contestar defensoria prazo publica
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Acórdão nº 1.0109.17.000704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS - ATO PERSONALÍSSIMO - ENTEDIMENTO STJ. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor
... juiz a quo que o prazo para interpor embargos de 15(dias), como dispe o ... evidente equvoco, j que a intimao da Defensoria Pblica ocorreu em 27.11.2017, que peticionou em ... relao ao termo inicial para a parte r contestar a petio inicial ou apresentar embargos monitria, ... -
Acórdão nº 1.0109.17.000704-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL - DATA DA JUNTADA DO MANDADO CUMPRIDO AOS AUTOS - ATO PERSONALÍSSIMO - ENTEDIMENTO STJ. "O ato citatório é personalíssimo, realizado na pessoa do réu, de maneira que o prazo para contestar é contado da data da juntada do mandado de citação, não de intimação pessoal do Defensor
... juiz a quo que o prazo para interpor embargos de 15(dias), como dispe o ... evidente equvoco, j que a intimao da Defensoria Pblica ocorreu em 27.11.2017, que peticionou em ... relao ao termo inicial para a parte r contestar a petio inicial ou apresentar embargos monitria, ... -
Acordao N° 1336900 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Agravo interno. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso não conhecido. Intempestividade. Configurada. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. 1. O código de processo civil, no art. 231, prevê que o início do prazo começa pela juntada do mandado citatório. 2. A habilitação da defensoria só ocorreu oito dias depois da juntada do mandado citatório,...
... 231, prevê que o início do prazo começa pela juntada do ... mandado citatório ... 2. A habilitação da Defensoria só ocorreu oito dias depois da juntada do ... lugar, admitir a tese da Defensoria Pública importaria em contemplar, por via indireta, uma ... contestar ... 2. Recurso provido ... (Acórdão 704721, ... -
A defensoria pública no CPC de 2015: reafirmação da essencialidade constitucional da instituição
... 4. As prerrogativas institucionais do prazo em dobro e da intimação pessoal no CPC/2015: 4.1 Amplitude objetiva do ... da prerrogativa da Defensoria Pública, diga-se que o prazo para contestar se mostra inteiramente submetido ao regime do direito processual, o que ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... interesse ou legitimidade é obrigado a contestar, sob pena de sofrer os efeitos da revelia ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... COMENTÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0192122-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO ... 1. "A norma ... o pedido de prazo em dobro para contestar ... Apresentada a contestação, foi considerada ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0157684-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DINIZ JUNQUEIRA CUNHA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO : BANCO FINASA S/A ... CONTESTAÇÃO - RÉU REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - PRAZO EM DOBRO - TERMO INICIAL - ... INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CONTESTAR. DESNECESSIDADE. A ... manifestação da parte, ...
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Decisão Monocrática nº 50034813720188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE PEDIDO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. Não se conhece de pedido para fixação de alimentos quando a questão já tenha sido objeto de acordo...
... PARTE PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. INtIMAÇÃO PESSOAL PARA DIZER ... ço no qual a apelante fora citada para contestar a ação e informado pela própria apelante na ... da inércia da parte, tendo decorrido o prazo" sem manifestação acerca da necessidade da produ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000176-83.2019.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL AOS RECORRIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO APRESENTADA PERANTE O PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 2. PEDIDO DE JULGAMENTO DO AGRAVO DE...
... réus não lhes outorgaram a escritura pública definitiva da comercialização. Ainda, ... do veículo de placa AGP 5335 no prazo acordado, qual seja, 15/02/19, o que inviabilizou ... Em virtude da ausência de Defensoria Pública na Comarca, com broquel na Resolução ... INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAR QUE SE DEU NO MOMENTO EM QUE ESTA CAUSÍDICA ... -
Acórdão nº 2006/0192122-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRESTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO DE CONTESTAÇÃO ... 1. "A norma ... o pedido de prazo em dobro para contestar ... Apresentada a contestação, foi considerada ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... e assumiu o posto de matéria de ordem pública, haja vista ser ele o responsável pela fixação ... de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ... membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do ...
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Decisão Monocrática nº 50158739220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXONERATÓRIA. MAIORIDADE. REVELIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. NOS TERMOS DA PREVISÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 346 DO CPC O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO EM QUALQUER FASE, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. A DEMANDADA/APELANTE FOI REGULARMENTE CITADA E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA CONTESTAR O FEITO, E QUE ESTAVA EXPLICITADO NO MANDADO. NÃO HÁ
... REGULARMENTE CITADA E DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL DE 15 DIAS PARA CONTESTAR O FEITO, E QUE ... OPORTUNIZAR O PRAZO EM DOBRO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO A ATOS PRETÉRItOS, POIS ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013404-69.2014.8.19.0052 (Cível), 07-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR LAELSON NUNES EM FACE DE FEDERAL SEGUROS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUTOR ALEGA QUE É BENEFICIÁRIO DO SEGURO DE VIDA FEITO POR SUA COMPANHEIRA, MARIA DO SOCORRO MOURA LEITE, E QUE A MESMA FALECEU EM 22/02/2010. INFORMA QUE SUA FALECIDA COMPANHEIRA FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COM A SEGURADORA RÉ, NO VALOR DE R$ 65.000,00,...
... APELANTE 3: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... O PRAZO PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ... COBRANÇA DE ... 205, DO CÓDIGO CIVIL. ADEMAIS, AO CONTESTAR A AÇÃO, A APELANTE SUSCITOU ... PRELIMINARES E ... -
Acórdão nº 70044624369 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CADERNETA DE POUPANÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA CONTESTAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. A parte autora promoveu liquidação individual provisória de sentença da ação coletiva, promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em face do Banco, a qual foi convertida em ação de cobrança pela
... ausência de abertura de prazo para contestar. cerceamento de defesa ... A ... ça da ação coletiva, promovida pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul em face ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e hermenêuticas ... que o faça em determinado prazo, quer por sua iniciativa própria, quando o ... á assessoramento aos órgãos da Defensoria Pública quando estes órgãos representarem ... noventa dias após a publicação, contestar o RTID junto à Superintendência Regional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região
... a fornecerem ao autor, gratuitamente, por prazo indeterminado e nos termos da prescrição ... que necessitam de tratamento na rede pública, não implicará em benefício adicional ao ... advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa ... eventual irregularidade seria cabível contestar os métodos adotados por aquele que está ... - Acórdãos nº 2196253-68.2016.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
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Decisão Monocrática nº 0034355-38.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2010
... de agravo de instrumento ajuizado pela Defensoria Pblica da Unio em favor da agravante, Luzia ... , requer vista dos autos e a reabertura do prazo para contestar, com base na obrigatoriedade de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ça judicial da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art ... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... sanada, e, além disso, o réu não contestar, especificamente, os fatos alegados na inicial, ... do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Direito de Família/IBDFAM e a Defensoria Pública da União/DPU. É o relatório. O ... contestar interpretação divergente adotada nos ... P or ser um tratamento de longo prazo, a eventual necessidade de múltiplos e ...
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Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
... alega que, estando assistido pela Defensoria Pblica, o prazo em dobro para contestar comea a ... -
Acórdão nº 1.0109.16.000230-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MULTA DEVIDA - INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ORÇAMENTO ÚNICO - NÃO APRESENTAÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO - INDENIZAÇÃO. A defesa apresentada após o lapso temporal contado em dobro por estar a parte representada pela Defensoria Pública não pode...
... alega que, estando assistido pela Defensoria Pblica, o prazo em dobro para contestar comea a ... -
Atos e prazos processuais
... ção ou decadência, devendo juntá-lo no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por até ... propositura da ação somente se o réu contestar ... para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo ... (d) O ...
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A defensoria pública no novo código de processo civil
Trata-se de estudo objetivo e descritivo acerca das principais previsões do Novo Código de Processo Civil sobre a Defensoria Pública, bem como suas influências e consequências na atuação do Defensor Público dentro do processo judicial cível. Partindo da análise da Defensoria Pública como instituição essencial à justiça com a função de promover os direitos dos necessitados, o estudo se propõe a...
... É com base nesse raciocínio que à Defensoria Pública é dado prazo em dobro em todas as suas manifestações, é necessária a intimação ... 22 Art. 188 Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 4. Das normas dispositivas e de ordem pública ... A norma é apenas dispositiva quando se ... Poderá haver contratação por prazo determinado e inclusive o contrato de ... Se a empresa, ao contestar o pedido de horas extras, alega jornada ou fato ... sentido de que, enquanto não criada a Defensoria Pública, aplicável também a Lei n. 1.060/50 ...