROC. N.º TRT- ... concedida desde o ano de 2013, ocasião em que recebeu todo o saldo existente em sua conta vinculada do PIS pelo motivo de ter se aposentado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08079658220194058300), 17-11-2021
PROCESSO Nº: 0807965-82.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SUPERMERCADO E BOMBONIERE FERREIRA LTDA ADVOGADO: Luiz José De Franca ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão, Processo nº 5004955-69.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 30-11-2022
... do pedido da impetrante de suspender a aplicao da Soluo de Consulta Interna n 13 de 18 de outubro de 2018 veiculada pela Coordenao Geral do ... inexistir quantia a pagar, na hiptese em que o contribuinte apura saldo credor"; f) "Resta evidente, que em qualquer dessas situaes, o mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002327720194058102), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800232-77.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASA DO ELETRICISTA LTDA ADVOGADO: Paulo Germano Autran Nunes De Mesquita APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... -
Os Encargos Setoriais como Base de Cálculo do PIS/COFINS e das Penalidades Aplicadas pela ANEEL
... incidente sobre o investimento do concessionário composto pelo saldo ǮproǦrata temporeǯǡ nos exercícios de competênciaǡ do Ativo ... Muito embora existam muitas soluções de consulta da Receita Federal e decisões do CARFǡ admitindo a não incidência de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08024407620204058400), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0802440-76.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Direito Tributário
... e fechou todas as lojas, leiloando em um site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador I. foi acertada, pois se a ... Código Tributário Nacional, a decisão proferida em processo de consulta, após o trânsito em julgado, terá eficácia normativa, constituindo-se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos ... integral o pagamento e não cabendo reabrir postulação de algum saldo devedor. ( ... ) (TJRS; AI 5098591-33.2022.8.21.7000; Porto Alegre; ...
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PIS/COFINS. Receitas decorrentes de exportação. Imunidade ou isenção?
... anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior ... particular, a Receita Federal já se pronunciou em Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 203, de 11 de outubro de 2011, sobre a não incidência ...
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Leis
... á falecido, não deixou outros bens a serem inventariados, além do saldo (da conta bancária, da caderneta de poupança ou conta do fundo de ... caso da letra b, do item I, deste artigo, dependerá de prévia consulta ao Ministério das Relações Exteriores ... Art. 56. O laissez-passer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08163545620194058300), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0816354-56.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BORBAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE MORAES PINHEIRO CHAVES APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS....
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... A Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, adotada pelo Fisco, interpretando o paradigma ... -
O imbróglio da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Betina Grupenmacher: a exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins
... ções, invocando como fundamento para tanto a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018 ... A despeito dos vícios de forma que ... base de cálculo das contribuições é o destacado e não apenas o saldo devedor resultante da não-cumulatividade ... Entre tantos outros trechos ... -
Acórdão, Processo nº 5001102-71.2019.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... com exclusão da imputação de juros sobre multa e atualização do saldo devedor em conjunto com as parcelas, julgar extinto o processo sem ... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092550620194050000), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0809255-06.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PETROLINA MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Francisco Serpa Cossart RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800890-54.2017.4.05.8302 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA...
... valores indevidamente recolhidos, no particular, a Solução de Consulta Interna Cosit n° 13, de 18 de outubro de 2018 ... ... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08119418820194058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0811941-88.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA NORTE LTDA ADVOGADO: GENARIO TORRES SILVA JUNIOR E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL MARIO AZEVEDO JAMBO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017645820204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801764-58.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOTUJE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: FÁBIA AMÂNCIO CAMPOS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL JOÃO NOGUEIRA MATIAS EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... adotado pela Receita Federal do Brasil na Solução de Consulta 159, de 12 de setembro de 2003, publicada em 29 de setembro do mesmo ano: ... o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua ...
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A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias
A tributação de PIS e Cofins às pessoas jurídicas agropecuárias
... [1] “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do ... [3] Solução de Consulta ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... da Procuradoria-Geral do Estado - www.pge.rs.gov.br - para consulta dos rgos e entidades interessadas. 1 Da publicao dever ... garantia prestada ser retida definitivamente, integralmente ou pelo saldo que apresentar, no caso de resciso por culpa do contratado, sem prejuzo ...
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Acórdão, Processo nº 5004085-28.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ... mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação ...