consulta do pis saldo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... , ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo por faixa de saldo devedor; ... II - permissão da renegociação do total dos saldos ... § 1º A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia, na forma disciplinada pela Secretaria da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122459620214050000), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0812245-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: MEGGA ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Marcelo Nassif Molina AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE Nº 574.706/PR....
... contribuições ao PIS e da COFINS, o Fisco, na Solução de Consulta Cosit nº 99.041/2017, manifestou entendimento no sentido de que, o ... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... , por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor; ... III - ... II - o processo de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação; ... III - a inscrição do ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de risco, inaugurou dis - cussão sobre o assunto por meio da Consulta Pública RFB nº 4, de 2018, para receber opiniões sobre programa a ser ... parágrafo anterior serão, porém, con - siderados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013161620194058102), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0801316-16.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: RIKA JUAZEIRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Samuel Portela Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... da CPRB, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010212420204058302), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0801021-24.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DCL DISTRIBUIDORA CARDEAL LTDA ADVOGADO: Isadora Pagliarini Brindeiro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Moreira...
... , sem a necessidade de compensação e, portanto, identificação de saldo a pagar, pois não há recolhimentos posteriores pelos demais ... da COFINS, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001775520174058310), 08-06-2021
PJE 0800177-55.2017.4.05.8310 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL POR OPÇÃO DA EMPRESA REGULARMENTE INSCRITA. EFEITOS A PARTIR DO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE EM QUE SOLICITADA A DESVINCULAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE TRIBUTOS PELO REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. COMPENSAÇÃO COM O SIMPLES NACIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106298620194058300), 08-02-2022
PJE 0810629-86.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO (PAES). INADIMPLÊNCIA DE SEIS PARCELAS (TRÊS CONSECUTIVAS). EXCLUSÃO. CABIMENTO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à anulação de débito imputado à autora, no montante de R$ 125.620,56 (cento e vinte e cinco mil, seiscentos e vinte reais e...
... ), a contribuinte havia quitado apenas R$ 29.878,68, restando um saldo a quitar de R$ 69.188,99, valor este calculado para julho/2003 ... Em consulta ao sistema informatizado do parcelamento PAES, verifique que nele foram ... -
Acórdão, Processo nº 5004909-54.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 18-01-2021
... Pela mesma razão, não cabe admitir que mera solução de consulta (Solução de Consulta Interna COSIT 13/2018), no âmbito administrativo, ... mês, não ter valor algum de ICMS a recolher, em razão de apurar saldo credor do imposto, a transportar para período futuro. Se a legislação ...
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Acórdão nº 0004150-69.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... 2002840950-1, em nome de José Eduardo Souza de Santana, "possui saldo de quotas, ... rendimento zerado" ... O Ministério Publico manifestou ... Federal para consulta acerca do FGTS ... Apelo provido ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ou de usuários dos serviços prestados submetidos à consulta pública pelas agências reguladoras; ... b) opinar, quando considerar ... SUBTOTAL 102 250,65 SALDO ...
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Regime não cumulativo
... – sempre constitui um acréscimo patrimonial , que se traduz em um saldo positivo, resultante do confronto de certas entradas e certas saídas, ... DOU 29.08.2005 ... 230. Processo de Consulta nº 81/07. SRRF/7. a RF. Data de publicação: 29.05.2007 ...
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Contribuição social para o PIS/PASEP
... édito dos diversos encargos setoriaisǡ bem como a Solução de Consulta )nterna Cosit n͑ ͵ȀʹͲͳǡ que tratou sobre o estorǦ no do crédito ... 22.4.5. DA UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DECORRENTE DOS CRÉDITOS DE PIS/PASEP E COFINS ... Conforme já ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... a lei dispuser em contrário (como ocorre com os exportadores, cujo saldo credor pode ser até mesmo ressarcido em dinheiro. 861 A legislação, ... 882. Confira-se, para tanto, a seguinte resposta da RFB a consulta formulada por contribuinte (a manifestação tratou tanto de PIS como de ...
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Acordao N° 1411090 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Expedição de ofício. Caixa econômica federal e banco do brasil. Consulta de saldo de fgts e pis-pasep. Não cabimento. Impenhorabilidade por força de lei. Decisão mantida. 1. O código de processual civil estabeleceu o princípio da cooperação entre as partes do processo, segundo o qual os sujeitos da demanda devem cooperar entre si para se obter, em...
... CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL. CONSULTA DE SALDO DE FGTS E ... PIS-PASEP. NÃO CABIMENTO. IMPENHORABILIDADE POR ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1363-17.2010.5.02.0252) 04-04-2018
... conta do FGTS, que é enviado pelos Correios para sua casa; por consulta no sítio da Caixa, informando o número de ... identificação social - ... eletrônicos instalados nas agências da CEF, na opção "consultar saldo ou extrato do FGTS", por meio do cartão do cidadão) ... 3 - Ainda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00019580920164058302), 22-02-2022
PJE 0001958-09.2016.4.05.8302 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE E APRECIADOS PELA RECEITA FEDERAL. CONSTATAÇÃO NA INSTRUÇÃO. SALDO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente embargos à execução fiscal, para declarar que os créditos da embargante relacionados na tabela do Anexo I
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Acordao N° 1750335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Direito processual civil. Penhora de saldo do fgts e pis. Possibilidade. Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833 do cpc. Não comprometimento do mínimo existencial. Vedação ao enriquecimento sem causa. Agravo conhecido e provido. I. Trata-se de agravo interposto contra a decisão que indeferiu a penhora de saldo do fgts e pis da devedora para fins de...
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE SALDO DO ... FGTS E PIS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ... VII. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para deferir a consulta e, se o caso, a penhora do saldo ... porventura existente nas contas FGTS ... -
Decisão Monocrática N° 07280181820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo N.L.M.S., representada por R.P.M.P.contra decisão de ID n. 163086862 (autos de origem), proferida em cumprimento de sentença proposto em face de D.S.M., que negou o pedido de reiteração de pesquisas ao sistema SISBAJUD e a diligência para consulta sobre saldo de FGTS e PIS junto à CEF, a fim de averiguar possíveis saldos disponíveis em contas do...
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PIS/PASEP e COFINS. Tributação das Receitas Financeiras
... em razão da exportação e mantidos em tais contas (saldo de caixa), sem conversão em moeda nacional ... Por hipótese, caso ... 8.426/2015. A l i ás, neste sentido Soluções de Consulta da Receita Federal do Brasil: ... “Solução de Consulta nº 157 - ...
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Acórdão nº 0000681-36.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABONO. PIS/PASEP. NAO RECEBIMENTO PELO TRABALHADOR. CULPA DO ENTE PÚBLICO. FALTA DE ENVIO DA RAIS. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado que o ente público não enviou a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, o que prejudicou a...
... /PASEP pelo trabalhador a se iniciar do ano-base 2006, conforme consulta ao Banco do Brasil de que inexistia saldo em favor da autora, correta a ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... , que é, por sua vez, subtraída da base credora, representando o saldo devedor mensal dessas duas incidências o valor devido pelos ... ário brasileiro, transcrevemos sua íntegra, para facilitar a consulta do leitor: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao ...
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Processo nº 0034432-54.2016.8.19.0204 de Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Alvará Judicial. Requerimento de Levantamento de Valores Realtivos a Pis e Fgts. Sentença Julgando Extinto O Processo, Ante a Ausência Das Condições Da Ação. Inadequação Da Via Eleita. Valores Não Encontrados Na Caixa Econômica Federeal. Pedido de Consulta Acerca de Eventual Saldo, Local de Depósito e Levantamento por Terceira Pessoa, que Deve Ser Pleiteado Pela Via...
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Acordao N° 1367009 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Suspensão de cnh e cancelamento de cartões de crédito. Impossibilidade. Falta de proporcionalidade e razoabilidade. Realização de pesquisa de bens do executado por meio da central de informações de registro civil das pessoas naturais - crc. Indeferimento. Penhora do saldo do fgts e pis/pasep. Vedação legal. Art. Art. 2º, § 2º, da...
... ofícios à Caixa Econômica Federal - CEF, para averiguar possível saldo das ... contas de FGTS e PIS/PASEP; como medida coercitiva para ... poder judiciário ... O sistema de consulta da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais – CRC ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Dentre essas medidas inclui-se, efetivamente, a consulta junto à B3 S/A de informes acerca da existência, ou não, de títulos ... SALDO DEVEDOR EM MOMENTO ANTERIOR À AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (SÚMULA 450/STJ) ...