contrato cessão de direitos autorais
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Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Acórdão nº 1.0702.12.013709-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - AFASTAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA - INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. Admite-se o afastamento da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, uma vez caracterizada a hipossuficiência do aderente e verificada...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA DE ... -
Advocacia extrajudicial
... ário, para a transferência de bens e direitos, bem como para a promoção de todos os atos ... hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... , um crédito, salários, direitos autorais, direito de superfície, etc.) ... 17.1 ...
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Acórdãos nº 9185586-50.2006.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... LIDE PRINCIPAL - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS ...
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Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... jurídico próprio equivalente aos direitos de uso – comercial ou não –, reprodução ( copyright ), cessão permanente ou temporária, exploração ... , submetendo-se ao regime dos direitos autorais. Ao se adquirir um livro físico, a composição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 796-38.2010.5.09.0010)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.015/2014. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional explicitou claramente os fundamentos que motivaram a manutenção da sentença, não havendo de se...
... HOUVE CESSÃO TOTAL E DEFINITIVA DOS DIREITOS AUTORAIS E DO USO ... registrou que as partes firmaram contrato em que a reclamante se ... obrigou a ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de doação, de locação, de comodato, de ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... contratual no qual sejam estabelecidos direitos e obrigações entre os partícipes e sanções ... autores ou de quem detenha os direitos autorais. § 7º As unidades desocupadas e não ...
- Acórdãos nº 0034311-65.2010.8.26.0002 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2014
- nº 96.01.24972-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Noviembre de 1999
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Acordão nº 01607-2007-203-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 3 de Diciembre de 2009
... É o relatório ... ISTO POSTO: ... CONTRATO" DE ELABORAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO. REMUNERAÇ\xC3" ... de material didático em obra coletiva e cessão total de direitos autorais, de imagem e de ...
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Civil
... o fundamento de ausência de juntada do contrato pelo réu, configura pretensão revisional, que ... para sua reprodução sucessiva ou em cessão definitiva de todos os direitos ... Recurso ... os contratos de cessão de direitos autorais. Precedentes. 6. O contrato de cessão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, ... à venda, promessa de compra e venda e à cessão de direitos de promessa de compra e venda de ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... local de trabalho ou da cessação do contrato de trabalho ... 4 - O pedido de autorização a ... de fevereiro de 1998, regula os direitos autorais, sendo que a Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de ... A decisão considerou que o contrato de cessão de direitos autorais estava baseado no ...
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Acórdão nº 1.0024.13.296018-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ISSQN - PRODUÇÃO AUDIOVISUAL - GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA - CESSÃO DE DIREITO AUTORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES- Inserindo-se a atividade de "gravação de som e...
... que a cesso total ou parcial dos direitos do autor apenas dever ocorrer por escrito e, no ... suposta atividade de cesso de direitos autorais. Aponta que, da anlise do referido ... manifeste a respeito da necessidade de contrato escrito sob o enfoque dos arts. 49, II e 50 da ... -
As editoras musicais como titulares Derivadas
... maior interesse pela exploração dos direitos autorais patrimoniais, não só das obras ... de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição” 350 , obrigando-se ele a ... musicais, que por vezes exigem inclusive cessão de parcela dos direitos patrimoniais, fugindo à ...
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Medida Provisória nº 907 de 26/11/2019. Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur ¿ Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
... jurdica domiciliada no exterior, a ttulo de contraprestao de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a ...
- Processo nº 2003.001.065047-1 de Sexta Câmara Cível, 17 de Octubre de 2006
- Processo nº 1995.001.00899 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 1995
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Decisão monocrática Nº 1408500 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... ISS SOBRE CONTRATOS DE LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO AUTORAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... 1. Não incide o ISS sobre o contrato de cessão de direitos autorais por não se ...
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Justiça do Rio devolve direitos sobre obras a Roberto Carlos e Erasmo Carlos
Juíza do Rio devolve direitos sobre obras a Roberto e Erasmo Carlos
... ção pela transferência dos direitos autorais. Caso isso não ocorra, o contrato entre as ... 610/98), em seu artigo 49, dispõe que a cessão [de direitos] só opera com relação às ... -
Processo nº 2001.001.009393-0 de Décima Quinta Câmara Cível, 6 de Marzo de 2007
Ação ordinária de rescisão contratual e medida cautelar. Cessão de direitos autorais. Obras lítero-musicais de autor. Contrato que deve ser interpretado diante do que está posto em suas diversas cláusulas. Contrato que, na verdade, é de edição, com exploração econômica da obra de autor. Demanda principal em que ocorreram vários incidentes. Honorários advocatícios. Majoração do percentual, para 20%
... Ação: RESCISAO DE CONTRATO ... Processo originário: 2001.001.009393-0 ... -
Contratos em Espécie
... é, locação de caixa forte, hospedagem, cessão de clientela, cessão de crédito, cessão de ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... 1.126 do Código Civil: “Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ... , um crédito, salários, direitos autorais, direito de superfície, etc.) ... 14.1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... retornado de licença sem vencimento ou cessão sem direito à percepção da GDAHFA no decurso ... III - percepção de direitos autorais ou correlatos; e ... IV - ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...