conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5014286-16.2018.4.04.0000), 20-04-2018
... da obrigação, em observância ao princípio do tempus regit actum." (EDcl no REsp 1205946/SP, ..., de forma a não atingir situações jurídico-processuais consolidadas sob o regime de lei ... fazem do que obedecer o postulado da igualdade (CF, art. 5º, I), não só para manter o mesmo ... ”) e Celso Antônio Bandeira de Melo (Conteúdo jurídico do princípio da Igualdade). . Sobre a ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2004.61.00.018242-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2022
... de 2003, ambas possuem o mesmo efeito jurídico, ou seja, recolher o PIS com base na Lei ...7- A lei nº 9.718/98 não ofende o princípio da hierarquia das leis ao revogar a isenção da ... 10.684/03 não ofende os Princípios da Igualdade e da Capacidade Contribuitiva 9- Agravo ... atividade econômica) devem respeitar o conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. O ...
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Acórdão Nº 6287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 13.649/2018. SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE RÁDIO (RTR) NA AMAZÔNIA LEGAL. POLÍTICA REGULATÓRIA DE ACESSO A BENS CULTURAIS. MECANISMO DE INTEGRAÇÃO DE LOCALIDADES ISOLADAS, DISTANTES E DE DIFÍCIL ACESSO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES....
...REPÚBLICA. PRINCÍPIO" DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROCED\xC3"... fontes maiores e mais diversificadas de conteúdo e. informação”. Alega inocorrente ...ão viola o princípio constitucional da igualdade a lei. que estabelece discrímen objetivo, ...O Conteúdo Jurídico do Princípio da. Igualdade. 2. ed. São Paulo: ... -
O Conceito de Pessoa com DeficiÊncia e seu Impacto nas Ações Afirmativas Brasileiras no Mercado de Trabalho
...igualdade material, imprescindível em um Estado ...ção deste conceito no ordenamento jurídico pátrio, para, em última análise, aplicá-lo ... de deficiência são grave ofensa ao princípio constitucional de livre iniciativa. Considera-se ...MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade . São ...
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O Concurso Público e a Constituição de 1988
..., mas também por todo o sistema jurídico que orienta a República Federativa do Brasil. O ... tratando do próprio conceito de princípio. A abordagem demonstrará o modo como os ...ção política, o republicano e o da igualdade jurídica. 151 Adilson Abreu Dallari ressalta que ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.61.00.025675-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 24-11-2021
... atividade econômica) devem respeitar o conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. O ...
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A aplicação do constructivismo lógico semântico na sistemática da progressividade tributária
... importante que busca a justiça, a igualdade, na tributação, a partir da limitação do ...Gerente Jurídico do Consultivo e Contencioso Tributário, com mais ...ômica do contribuinte, com amparo no princípio da proporcionalidade, em face do qual a carga ... para descrever condutas onde no conteúdo" temos antecedentes e consequentes. E cada preposi\xC3"...
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Referências bibliográficas
...1999. BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de ...MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 17. ...
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Referências bibliográficas
...1999. BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de ...MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. 17. ...
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Apontamentos sobre a redução de direitos previdenciários (MP n. 664/14) e ao segurodesemprego (MP n. 665/14) - ou: nunca uma vaca tossiu tão alto e de forma tão inconstitucional
As Medidas Provisórias ns. 664/14 e 665/14 se constituem em um dos maiores retrocessos sociais em políticas públicas de seguridade social, implementados pelo Executivo Federal nas últimas décadas. A precarização de direitos constitucionais impacta fundamentalmente segmentos populacionais em situação de vulnerabilidade social em razão de doenças, desemprego involuntário e mortes de entes...
... por violação ao princípio da igualdade (caput do art. 5º da CF). Pensão ...ção guarde compatibilidade com o conteúdo do princípio. A CB exclui quaisquer exigências ... . jurídico distinções arbitrárias e sem a mínima ... -
Acórdão, Processo nº 0106930-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
...Essa situação fere o princípio da igualdade, impondo o reconhecimento do dever ... Antônio Bandeira de Mello, na obra Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, Editora ...
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Critérios diferenciados de voto nas associações civis
... tenha ingressado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia constitucional apenas na ... defenda a existência de um princípio" da democraticidade no âmbito interno das associa\xC3"... 29 MELLO, Celso A. Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade . São ...
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Bibliografia
...Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Editora da UnB, 1997. ...NATUREZA CONSTITUCIONAL . ______. Princípio da capacidade contributiva. 2. ed. São Paulo: lheiros, 1996. DANTAS, San Tiago. Igualdade perante a lei e due process of law: .... ______. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. ...
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Referências bibliográficas
...67, 1998. ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. ...Alguns aspectos de seu regime jurídico. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n. ...Direitos Fundamentais, processo e princípio da proporcionalidade. In: GUERRA FILHO, Willis ..._________. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
... coisa julgada formal e material, pelo princípio de revisão dos próprios atos da administração ...ão dos seus próprios atos, ou que seu conteúdo possa ser rediscutido na esfera judicial ...O conteúdo jurídico...O conteúdo jurídico do princípio da igualdade... -
Bibliografia
...Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1991. ...Os princípios da igualdade e da capacidade contributiva e a progressividade ...São Paulo: Saraiva, 2000. ______ . O princípio da segurança jurídica. Revista de Direito ...MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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A inconstitucionalidade do proposto no §4º do artigo 10-A do PL 2337/2021
Dias: Inconstitucionalidade do §4º do artigo 10-A do PL 2337/2021
... mais é do que a externalização do princípio da igualdade, já consagrado pelo artigo 5º de ...O conteúdo...O conteúdo jurídico... -
Bibliografia
...BORGES, José Souto Maior. Princípio da Isonomia e sua significação na ...Tratado jurídico do salário. São Paulo: LTr, 1997. COELHO, ...O princípio da igualdade no direito do trabalho. Coimbra: Almedina, 1999. ...MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: ...
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Referências
...ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015. ...São Paulo: Malheiros, 2011. ______. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed. ...
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Referências bibliográficas
...Las Fuentes del Derecho en el sistema jurídico angloamericano. . Madrid: Editorial Porrúa, ...Paulo, 2003. . _________. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 9. ed., ...
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As pessoas com deficiência e o ministério público brasileiro
...O princípio da igualdade – 4. O início do envolvimento do ..., atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade .... 4. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade . São ...
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Referências bibliográfi cas
...MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed., ...
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Referências bibliográficas
...DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: ...En defensa del positivismo jurídico. Tradução para o espanhol de Ernesto Garzón ...MALLET, Estêvão. Igualdade e discriminação no direito do trabalho. São ...MELLO, Celso António Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: ...
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Bibliografia
...2013. MELLO, Celso Antonio Bandeira. Conteúdo jurídico do principio da igualdade. 3. ed. São ...
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Referências
... penal: a hora e a vez da ciência jurídico-penal brasileira. Boletim IBCCrim. n. 264, p. ...MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª. Ed. ...