consulta do pis saldo
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Receita contraria decisão que autoriza excluir ICMS do cálculo de PIS e Cofins
Marcos Meira: Receita contraria decisão que autoriza exclusão de ICMS
... base de cálculo do PIS e da Cofins — publicou a Solução de Consulta Interna Cosit 13, de 18 de outubro de 2018 ... A Receita considerou não ... ância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da ... -
Anexo 1
... ções para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber ... § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir ...
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Acórdão, Processo nº 5002721-80.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-12-2022
... , atualizados pela SELIC, mesmo nos períodos em que tenha apurado saldo credor desses tributos" ... Houve contrarrazões recíprocas e parecer ... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ...
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Acórdão, Processo nº 5005380-76.2019.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ... mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação ...
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Acórdão, Processo nº 5003790-16.2019.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ... mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... çalves chega ao conceito mínimo aduzindo que se trata de “(i) saldo positivo resultante do (ii) confronto entre (ii.a) certas entradas e ... na transformação desses produtos, há uma solução de consulta da Secretaria da Receita Federal do Brasil com o seguinte teor: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041871320194058201), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0804187-13.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DSG - DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: CHRISTIANE DA SILVEIRA CASIMIRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1º TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUÍZA FEDERAL EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão, Processo nº 5003971-31.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 11-01-2022
... reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução ... LC 70/1991; e artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998; e Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018 da Receita Federal) devem ser tratadas na via ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08128520320194058400), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0812852-03.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: PEREIRA & ALVES COM. DE FERRO E ALUMINIO LTDA. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO - 1ª TURMA. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GISELE MARIA DA SILVA ARAUJO LEITE. EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS...
... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017740520204058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801774-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J. ARY TECIDOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO JEREISSATI DE ARAÚJO DE OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DOS...
... , a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... -
Acórdão, Processo nº 5004809-02.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ... mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação ...
- Acórdão, Processo nº 5002285-73.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
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Acórdão Nº 3401-010.612 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes ... COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO ... EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE ... CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO ... Não há ...
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Acórdão Nº 3301-012.143 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2022
... IRREVOGABILIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA. EM PROCESSO ... DE CONSULTA FISCAL. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE ... Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do ... PIS/Cofins não cumulativa com ...
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PIS/COFINS: Créditos e ônus probatório
... 148). A Receita Federal do Brasil, entretanto, tem soluções de consulta interpretando que a expressão “não sujeitos ao pagamento da ... Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Co-fins apurado na forma do ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... a situação do trabalhador relativa ao Seguro- -Desemprego, para consulta pelo empregador e pelo responsável designado por este ... Art. 7º O ... após a data de solicitação da CAIXA, mediante acompanhamento do saldo da conta-suprimento ... § 2º Não ocorrendo a transferência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146828120194050000), 25-02-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... em razão da confusão criada pela Receita Federal através da consulta nº 13/2018, que contraria o entendimento firmado pelo STF, solicitando ... ância de, em algum momento da cadeia de operações, somente haver saldo a pagar do tributo se a venda for realizada em montante superior ao da ... -
Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... Consulta Interna COSTI 3, de 08 de fevereiro de 2.012, decidiu o seguinte: ... mantidos em instituições financeiras no exterior, pelo valor do saldo desses depósitos em moeda estrangeira convertido em reais pela cotação ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... costumam reunir condições de participar dos procedimentos de consulta pública, havendo uma natural tendência a que prevaleçam grupos melhor ... de poupança específica para cada propriedade, transferindo o saldo existente ao proprietário após o mesmo ter sido legalmente definido ou ...
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Acórdão, Processo nº 5025352-53.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução ... LC 70/1991; e artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998; e Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018 da Receita Federal) devem ser tratadas na via ...
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LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos ... § 6º Na hipótese de não haver saldo ...
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Acórdão Nº 3401-010.613 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/09/2022
... apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes ... COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO ... EQUIPARAÇÃO. SOLUÇÃO DE CONSULTA 46/2012. TIPO DE ... CREDITAMENTO. NATUREZA DA AQUISIÇÃO ... Não há ...
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Acórdão, Processo nº 0000415-08.2007.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-07-2022
... reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução ... LC 70/1991; e artigos 2º e 3º da Lei 9.718/1998; e Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018 da Receita Federal) devem ser tratadas na via ...
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Decisão monocrática Nº 1404171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... discute, igualmente, que recentemente, a partir da Solução de Consulta COSIT n. 25/2016, foi editada a Instrução Normativa n. 1.717/2017, a ... permitiria apenas o abatimento com débitos do IPI e o acúmulo do saldo credor do imposto ... 9. Interpretação de que os dispositivos da ...
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Acórdão, Processo nº 5006328-34.2021.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-01-2022
... de cálculo, bem como para afastar a aplicação da Solução de Consulta Interna nº 13, autorizando a compensação dos valores pagos a maior a ... reconhece a nulidade da execução fiscal, que deve prosseguir pelo saldo efetivamente devido, não se cogitando, de extinção da execução ...