contrato cessão de imagem
-
Direitos da Personalidade
...ção por dano material, moral ou à imagem”; . 208 . . c) Inciso X – “são ...13. Não con traria os bons costumes a cessão gratuita de direitos de uso de mater ial ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000069-03.2014.5.06.0017), 06-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. VERBAS RESCISÓRIAS. CONTROVÉRSIA EXISTENTE. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INDEVIDA. Da leitura da peça de defesa, verifica-se que o reclamado contestou todos os pedidos formulados pelo obreiro, de modo que não há a "incontrovérsia" a que se refere o art. 467 da CLT, pelo eu merece provimento o apelo patronal, no particular, para que seja excluído do condeno o pagamento da...
... condenação no pagamento de direito de imagem ao recorrido. Expõe que celebrou com o e contrato por prazo determinado, consoante previsto no art. ... fosse decretada a nulidade do contrato de cessão do direito de imagem e a integração da verba ... -
Decisões Monocráticas nº 628929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... nas cláusulas contratuais, o objeto do contrato não consiste em locação pura, mas em locação ...Contrato de cessão de direito de uso de imagem. Interpretação de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... por remuneração pactuada por contrato de trabalho ou demais formas contratuais ...Art. 19. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional depende ...ção, transmissão ou retransmissão de imagem" de espetáculo desportivo de que participem. § 1\xC2"...
-
Decisão monocrática Nº 1436377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2023
...CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM DE ATLETA. ISS, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001126-78.2017.5.06.0008), 25-10-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do NCPC, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução...
... dos valores pagos a título de direito de imagem ao salário do autor, não se pronunciou sobre o ...87 da Lei nº 9.615/98 regula o contrato civil de direito de imagem e que esta Turma não ...cessão" dos direitos de imagem deve remunerar a utilizaç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000010-10.2021.5.06.0004), 04-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTUM ARBITRADO. Diante da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço, bem como tendo em vista a fixação, em processo similar, de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento), provejo o apelo do autor para majorar o percentual arbitrado a título de honorários...
... para reivindicar direitos decorrentes do contrato de cessão do uso de imagem, com o posterior ... -
Acórdãos nº 1012088-20.2015.8.26.0037 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória. Sentença de improcedência. Pretensão de reconhecimento de violação ao direito de imagem por suposta utilização da imagem da autora em produtos da empresa ré mesmo após o fim da vigência do termo de cessão e autorização de uso de imagem. Existência de cláusula que permite que as embalagens que se encontrarem com os clientes após o...
... Araraquara Voto nº 39028 DIREITO DE IMAGEM. Ação de obrigação de fazer c.c. ... o fim da vigência do termo de cessão e autorização de uso de imagem. ... após o vencimento do contrato poderão ser utilizadas. Requerida ... -
Atleta de renome pode receber boa parte da remuneração pela imagem, fixa TST
Atleta de renome pode receber boa parte da remuneração pela imagem
No caso de uma atleta de renome internacional, é válido um contrato no qual 99% da remuneração seja feita como direito de imagem. Este é o ... Superior do Trabalho, que declarou a validade do contrato de cessão de uso da imagem assinado entre o Praia Clube, de Uberlândia (MG), e a ... -
O regime jurídico e as implicações dos contratos coligados
Oliveira: O regime jurídico e as implicações dos contratos coligados
...Nesse caso, o contrato de empréstimo é celebrado para a aquisição de ... de Aguiar); 6) contrato de trabalho e de cessão de imagem (AgRg CC 69689, relator ministro Luis ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000737-60.2017.5.07.0010), 2018-11-05
... . 1 - TÉCNICO DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. A conclusão da sentença ... tido sua imagem veiculada no curso do contrato, de forma a dar publicidade à sua pessoa ou ao ...ão, as partes celebraram um "Contrato de Cessão de Uso de Imagem, Voz, Nome e Apelido Desportivo, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001142-10.2014.5.07.0008), 2015-11-11
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000796-24.2017.5.07.0018), 2018-04-20
...DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. Constatado o desvirtuamento do contrato de cessão do uso da imagem do atleta ...
-
Acórdão Nº 0020072-62.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. JOGADOR DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Em se tratando de atleta profissional, a ocorrência de lesão não gera, por si só, o dever de indenizar, sobretudo porque não comprovada a omissão do empregador em relação a tratamento médico e condições de labor. Recurso do reclamante desprovido.
... partir de 1º.12.2018 até o término do contrato (Id d7b5fde). Com contrarrazões do reclamante ... (Id 69dad37), aliado a contrato para cessão do direito de uso da imagem com duração pelo ... -
Driblando as Regras: Um Ensaio sobre Fraudes no Futebol
...A não ser quando o próprio objeto do contrato é ilícito – hipótese quase inimaginável, no ... quitadas sob o título de direito de imagem ou mesmo de direito de arena. @@@4.4.1 O direito ... como ocorre, mutatis mutandi, com a cessão de crédito, em que o credor transfere a outrem ...
-
Driblando as Regras: um Ensaio sobre as Fraudes no Futebol
...A não ser quando o próprio objeto do contrato é ilícito - hipótese quase inimaginável, no ... quitadas sob o título de direito de imagem ou mesmo de direito de arena. @@@4.4.1. O direito ... como ocorre, mutatis mutandi, com a cessão de crédito, em que o credor transfere a outrem ...
-
Acordão nº 0119800-50.2009.5.04.0202 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 9 de Noviembre de 2011
ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE IMAGEM. A parcela convencionada para pagamento de cessão de imagem de atleta profissional reveste-se de caráter salarial quando não se relaciona a qualquer utilização efetiva da imagem do desportista, e é paga em valores fixos. Natureza remuneratória que se reconhece, sendo devida a integração da verba ao salário. Caso em que não há, ademais, cláusulas normativas...
... inadimplidos; ajuda de custo; direito de imagem e multa do art. 477 da CLT. O reclamante, a seu ... de toda a documentação relativa ao contrato de trabalho, demonstrando o pagamento dos ... alega que firmou com o autor contrato de cessão de direito de imagem, passando este a receber ... -
Acórdão Nº 0020462-60.2019.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 17-05-2021
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. DIREITO DE USO DE IMAGEM. FRAUDE TRABALHISTA. Não obstante a natureza cível do instituto do direito de uso imagem, conforme previsto no artigo 87-A da Lei 9.615/98, os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar as garantias e direitos trabalhistas do atleta profissional são nulos de pleno direito, a atrair a natureza salarial dos valores pagos a...
...DIREITO DE USO DE IMAGEM. FRAUDE TRABALHISTA. Não obstante a natureza ... no julgado, argumentando inexistir contrato formal de uso de imagem no caso. Salienta a ...Ressalta que o ônus de prova da cessão ou exploração da imagem do reclamante é da ... -
Acórdão Nº 0021551-08.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
EMENTA ATLETA PROFISSIONAL. CONCENTRAÇÃO. O período em que o atleta profissional permanece em concentração não integra o cômputo da jornada de trabalho e tampouco caracteriza prontidão ou sobreaviso.
... dos valores percebidos ao título de cessão de direito de imagem, condenar o reclamado a ...Afirma que nem todos os atletas tinham contrato de exploração de imagem, e exerciam exatamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000737-60.2017.5.07.0010), 2019-04-17
..."TÉCNICO DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA. O Juízo de origem assim ...,00, mensal e, que a cláusula quinta do contrato juntado aos autos é ilegal, "frente ao art. 9º ...ão, as partes celebraram um "Contrato de Cessão de Uso de Imagem, Voz, Nome e Apelido Desportivo, ...
-
Natureza jurídica, estrutura e funções do consentimento à atuação médica
... é importante, porque, conhecendo o ser (contrato, substância) e seus acidentes (predicados) e ...79 (para uso de imagem); o art. 340 (mais abrangente, prevendo a ..., o consentimento do locador para a cessão de locação seja ato jurídico stricto sensu. . ...
-
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf
Direito de imagem de atleta profissional não é salário, decide Carf
... de vínculo empregatício com salário consignado no respectivo contrato e, simultaneamente, foi remunerado por direitos de imagem cedidos ao ...Chaves recebeu rendimentos oriundos dos contratos de cessão de uso de imagem. Nas DIRPF de 2010 a 2012, apenas declarou a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000519-82.2019.5.07.0003), 2019-08-20
... dano moral decorrente da utilização da imagem do reclamante em materiais de divulgação, por ... EM OBRA AUDIOVISUAL APÓS A RUPTURA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA CESSÃO DEFINITIVA DOS ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000494-44.2015.5.06.0001), 13-10-2016
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL (JOGADOR). DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. I - Acorde com o artigo 5º, inciso XXVIII, a, da CF/88, é assegurada "a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades...
...DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL DA VERBA. CABÍVEL ..., civil e trabalhista, decorre do contrato de emprego firmado com o clube, cujo ganho é ... jurídica da parcela paga a título de cessão de direito de imagem de jogador de futebol. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000626-84.2014.5.06.0018), 10-04-2017
RECURSO EMPRESARIAL. ATLETA PROFISSIONAL. VERBA PAGA A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL. Não tendo o Reclamado comprovado ter utilizado a imagem, voz, nome e apelido desportivo do atleta profissional em qualquer campanha publicitária, sucumbiu ao encargo processual que lhe competia de demonstrar natureza indenizatória ao valor pago, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, II do CPC. Na
...VERBA PAGA A TÍTULO DE DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA SALARIAL . Não tendo o Reclamado ... paga mensalmente durante todo o curso do contrato configurou-se como de autêntica natureza ... itens: a) Nulidade do contrato de cessão do direito de imagem e reconhecimento da verba ...