conteúdo jurídico do princípio da igualdade
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Acórdão, Processo nº 0106930-97.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... Essa situao fere o princpio da igualdade, impondo o reconhecimento do dever da administrao ...
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Critérios diferenciados de voto nas associações civis
... tenha ingressado no ordenamento jurídico brasileiro como garantia constitucional apenas na ... defenda a existência de um princípio" da democraticidade no âmbito interno das associa\xC3" ... 29 MELLO, Celso A. Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... São ...
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Bibliografia
... Teoria do ordenamento jurídico. 10. ed. Brasília: Editora da UnB, 1997 ... NATUREZA CONSTITUCIONAL ... ______. Princípio da capacidade contributiva. 2. ed. São Paulo: lheiros, 1996 ... DANTAS, San Tiago. Igualdade perante a lei e due process of law: ... ______. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed ...
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Referências bibliográficas
... 67, 1998. ÁVILA, Humberto. Teoria da Igualdade Tributária. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2009 ... Alguns aspectos de seu regime jurídico. Revista de Direito Tributário, São Paulo, n ... Direitos Fundamentais, processo e princípio da proporcionalidade. In: GUERRA FILHO, Willis ... _________. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
Coisa julgada administrativa como precedente e segurança jurídica
... coisa julgada formal e material, pelo princípio de revisão dos próprios atos da administração ... ão dos seus próprios atos, ou que seu conteúdo possa ser rediscutido na esfera judicial ... O conteúdo jurídico ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... -
Bibliografia
... Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Universidade de Brasília, 1991 ... Os princípios da igualdade e da capacidade contributiva e a progressividade ... São Paulo: Saraiva, 2000. ______ ... O princípio da segurança jurídica. Revista de Direito ... MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São ...
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A inconstitucionalidade do proposto no §4º do artigo 10-A do PL 2337/2021
Dias: Inconstitucionalidade do §4º do artigo 10-A do PL 2337/2021
... mais é do que a externalização do princípio da igualdade, já consagrado pelo artigo 5º de ... O conteúdo ... O conteúdo jurídico ... -
Bibliografia
... BORGES, José Souto Maior. Princípio da Isonomia e sua significação na ... Tratado jurídico" do salário. São Paulo: LTr, 1997 ... COELHO, F\xC3" ... O princípio da igualdade no direito do trabalho. Coimbra: Almedina, 1999 ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: ...
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Referências
... ÁVILA, Humberto. Teoria da igualdade tributária. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2015 ... ______. Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3ª ed ...
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Referências bibliográficas
... Las Fuentes del Derecho en el sistema jurídico angloamericano ... Madrid: Editorial Porrúa, ... Paulo, 2003 ... _________. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 9. ed., ...
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Referências bibliográfi cas
... MELLO, Celso Antonio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed., ...
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Referências bibliográficas
... DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: ... En defensa del positivismo jurídico. Tradução para o espanhol de Ernesto Garzón ... MALLET, Estêvão. Igualdade e discriminação no direito do trabalho. São ... MELLO, Celso António Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: ...
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Bibliografia
... MELLO, Celso Antonio Bandeira. Conteúdo jurídico do principio da igualdade. 3. ed. São ...
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Referências
... penal: a hora e a vez da ciência jurídico-penal brasileira. Boletim IBCCrim. n. 264, p ... MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3ª. Ed ...
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Onlife Work Experience e os Dados Sensíveis dos Trabalhadores: Proteção de Dados Pessoais e Novas Perspectivas
O presente artigo busca aplicar o conceito de Onlife Experience, de Luciano Floridi, ao mundo do trabalho. O estágio, atualmente, vivido, nas relações laborais, não permite ao trabalhador perceber os limites entre o físico e o virtual, gerando a necessidade da proteção de seus dados sensíveis, com previsão de medidas concretas. Na primeira parte, esclarecer-se-á o conceito da Onlife Work...
... ário pela Escola Superior Verbo Jurídico Educacional. Graduada em Direito pelas Faculdades ... forma “alargada”, agregando as de conteúdo objetivo, como o nome, a idade, a altura, assim ... e organização do trabalho, de igualdade e diversidade no local de trabalho, de saúde e ... exterior, por lo que no comprende, en principio, los hechos referidos a las relaciones sociales y ... -
Essay on the constitutional promises of democracy and republic
Este ensaio busca explicar o que os princípios de democracia e república declarados na Constituição Brasileira representam – ou podem representar. Primeiro, o trabalho considera a ideia de Constituição e seus modelos, combinados com o conceito de Estado de Direito. A autora também examina o preceito de liberdade, que se altera dependendo do modelo constitucional seguido, seja derivado da Revolução
... do cidadão”, “governo”, “igualdade”, “comunitarismo”, “solidariedade”, ... La eficacia jurídica del principio democrático. Revista Española de Derecho ... y las bases del orden jurídico. Revista de Investigações Constitucionais , ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... 3. ed ... -
Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... , como o Facebook, geralmente são de conteúdo positivo, sonegando-se informações negativas 27 ... fundamentais que regem o setor: a) Princípio da não discriminação; b) Princípio da ... , no entanto, que o ordenamento jurídico pátrio autoriza estabelecer o “discrímen ... O conteúdo jurídico do princípio da igualdade ... São Paulo: Malheiros, 2011. p. 41. 40 ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ato normativo; ... b) expressar ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... , a compatibilidade com o ordenamento jurídico e a boa técnica legislativa das propostas de ... 10.2. Os direitos de igualdade foram afetados? ... 10.2.1. Observaram-se ...
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O princípio da igualdade na Constituição Federal de 1988 e sua aplicação à luz da Convenção Internacional e do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... em um feixe global de representações que englobem o sistema jurídico, sem se restringir a ele, muito embora a abordagem transdisciplinar não ... tratamento previsto na lei, independentemente do conteúdo" do tratamento dispensado e das condições e circunstâncias pessoais, raz\xC3" ...
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A igualdade na Constituição Federal de 1988: um ensaio acerca do sistema normativo brasileiro face à Convenção Internacional e à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
... representações que englobem o sistema jurídico, sem se restringir a ele, muito embora a ... das pessoas com deficiência com o princípio geral (e direito geral) de igualdade como tal ... previsto na lei, independentemente do conteúdo do tratamento dispensado e das condições e ...
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Igualdade e não discriminação no ambiente de trabalho: uma questão constitucional de inclusão (e de proteção) do trabalhador portador de VIH/SIDA
O presente artigo discute a temática da igualdade e da não discriminação no ambiente de trabalho, considerando a demanda do trabalhador com VIH/SIDA, e as possíveis condutas discriminatórias que este possa vir a sofrer. Por meio de uma pesquisa documental e bibliográfi ca, focamos a análise em torno dos briefi ng cases dos trabalhadores portadores de VIH/SIDA abordados pelo Supremo Tribunal de...
... questão no contexto e na produção jurídico--legal, analisando perspectivas e mudanças na ... ídico ocidental, positivado enquanto princípio fundamental constitucionalmente salvaguardado, ... material, promovida por normas com conteúdo discriminatório positivo 29 , temporário e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10141-55.2016.5.03.0181)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ISONOMIA ENTRE SUJEITOS INTEGRANTES DE REGIMES JURÍDICOS DIVERSOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1/TST. ALCANCE. Caracterizada a má aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 383 da SBDI-1 do
... ALCANCE ... Para que o princípio da isonomia tenha pertinência, imperativo se faz ... outro modo, não há como estabelecer a igualdade de que tratam ... os artigos 5º, ... Estado. Cada regime jurídico possui normas próprias que devem ser ... , Celso Antônio Bandeira de Mello (Conteúdo ... Jurídico do Princípio da ... -
Ações afirmativas: uma análise teórica
... riamente, uma ordenação usta conteúdo das emanações normativas do sta do ... no mínimo, presta se para informar a principio‘ogia ue orienta o stado brasi‘eiro e sua ... A PRIMEIRA É A DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE ... DE POSIÇÕES‘ A SEGUNDA TRATA DA ... Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: ...
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Decisão Monocrática nº 5026607-20.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 30 de Mayo de 2017
... jurídico, com múltiplas decisões divergentes sobre um ... fazem do que obedecer o postulado da igualdade (CF, art. 5º, I), não só para manter o mesmo ... ") e Celso Antônio Bandeira de Melo (Conteúdo jurídico do princípio da Igualdade) ... Com ...
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Igualdade salarial
@1.1. Conceito de igualdade ... O princípio da igualdade está positivado na maior parte das ... e garantias, perpassando-lhes o conteúdo normativo, já que na lição de Francisco ... , o Direito do Trabalho é um sistema jurídico aplicável a coletividades laborativas e por essa ...