contraposto modelo pedido
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Acordao Nº 80689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) O contrato é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, e deve exercer sua função social, vedando-se o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. 2) A boa-fé objetiva consiste numa exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta,
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Acordao Nº 80689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) O contrato é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, e deve exercer sua função social, vedando-se o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. 2) A boa-fé objetiva consiste numa exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta,
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Acordao Nº 80689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) O contrato é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, e deve exercer sua função social, vedando-se o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. 2) A boa-fé objetiva consiste numa exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta,
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Acordao Nº 80689 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 12-04-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) O contrato é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, e deve exercer sua função social, vedando-se o abuso de direito e o enriquecimento sem causa. 2) A boa-fé objetiva consiste numa exigência de lealdade, modelo objetivo de conduta,
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... EXCLUSÃO DE TERMOS DA SENTENÇA. PEDIDO DESTITUÍDO DE RAZÕES E DESCONTEXTUALIZADO ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... paga mais, no monopsônio, seu contraposto, o comprador paga menos do que o preço em um ...
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Acórdãos nº 1119350-97.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES. FALECIMENTO DO SÓCIO. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE FORMAL. Alegada Reconvenção. Inocorrência de vícios. Pretensão deduzida pelos réus em forma de pedido contraposto. Aplicação do art. 602 do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inutilidade do meio de prova pericial contábil nesta fase do processo. Prova que será produzida na fase...
... pelos réus em forma de pedido contraposto. Aplicação do art. 602 do ... A utilização do modelo de pedido contraposto é positiva ... -
Acórdão Nº 08009703120188205101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 20-09-2019
... Formulou, também, pedido contraposto, requerendo a devolução do valor do ... partir do desembolso, nos termos da Tabela Modelo 1 da Justiça Federal do RN ... Ato contínuo, ...
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Processo nº 0024597-51.2009.8.19.0054 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Julio de 2017
Ementa: Relação de Consumo. Arrendamento Mercantil. Ação de Reintegração de Posse. Inadimplência. Réu Arrendatário, Em Pedido Contraposto, Pugna a Restituição Na Forma Dobrada Dos Valores Pagos a Título de Vrg.. Sentença Julgado Procedente O Pedido Autoral e Determinando a Reintegração de Posse Do Veículo, e Julgado Procedente O Pedido Contraposto Determinando a Restituição Dos Valores Pagos a...
... arrendatário, em pedido" contraposto, pugna a ... restituição\xC2" ... modelo L-1620 ... -
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA MESMA ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADA. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA MESMA ...
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Relatório e Voto com número 5561653-41.2021.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA. ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE DO QUE FOI ANUNCIADO E CONTRATADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTE INCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1
... ACIII, mas somente com o modelo que foi entregue. Acrescentou que pleiteou o ... Na oportunidade, formulou pedido contraposto, alegando que o produto ... se perdeu ... -
Acordao N° 1657001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizados especiais cíveis. Direito processual civil e civil. Contrato verbal. Promessa de compra e venda de bem imóvel. Não cumprido. Arras. Bem móvel. Ausência de cláusula expressa. Retenção. Não cabimento. Retorno ao status quo ante. Preliminar de ilgitimidade passiva. Rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46,
... na mesma oportunidade, julgou procedente o pedido contraposto para declarar ... válido o contrato ... modelo 2001/2001, Placa ... DIM1034, CHASSI: ... -
Teoria Geral do Direito
... para a efetiva realização do específico modelo de organização social”. Isso explica a ... Por fim, quando contraposto à lei, o costume pode ser de três espécies : ... da empresa, e o tribunal tem de rejeitar o pedido dirigido contra o empresário, condenando apenas ...
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Relatório e Voto com número 5129884-12.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-08-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO PERANTE A EMPRESA REQUERIDA. DEFEITO APRESENTADO. DEVER DA EMPRESA RÉ REPARAR O PRODUTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Narrou na inicial, a parte reclamante, ora recorrida, que na data de 23/02/2022 adquiriu uma impressora marca/modelo Glitter 1801, no valor de...
... marca/modelo Glitter 1801, no valor de R$ 31.000,00, com ... Requereu também a improcedência do pedido de ... indenização por dano moral. Formulou ido contraposto para haver condenação da empresa requerente o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... , os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e ... integralmente a teoria dos riscos como modelo básico na percepção da culpabilidade do ... ão e ofertar reconvenção ou pedido contraposto (conforme a espécie da ritualística) alegando a ...
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... o juiz ficará limitado ou adstrito ao pedido da parte, apreciando e julgando “a lide nos ... , a boa-fé será verificada pelo seu contraposto, pela má-fé, vale dizer, sempre que a parte ... O que nos remete ao “modelo de Stuttgart” ... 4. Nos anos setenta do ...
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Acordao N° 1402082 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Juizados especiais cíveis. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Consumidor. Fabricação de mesa. Vício de qualidade. Abuso de direito. Publicações na internet. Ofensa à honra evidenciada. Direitos da personalidade. Dano moral configurado. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1. Inicialmente, cabe registrar que não se...
... pedido de desculpas, em razão das publicações feitas ... O réu, por sua vez, formulou pedido contraposto para que fosse acolhida a impugnação à ... do modelo contratado, tendo o réu/recorrido a modificado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001727-53.2020.8.19.0045 (Cível), 20-07-2022
Recurso Inominado nº: 0001727-53.2020.8.19.0045 Recorrente: Evandro Alves Farias - réu Recorrida: Rayla De Aguiar Sabadini- autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Resende- RJ. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização movida por Rayla de Aguiar Sabadini em face de Evandro Alves Farias, perquirindo a condenação do réu na obrigação de fazer,...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... pedido de medida cautelar, proposta ... pelo ... Entre nós, o modelo regulatório centrou-se na promoção da ... ao direito fundamental contraposto ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... V - Sentença que julga improcedente o pedido sob o argumento de não ter o autor buscado a ... -
Acordao N° 1350370 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2021
Civil. Acidente de trânsito. Colisão na parte posterior do veículo que se encontrava à frente. Faixa de pedestre. Culpa presumida não afastada. Não configurado o grave fato gerador do dano moral. Recurso improvido. I. Acidente de trânsito entre motocicleta yamaha, modelo xt660r, do requerido/recorrente, e o vw/virtus confort da parte recorrida, ocorrido em 07. 10. 2020, às 11h20, na 4a avenida da
... de trânsito entre motocicleta YAMAHA, modelo XT660R, do requerido/recorrente, e o ... imbróglio, a fundamentar (ou não) o pedido (do ora recorrente), unicamente de compensação ... ora recorrido (procedência do pedido contraposto) ... III. Alega o recorrente que a 1a requerente ... -
Introdução a responsabilidade civil
... é possível a identificação do modelo" obrigacional pertinente ... Quanto às obriga\xC3" ... 1. Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e ... livremente dispõe do bônus contraposto ...
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Acordao N° 1750440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Civil e processo civil. Obrigação de fazer. Transferência de veículo. Inobservância dos arts. 123, §1, inciso i e 134 do ctb. Débito de responsabilidade do comprador após a tradição. Preliminar de cerceamento do direito de defesa rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 1° juizado...
... os débitos vinculados ao veículo Marca/Modelo: VW/Brasília, ... Ano/1979, Placa: JEM9323, ... reparação ao recorrente, uma vez que o pedido de cumprimento provisório da sentença sequer ... apresentada que foi formulado pedido contraposto para fins de que seja ... declarada a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050057-88.2019.8.19.0054 (Cível), 10-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1ª TURMA RECURSAL Processo nº 0050057-88.2019.8.19.0054 RECORRENTE/AUTOR: ASSOSSIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS RECORRIDO/RÉU: WANDER RAMOS DOS SANTOS VOTO O autor relata, em síntese, que seu veículo, modelo Renault Logan exp 16. 2011/2012, pegou fogo em 06 de julho de 2019, por volta das 12h. Alega que precisou acionar o seguro,...