Contas de reservas
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...á a programação dos Poderes Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas, Judiciário e Executivo,. do Ministério Público e da Defensoria ...Reservas 39.170.798,56 -0,08 33.101.962,19 -0,10 39.796.937,90 0,700. Poder ...
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... por importância mensal fixa e levada a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou sociedade. II - as ...) os rendimentos resultantes da distribuição ou utilização de reservas" sujeitas ao impôsto nos têrmos do art. 99. (Lei nº 1.474, art. 2º § 3\xC2"...
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Acordao N° 1237355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Direito civil. Apelação cível. Previdência complementar fechada. Ação de nulidade do equacionamento. Previdência complementar. Regime facultativo e contributivo, baseado nas reservas de capitais (art. 202 da cf). Leis complementares 108/2001 e 109/2001. Desequilíbrio econômico-financeiro nas contas do fundo. Estudo da situação econômico financeira (art. 28 da resolução do conselho de gestão da...
...RESERVAS DE CAPITAIS. (ART. 202 DA CF). LEIS COMPLEMENTARES 108/2001 E 109/2001. SEQUILÍBRIO. ECONÔMICO-FINANCEIRO NAS CONTAS" DO FUNDO. ESTUDO DA SITUAÇÃO. ECONÔMICO FINANCEIRA (ART. 28 DA RESOLUÇ\xC3"... -
Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
Falta de deliberação do pagamento do JCP não implica em renúncia
... a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia, da Taxa de ... antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a ... -
A crise do princípio do equilíbrio orçamentário
... Segundo esses autores, os gastos do governo injetam reservas bancárias nas contas privadas e pressionam as taxas de juros para baixo, ...
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Demarche dos dispositivos: apontamentos sobre ordens, convergências e situações no campo econômico-financeiro
Este artigo propõe fazer face a um debate contemporâneo, no sentido de acentuar as dimensões cultural e transnacional dos dispositivos. Ao mapear as principais concepções teóricas sobre “efeito de verdade” e performatividade, é introduzida uma frente que busca por respostas sobre a dominação tecnológica, ou, quer seja, a sociotécnica dos dispositivos na modernidade – nessa empreitada, a importânci
... O regime de câmbio flutuante também teria facilitado o ajuste das contas externas e o amplo estoque de reservas em moeda estrangeira serviria para ... -
Acórdão nº 1.0582.10.000966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - REPRESENTAÇÃO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VERBAS SAÚDE - ADCT - ART. 77 - PERCENTUAL MÍNIMO 15% - VALOR CONSTANDO COMO APLICADO INTEGRALMENTE PELA PREFEITA, MAS AFASTADO PARCIALMENTE PELO...
...nº 5, fls.1/3) exarada pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na qual indicou irregularidade nos repasses ... -
Acórdão nº 1.0582.10.000966-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA NOMEAÇÃO DO PROCURADOR - SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS DE PODERES - REPRESENTAÇÃO COMPROVADA - PRELIMINAR AFASTADA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - VERBAS SAÚDE - ADCT - ART. 77 - PERCENTUAL MÍNIMO 15% - VALOR CONSTANDO COMO APLICADO INTEGRALMENTE PELA PREFEITA, MAS AFASTADO PARCIALMENTE PELO...
...nº 5, fls.1/3) exarada pelo TCE/MG - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na qual indicou irregularidade nos repasses ... -
Acórdão, Processo nº 5006176-88.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 07-11-2022
...ídos acumuladamente no ano calendário de 2009, relativamente às contas de patrimônio líquido apuradas nos anos calendários de 2006 a 2009, na ... não podem figurar em contas redutoras dos lucros acumulados, das reservas de lucros ou de outras contas do patrimônio líquido. Em razão do ...
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Decisão da Presidência nº 35920 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2018
DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER GERAL DE CAUTELA LIMITES LIMINAR DEFERIMENTO. ...ão pela qual interpretações que o ampliem devem ser vistas com reservas. Os artigos 70 e 71 da Lei Maior, a versarem o Tribunal de Contas da ...
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Decisão Monocrática nº 51667286720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no REsp nº 1230060/PR, é impenhorável o valor...
...VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVAS DEPOSITADAS EM CONTA POUPANÇA. LIBERAÇÃO DEFERIDA NA ORIGEM. ...2. Hipótese em que o valor total bloqueado em contas poupança da executada está muito abaixo do teto mencionado, de modo que, ... -
DECRETO LEI Nº 1401, DE 07 DE MAIO DE 1975. Dispõe Sobre a Isenção do Imposto de Renda das Sociedades de Investimento de Cujo Capital Social Participem Pessoas Fisicas Ou Juridicas, Residentes Ou Domiciliadas No Exterior, Regula o Regime Fiscal Dos Rendimentos de Aplicações em Ações Dessas Sociedades e da Outras Providencias.
... enquadrarem nas disposições deste artigo, deverão manter suas reservas em contas específicas, de acordo com as normas baixadas pelo Conselho ...
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Acórdão Nº 5018197-40.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE CONFIRMOU A VALIDADE DAS PENHORAS DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EFETUADAS EM DESFAVOR DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. QUANTIAS LOCALIZADA NAS CONTAS CORRENTES DA PARTE QUE MESMO SOMADAS SÃO MUITO INFERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS PROTEGIDOS PELOART. 833, X, DO CPC/2015. ABUSO OU MA-FÉ NA FORMAÇÃO
... o recorrente, em resumo, que: a) os valores localizados em suas contas correntes (R$ 4.156,20, R$ 40,24 e R$ 1.382,48) mesmo somados não ... de apresentar a prova documental a respeito da natureza das reservas, o numerário é inferior ao limite legal de intangibilidade e, por isto, ... -
Acordao N° 1320240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação. Direito civil. Processo civil. Dialeticidade. Pasep. Banco do brasil. Indenização por danos materiais. Operacionalização de recursos. Atualização monetária do saldo. Irregularidades. Subtração indevida de valores. Não comprovação. Ônus da prova. Recurso conhecido e desprovido. 1. Atendidos os requisitos previstos nos incisos ii e iii do art. 1. 010 do cpc, rejeita-se preliminar de não...
...mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio dão Servidor ... a valorização das cotas do fundo e da distribuição de reservas, atualização. monetária e pagamento de rendimentos sob a rubrica ... -
Capital - 10� vara da fazenda p�blica
...833 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar as reservas de capital poupadas nas mais variadas modalidades de contas e ...
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Efeitos da aprovação das contas e das demonstrações financeiras das companhias
..."A aprovação sem reservas pressupõe que os acionistas concordaram com a atuação dos administradores e com as opiniões dos fiscais a respeito das contas e demonstrações ...
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Acórdão Nº 5022874-16.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONFIRMOU A VALIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EFETUADA EM DESFAVOR DO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS LOCALIZADAS NAS CONTAS CORRENTES DO DEMANDADO POR SE TRATAREM DE QUANTIAS MUITO INFERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA)...
... a possibilidade de se penhorar os valores localizados nas contas bancárias do executado (Evento 139 do feito a quo).Afirmou o ... a indicar a intangibilidade das verbas.Disse, ainda, que as suas reservas financeiras não ultrapassam, de todo modo, o limite de 40 (quarenta) ... -
Direito processual civil
...O encargo era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia e o valor arrecadado era ..., é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central . Data: 02/08/2006. Segundo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...ção passiva usaram os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ex-Diretor Paulo Roberto ...Ainda assim, suas declarações devem ser tomadas com as devidas reservas - como sempre se adotam em relação às confissões com atribuições de ...
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Decreto n. 4.751, de 17 de junho de 2003
...§ 2o O disposto no § 1o não afetará os saldos das contas individuais, existentes em 30 de junho de 1976, dos participantes e ...c) constituir as provisões e reservas indispensáveis; e. d) levantar o montante das despesas de ...
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Acórdão Nº 5035950-10.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE CONFIRMOU A VALIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EFETUADA EM DESFAVOR DA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS LOCALIZADAS NAS CONTAS CORRENTES DA DEMANDADA POR SE TRATAREM DE QUANTIAS MUITO INFERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA)...
... a arguição de impenhorabilidade dos montantes bloqueados nas contas bancárias da agravante/executada (Evento 192 do feito a quo).Afirmou a ...-se do processado que a executada, ao ter ciência de que as suas reservas financeiras foram penhoradas para saldar parte do débito perseguido ... -
Acórdão nº 0000515-09.2014.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TENTATIVA DE DEPÓSITO. PARTE DA QUANTIA ERA DINHEIRO DE BRINQUEDO. NÃO RETENÇÃO PELO BANCO. PREPOSTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIONARAM A POLÍCIA. PRISÃO DO AUTOR QUE OCORREU, IMEDIATAMENTE, APÓS SUA SAÍDA DA AGÊNCIA. DETENÇÃO POR 5 DIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O REQUERENTE TINHA CONHECIMENTO DA SUPOSTA FALSIDADE DAS NOTAS. DANO MORAL...
...com numerário, as instituições financeiras detentoras de contas" Reservas. Bancárias ou Contas de Liquidação deverão:. I - reter tais c\xC3"... -
Decisao Nº 8006930-36.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, ... das mesmas contas individuais; c) constituir as provisões e reservas" indispensáveis; e . d) levantar o montante das despesas de administraç\xC3"...
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Decisão Monocrática N° 07127120920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
QUE CONFIRMOU A VALIDADE DA PENHORA DE DINHEIRO POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD EFETUADA EM DESFAVOR DA DEVEDORA. RECURSO DA EXECUTADA. EXEGESE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS LOCALIZADAS NAS CONTAS CORRENTES DA DEMANDADA POR SE TRATAREM DE QUANTIAS MUITO INFERIORES AO LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ABUSO OU MA-FÉ DA EXECUTADA NA FORMAÇÃO DA RESERVAS NÃO...
...Nesse contexto, não dispondo de reservas financeira alguma para o pagamento da cirurgia que lhe fora prescrita, o ...IMPENHORABILIDADE DAS IMPORTÂNCIAS LOCALIZADAS NAS CONTAS CORRENTES DA DEMANDADA POR SE TRATAREM DE QUANTIAS MUITO INFERIORES AO ... -
Acórdão Nº 0010828-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITOS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. ACOLHIMENTO. GARANTIA DO ART. 833, X, DO CPC QUE, EMBORA ATINJA QUAISQUER RESERVAS FINANCEIRAS, CEDE NAS HIPÓTESES EM QUE IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE RISCO À SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO E.
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO ...GARANTIA DO ART. 833, X, DO. CPC QUE, EMBORA ATINJA QUAISQUER RESERVAS FINANCEIRAS, CEDE. NAS HIPÓTESES EM QUE IDENTIFICADA AUSÊNCIA DE RISCO ...