contestar defensoria prazo publica
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Direito Processual Civil
... para o Ministério Público, a Advocacia Pública e a Defensoria Pública se manifestarem nos ... o juiz deve suspender o processo e conceder prazo razoável para a regularização (CPC, art. 76); ... ); B: incorreta, já que o prazo para contestar é de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335); ...
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Direito Civil
... Art. 2.º: Esta lei entra em vigor no prazo de 45 dias. Brasília, 25 de abril 2011, 190.º ... da justiça ou à manutenção da ordem pública (arts. 18 e 20 do CC); C: correta (arts. 19 e ... (C) a Defensoria Pública do estado respectivo, responsável por ... (A) Em nenhuma hipótese Bruno poderá contestar a renúncia da herança feita por Roberto ...
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Acordao N° 1260760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vista pessoal. Prerrogativa da defensoria pública. Inocorrência. Invalidação do ato. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de que a parte executada fosse escusada do pagamento da multa de 10% a que alude o artigo 523 do cpc. 2. Nos termos do artigo 186,...
... VISTA PESSOAL. PRERROGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA ... INVALIDAÇÃO DO ... Complementar n.º 80/94, o início do prazo para a Defensoria Pública ocorre a partir de sua ... I - O prazo ... para contestar, na ação de busca e apreensão, para o réu ... -
Dos Procedimentos Especiais
... Carlos Marcato : (i) na alteração do prazo para resposta se comparado com o prazo do ... mandado de segurança, da ação civil pública, da ação civil coletiva, do habeas data , do ... § 4 o Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 ... ão de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública ... § 2 o Para fim da citação ...
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Acórdão nº 52501645520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. FRUIÇÃO EXCLUSIVA DE BENS COMUNS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IN CASU, A DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPORTA REPARO, POIS UMA VEZ CONSTATADO QUE OS DOCUMENTOS DAS NEGOCIAÇÕES DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS APRESENTADOS, ESTÃO EM NOME DO PRÓPRIO AGRAVANTE, NOTA-SE QUE ELE ESTÁ NA FRUIÇÃO...
... de garantir a prestação jurisdicional em prazo razoável de tempo, postergo a realização de ... DETERMINO a citação do demandado para contestar a demanda, no prazo de 15 dias, devendo se da Defensoria Pública atuante na Comarca caso não detenha ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PROCESSO NA FASE ... DE CONHECIMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO ... INVESTIGATÓRIA ... PÚBLICA É INDISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO DO TEMA ... requerido A P para contestar" no feito de restauração dos autos da investigat\xC3" ... por bem anular a nomeação da Defensoria Pública ... como Curadora Especial de A P, ... -
Direito Processual Penal
... prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de ... delitos passaram a ser de ação penal pública condicionada à representação. Tratando-se de ... da instrução, assistida a ré pela Defensoria Pública, as partes tiveram acesso ao laudo ... do fato imputado, poderá o querelante contestar a exceção, podendo ser inquiridas as ...
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Acórdãos nº 1003514-48.2017.8.26.0001 de 32ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... , não apresentou contestação no prazo legal, que se iniciou com a juntada ... ção do seu procurador pela Defensoria Pública. Alegação de prazo em dobro ... e a OAB, o prazo para contestar deveria ser computado em dobro, e a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0045100-58.2020.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0045100-58.2020.8.19.0038 Recorrente (réu):LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrido (autor): EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O EUGÊNIO CÉSAR DA SILVA ajuizou ação de...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... todas as entregas não procedidas dentro do prazo estipulado fossem realizadas ... 2.1.3. Tutela ... , basicamente, pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) e pelo Código de Defesa do ... atribuição para tanto, tal como a Defensoria Pública e o Ministério Público, ou até mesmo ... possibilidade de o Ministério Público contestar taxas decorrentes de relação de consumo, tais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035832-83.2019.8.19.0209 (Cível), 02-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035832-83.2019.8.19.0209 Recorrente: LEONARDO DE CASTRO CARNEIRO - réu Recorrido: CHRYSTIANE FERREIRA e TATIANA FERREIRA - autoras Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
... , assim, seja o veiculo vendido em hasta pública para que ... finalmente sejam as autoras ... -
Feira de santana - Vara da infância e juventude
... apresentada resposta, nomeio membro da Defensoria Pública para exercer a curadoria especial e estar o feito no prazo de 10 (dez) dias; ... 6. Nomeio a assistente ...
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Acordao N° 1298932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Direito processual civil. Alimentos. Parte patrocinada pela defensoria pãâblica. Vista pessoal dos autos. Nãâo concedida. Autos fãâsicos. Prejuãâzo demonstrado. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentenãâa cassada. 1. Trata-se de apelaãâ§ãâ£o interposta em face de sentenãâ§a que fixou os alimentos definitivos em 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos do genitor. 2. Constitui...
... ALIMENTOS. PARTE PATROCINADA PELA ... DEFENSORIA PÚBLICA. VISTA PESSOAL DOS AUTOS. NÃO ... pessoal, além do prazo em dobro, nos termos do art. 89, I, da LC 80/94, ... I - O prazo ... para contestar, na ação de busca e apreensão, para o réu ... -
Jurisdição e tutela contratual na contemporaneidade
... Pública (artigos 131 6 e 132 7 ), a Advocacia (artigo 133 8 ) e a Defensoria Pública (artigo 134 9 ) (BRASIL, 1988) ... 5 ... saúde, os que queiram implementar ou contestar políticas públicas, como as atinentes à ... § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, ...
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Acórdão, Processo nº 0005539-82.2020.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-06-2022
... , o Ministrio Pblico Federal e a Defensoria Pblica da Unio no bojo da Ao Civil Pblica n ... e iniciar o pagamento dos benefcios no prazo de at trs (3) dias teis, os quais sero contados a ... realizar uma nova solicitao ou, ainda, contestar o indeferimento ... sabido, porm, que, para ...
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Processos Coletivos
... ério Público, o Defensor do Povo e a Defensoria Pública; ... IV – as pessoas jurídicas de ... ou compatível com a obrigação, fixando prazo" razoável para o cumprimento do preceito ... \xC2" ... de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800858-59.2022.8.19.0054 (Criminal), 31-01-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800858-59.2022.8.19.0054 Recorrente (autora): NAZARÉ DO SOCORRO ABREU DOS SANTOS Recorrido (réu): ADILSON DAMASCENO PEREIRA Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... nos autos; 6.3.4 Intimação da Fazenda Pública; 6.3.5 Intimação das partes e de terceiros; ... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. Nesse caso, o horário a ser considerado é ... órcio passivo, o início do prazo para contestar começa a contar a partir da última citação ... os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares ...
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Dos Atos Processuais
... , está uma das garantias de ordem pública, pois que tem por finalidade permitir o controle ... , seja pelo seu não exercício no prazo previsto pela lei (temporal), seja por já ter ... , são preclusivos os prazos para contestar, recorrer. Não são preclusivos os prazos para ... os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares ...
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Acórdão Nº 0700723-81.2013.8.01.0013 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-11-2018
... possuidor de 50 (cinqüenta) hectares – o prazo de 10 (dez) dias para ... desocupação ... Originariamente representados pela Defensoria Pública, conforme ... petição datada de ... quanto ao pleito de prazo em dobro para contestar ... Consabido que a Defensoria Pública, órgão ...
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Acórdão Nº 0300508-27.2017.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... 88).Decorrido o prazo em branco, a Defensoria Pblica foi intimada para contestar. Na pea, ventilou, em preliminar, a nulidade da ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... á oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a ... ções é a contestação em ação civil pública nos casos em que o juiz fixa prazo para a sua ... se inclui o prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, e a remessa ex offi cio ... 185 a 187 do CPC dispõem sobre a Defensoria Pública ... Advogado dativo ... No processo ...
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Processo nº 0028545-85.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... JUDICIAL NO PRAZO DE QUATRO HORAS. CONTUDO, A ... Citem-se (prazo de 15 para contestar) e intimem-se. ... ensoria Pública.” ...
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Ilhéus - 1ª vara de família, sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... RELAÇÃO Nº 0199/2020 ... ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 1D/BA), ... -se a Demandante para trazer aos autos, no prazo de quinze dias, a certidão de óbito do ... 336), para contestar, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em ...
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Processo Penal
... Duração: Três (3) dias. Trata-se de prazo improrrogável ... Finalidade: Acompanhar ... 12 CPP). Dispensa: A ação penal pública ou privada pode ser exercida sem que esteja ... Defensoria pública: Caso o preso não informe o nome de ... a Fazenda Pública não é citada para contestar ...