contestar defensoria prazo publica
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... , a ação popular e a ação civil pública. Vamos lá ... 8.2 MANDADO DE SEGURANÇA ... do documento, em original ou por cópia, no prazo de 10 (dez) dias ... Se a autoridade que se ... d) pela Defensoria Pública, quando a tutela requerida for ... , contudo, que esta poderá abster-se de contestar o pedido, ou até mesmo poderá atuar ao lado do ...
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Acórdão Nº 5005704-79.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. SUSCITADA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECRETOU A REVELIA DA PARTE RÉ. PEÇA CONTESTATÓRIA ACOSTADA APÓS A PROLAÇÃO DA...
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Atos processuais
... ao divulgar informação que goza de fé pública e domínio público (como as constantes de ... fim de se defender (artigo 238 do CPC), no prazo de 15 dias. A citação pode ser real (ou ... os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública 236 e os ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Decisão Monocrática N° 07156496020218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
1. A ré agrava da decisão da 1ª Vara Cível de Sobradinho (Proc. 0706956-06.2020.8.07.0006 - id 89143208) que, em demanda regressiva, indeferiu o prazo em dobro para contestar, sob o fundamento de que o Núcleo de Prática Jurídica UNIPLAN/DF que a representa não comprovou convênio firmado com a Defensoria Pública ? CPC 186, § 3º. Alega, em síntese, que os núcleos de prática jurídica de instituições
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005074-23.2012.8.19.0030 (Criminal), 03-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0005074-23.2012.8.19.0030 APELANTE: GEORGE NOGUEIRA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO PROCESSO RELATÓRIO e VOTO Apelação criminal. Art. 309 do CTB. Condenação. Preliminar de nulidade do processo, por que a defesa não teria sido intimada da decisão que revogou a suspensão condicional do...
... Assunto : Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / ... membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Contestação
... 11), p. 171) ... @2. Prazo ... A legislação concede ao réu a ... do início do prazo de quinze dias para contestar. Como a realização de audiência de ... Por ser a conexão matéria de ordem pública, pode ser conhecida mesmo de ofício, conforme ... , o legislador incluiu o membro da Defensoria Pública e excluiu o do Ministério Público ...
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Acórdãos nº 2166108-92.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Venda e Compra de Imóvel. Ação de rescisão contratual, c.c. reintegração de posse e ressarcimento pelo uso do imóvel. Indeferido o pedido de suspensão da medida de reintegração. Agravante que deixou correr in albis o prazo para contestar ou para manifestar interesse na realização do acordo. Sentença de procedência. Trânsito em julgado verificado. Inexistência de eventual...
... que deixou correr in albis o prazo para contestar ou para manifestar ... ível a intervenção da Defensoria Pública para dar andamento ao ... -
Decisão Monocrática nº 1.0713.16.003355-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2017
... alega que está sendo assistido pela Defensoria Pública, a qual somente teve vista dos autos em ... Como se sabe, no caso do réu, o prazo legal para apresentar contestação ou recorrer, ... não altera o termo a quo do prazo para contestar ou para recorrer contra decisão proferida ...
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Decisão Monocrática nº 1.0713.16.003355-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Junio de 2017
... alega que está sendo assistido pela Defensoria Pública, a qual somente teve vista dos autos em ... Como se sabe, no caso do réu, o prazo legal para apresentar contestação ou recorrer, ... não altera o termo a quo do prazo para contestar ou para recorrer contra decisão proferida ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0037711-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... LCE N.º 1/1990. SÚMULA Nº 280/STF. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO PARA CONTESTAR. TERMO ...
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Acordao N° 1644207 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
I - apelação cível. Ação monitória. Justiça gratuita. Indeferimento em decisão unipessoal. Pedido de reconsideração. Não cabimento. Preparo recolhido. Preclusão. Ii - preliminares. Réu. Citação por edital. Defesa promovida pela curadoria de ausentes. Embargos por negativa geral. Comparecimento aos autos da parte demandada somente em fase de recurso. Efeitos da revelia não afastados. Feito...
... , não interrompendo, tampouco suspendendo o prazo recursal. Eventual impugnação ... da decisão ... de a lei facultar a possibilidade de a Defensoria Pública contestar por negativa geral (art ... -
Acórdãos nº 1020780-19.2015.8.26.0001 de 36ª Câmara de Direito Privado, 19 de Septiembre de 2016
Mandato. Advogado indicado pelo convênio OAB/Defensoria Pública. Perda de prazo para apresentar contestação. Revelia decretada. Pretensão de devolução do prazo para contestar. Falta de amparo legal. Artigo 5°, § 5°, da Lei 1.060/50. Inaplicabilidade. Prazo em dobro que beneficia somente defensor público ou pessoa com cargo equivalente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação 1020780
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual ... 895, § 1º, II) ... O prazo e trinta dias, para que o relator elabore o voto, ... parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa ... b) quando se contestar a validade de leis ou de actos dos governos dos ...
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Da advocacia
... , por meio de escritura pública a ser lavrada perante o registro imobiliário, ... de advogado ou impossibilidade de defensoria pública na Comarca, impõe-se solicitação à ... ÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DO PACIENTE, ... (V) emissão de auto de infração; (VI) contestar" recursos e etc., não se compatibilizam com a fun\xC3" ...
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Acórdão Nº 0620248-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
Processo: 0620248-95.2020.8.06.0000 - Agravo de InstrumentoAgravantes: Daiana da Silva Jales e Maria da Paz da Silva JalesAgravado: Thiago MarquesA3EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. MIGRAÇÃO PARA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO JUÍZO DA ALTERAÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REGRA NÃO
... PRAZO PROCESSUAL EM DOBRO. PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO ... prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar, de tudo ficando ciente as ... partes envolvidas, ... 66/76 ... 3. Até o ingresso da Defensoria Pública, a informação que se tinha nos autos ... -
Acórdão Nº 5007495-49.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA REVELIA NA SENTENÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARTE RÉ QUE, TODAVIA, CONTESTOU TEMPESTIVAMENTE. DEFENSORIA PÚBLICA QUE CONTA COM PRAZO EM DOBRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO VERIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
... que: 1) por estar representada pela Defensoria Pública, gozava de prazo em dobro para ... pública tem prazo em dobro para contestar".[ ... ]Não há, outrossim, norma determinando ao r\xC3" ... -
Governança pública
... do tempo necessário para fiscalizar ou contestar os argumentos e os resultados das instituições ... de resposta e uma visão de longo prazo do interesse público (KAH, 2014, p. 170) ... , associações, ministério público, defensoria pública). Como diz o IBGC (2015), o conselho de ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo ... Parágrafo único. O horário vigente no ... os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares ... um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0035748-34.2018.8.19.0204 (Criminal), 18-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 0035748-34.2018.8.19.0204 APELANTE: JOSÉ LUIZ DA CRUZ APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO VOTO VENCIDO. APELAÇÃO. CRIME DE DESACATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TESE INICIAL DE INCONVECIONALIDADE DO TIPO DO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. COMPATIBILIDADE DA NORMA PENAL DO ART. 331, DO CP, COM O PACTO DE SAN JOSÉ...
... membros do Ministério Público e da Defensoria Pública ... Acordam os Juízes que integram a ... -
Processo nº 0002712-75.2016.8.19.0202 de Décima Quarta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Direito Civil. Locação de Imóvel. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Insurgência Quanto À Decretação Da Revelia. Parte Ré Que, Devidamente Citada, Deixou Transcorrer In Albis O Prazo para Apresentação de Resposta. Prerrogativa de Utilização Do Prazo Em Dobro Pela Defensoria Pública que Deve Ser Previamente Comunicada Ao Juízo Dentro Do Decurso Do Prazo Normal. Entendimento Do E....
... TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA ... APRESENTAÇÃO ... RESPOSTA. ... DOBRO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE DEVE ... EM DOBRO PARA CONTESTAR, NA FORMA DO ART. 5º, § 5º, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006267-17.2020.8.19.0055 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006267-17.2020.8.19.0055 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Recorrido (autor): EDSON DA SILVA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de São Pedro da Aldeia - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... Art. 73. O ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Novo CPC
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores ... curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ... Art. 73. O ... ção pelo réu: I — se o denunciado contestar o pedido formulado pelo autor, o processo ...
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Direito de família
... regras diferenciadas e de ordem pública ; de acordo com essa teoria o acordo de vontades ... 1.524 do CC ... O prazo para a arguição é de 15 dias, contados da ... da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca” ... Na execução de ... Cabe ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, ...
- Legislação