escritura pública de união estável

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. ART. 113 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne da questão gira em torno da competência para processar e julgar a Ação de Reintegração de Posse proposta pelo...

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ADMINISTRATIVO - IPSEMG - PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - DEPENDENTE - COMPANHEIRA - COMPROVAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DIREITO ASSEGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BENEFÍCIO DEFERIDO E CANCELADO POSTERIORMENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CITADA UNIÃO. AFASTADO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DOU PROVIMENTO AO RECURSO. - Compulsando-se os autos, verifica-se que o objeto da presente lide consiste no...

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE DOCUMENTAL (ARTIGOS 171, § 3º, E 297 DO CÓDIGO PENAL). FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade

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MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV – CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO rejeitada, considerando-se que o apontado ato ilegal consistente na exclusão desmotivada do Impetrante do rol de beneficiário do PLANSERV resta evidenciado nos autos deste mandamus, tendo-se com clareza a prova pré...

Lei 9717/1998, ao dispor, no âmbito da legislação concorrente, sobre regras gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como dos militares dos Estados e do Distrito Federal, vedou (art. 5º) a concessão, pelo Estado, em suas três esfe...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR INOMINADA. LIMINAR. REQUISITO PARA SUA CONCESSÃO. ART. 804 DO CPC. RISCO DE INEFICÁCIA DO PROVIMENTO FINAL. INALIENABILIDADE DE BENS QUE INTEGRAM O PATRIMÔNIO ADQUIRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. Presente o requisito autorizador para concessão liminar em sede de ação cautelar, consubstanciado no risco de...

ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA Apelantes pretendem anular escritura pública de união estável Extinção sem julgamento de mérito Acordo celebrado nos autos da ação de reconhecimento de união estável, com expressa renúncia da decisão de mérito sobre a questão, naquela ação e nesta Não podem, agora que a outra ação foi extinta, os apelantes fazerem uso da própria torpeza para se beneficiarem Renúncia...

MANDADO DE SEGURANÇA – EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV – CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. I – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO rejeitada, considerando-se que o apontado ato ilegal consistente na exclusão desmotivada do Impetrante do rol de beneficiário do PLANSERV resta evidenciado nos autos deste mandamus, tendo-se com clareza a prova pré...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO INJUSTIFICADA DE BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO PLANSERV. CONFIGURADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. - Ausência de qualquer omissão, contradição ou obscuridade que enseje o acolhimento dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - AÇÃO PRÓPRIA OU ESCRITURA PÚBLICA PRÉVIA - DESNECESSIDADE.

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APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - CAUSA DE PEDIR - UNIÃO ESTÁVEL - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DA UNIDADE GOIÁS DESTE TJMG. Uma vez que a causa de pedir elencada na peça de ingresso tem fulcro na alegada união estável que existia entre o autor e a primeira apelante, deve ser declinada a competência para a Unidade Goiás deste TJMG,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESERVA DE Œ (UM QUARTO) DE TODOS OS FRUTOS CIVIS EXISTENTES EM RELAÇÃO À FAZENDA MARÉ MANSA SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INEXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. PROVA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. BEM...

• Consultor Jurídico
• 07 de Novembro de 2016

Anulação de escritura pública de união estável. Procedência que se mostrou acertada porque consta vida em comum desde janeiro de 2005, mas confessa a ré que somente em julho de 2005 é que, atendendo a anúncio colocado no jornal, apresentou-se ao falecido como enfermeira e acompanhante. Escritura lavrada dois meses antes do falecimento do declarante, quando já tinha mais de 81 anos de idade e...

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E PLEITO INDENIZATÓRIO. PACIENTE PORTADOR DE ENFERMIDADE GRAVE. MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO NO DOMICÍLIO DO PACIENTE, COM O FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE E VIDA. SEGURADO DE PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. MORTE DO AUTOR...

• Direito Tributário

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DA DEFESA. INALBERGAMENTO. NÃO CABE NA VIA ESTREITA DO WRIT DISCUSSÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA NOS AUTOS, QUANDO A ALEGAÇÃO ENCONTRA-SE SOB APRECIAÇÃO DO JUÍZO A QUO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL AINDA NO CASO ANÁLISE ACURADA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE...

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RATEIO DE BENEFÍCIOS ENTRE COMPANHEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM RELAÇÃO A UMA DELAS. ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DA CONVIVÊNCIA MARITAL. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS: VERBA HONORÁRIA MANTIDA. É imprópria a reiteração de preliminares em apelação, se rejeitadas...

AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - COMPETÊNCIA DA UNIDADE GOIÁS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Buscando a autora a anulação da escritura pública de acordo para dissolução de união estável, é de competência da Unidade Goiás do Tribunal de Justiça apreciar o recurso, tendo em vista o teor do art. 106, inc. II, alínea "c" da Constituição...