contrato cessão de imagem
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001950-47.2016.5.07.0007), 2018-10-05
... EMMANUEL TEOFILO FURTADO EMENTA DIREITO DE IMAGEM - NATUREZA JURÍDICA. O direito de imagem possui ... e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo" ... Assim, o ... ção pelo vínculo trabalhista, como pela cessão de imagem do reclamante para o clube; todas as ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... : atividade que consiste na compra, venda, cessão, empréstimo ou permuta de fertilizantes, ... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ... -se por rótulo toda inscrição, legenda, imagem ou toda matéria descritiva ou gráfica que ...
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Acórdão Nº 0021757-47.2015.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-12-2020
... Direitos de imagem. Ausência de natureza salarial ... Nos termos da ... de natureza civil, inconfundível com o contrato especial de trabalho desportivo. É nulo esse ... responsabilidade solidária - período de cessão temporária do atleta (fls. 1.945/1.955) ...
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HCs, reforma trabalhista e outras leis impactaram Direito Desportivo
HCs, reforma trabalhista e outras leis impactam Direito Desportivo
... quando há rescisão antecipada do contrato de trabalho por culpa do atleta ... Além disso, ... para reconhecer a validade do contrato de cessão de imagem entabulado entre o clube e o jogador ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1227-35.2010.5.02.0441) 20-11-2018
... DIREITO DE ARENA. CONTRATO DE TRABALHO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.615/98 ... DIREITO DE IMAGEM. CARÁTER NÃO SALARIAL (ART. 896, "A", DA CLT E ... Acórdão: ... O contrato de cessão de uso de imagem é contrato acessório ao ...
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Decisão monocrática Nº 1372393 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2022
... - Município de São Paulo - ISSQN - Contrato de cessão de direito de imagem de atleta ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001206-57.2017.5.06.0391), 17-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA NÃO SALARIAL. À vista do cotejo fático-probatório, e sem descuido dos precedentes desta Turma, não há que se reconhecer, na hipótese, a natureza salarial do direito de imagem pago pelo recorrente, ao longo do curso contratual. Apelo provido.
... IMAGEM. NATUREZA NÃO SALARIAL. À vista do cotejo ... O contrato de trabalho já foi devidamente registrado em ... Destarte, nos termos do contrato de cessão de imagem, ID nº 1326389 - Págs. 8/14, o ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a ...
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Acórdão Nº 0020093-72.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 17-11-2021
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça do Trabalho para julgar direitos relativos a processo de natureza civil, quando vinculado ao contrato de trabalho, como obrigação acessória.
... DIREITO DE IMAGEM. ATLETA PROFISSIONAL. É competente a Justiça ... de natureza civil, quando vinculado ao contrato de trabalho, como obrigação acessória ... de 03 parcelas referentes ao contrato de cessão de direito de imagem firmado entre o clube e a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000855-52.2015.5.06.0004), 19-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE ARENA. ASSEGURADO ÀS ENTIDADES DE PRÁTICA DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS COMPETIÇÕES. DIREITO NÃO PREVISTO EM LEI PARA TÉCNICO DE FUTEBOL PROFISSIONAL. Inexiste previsão legal para técnico de futebol receber pagamento alusivo ao direito de arena. Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o...
... DESPORTIVA COM O OBJETIVO DE VEICULAR A IMAGEM DOS ATLETAS PROFISSIONAIS QUE PARTICIPAM DAS ... Ademais, o contrato civil de imagem não incorpora o direito de ... de parcela relativa ao contrato de cessão do direito de imagem no valor de R$ 40.000,00 ... -
Decisão da Presidência nº 1017567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2016
... de acórdão assim ementado: DIREITO À IMAGEM ... UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA UTORA, ANTES DE SER FORMALIZADO CONTRATO ... DANO MORAL QUE INDEPENDE DE PROVA, ESTANDO ... e telefonemas a fim de firmar contrato de cessão de direitos de imagem, tendo a denunciada, ...
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A liberdade de expressão é tolhida em função do gênero?
... rede social após a escritora publicar uma imagem sua nua. Por um lado, pode parecer que a lente ... , autorizadas pela retratada por meio de contrato de cessão de direitos de imagem, pelo qual ...
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Acórdão Nº 0000760-15.2012.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-11-2017
EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL. A utilização da imagem por terceiros depende da autorização expressa do titular do direito, sob pena de ofensa ao direito de personalidade, a qual enseja a reparação pelos danos eventualmente causados.
... EMENTA DIREITO DE IMAGEM. ÁLBUM DE FIGURINHAS DE JOGADORES DE FUTEBOL ... ter sido incontroversamente quem firmou contrato de cessão de direitos de imagem com a editora. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001633-83.2015.5.06.0016), 13-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL. TÉRMINO ANTECIPADO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO POR INICIATIVA DO CLUBE. MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT DEVIDA. Aplica-se, à hipótese de término antecipado do contrato por prazo determinado de treinador profissional de futebol (cujo contrato de trabalho é regido pela Lei nº 8.650/93), a sanção...
... TÉRMINO ANTECIPADO DE CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO POR INICIATIVA DO CLUBE ... Alega que foi celebrado contrato de uso de imagem, voz, nome e apelido desportivo entre o reclamado ... fosse decretada a nulidade do contrato de cessão do direito de imagem e a integração da verba ... -
Acordão da , 08-08-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO INDEVIDO DE IMAGEM. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÃRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 282 DO STF. ATO ILÃCITO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
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Lei nº 10.672 de 15/05/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo." ... "Art. 27. As ... a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ... cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000787-33.2019.5.06.0014), 05-05-2021
RECURSO PATRONAL. ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE "DIREITO DE IMAGEM". NATUREZA SALARIAL. Embora em regra o ajuste para uso de imagem possua natureza civil, este não pode ser utilizado como forma de burlar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal. Sendo assim, esta não só deve respeitar o limite de 40% da remuneração total...
... ATLETA PROFISSIONAL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. FRAUDE. VALORES ... ário em decorrência de empréstimo ou cessão temporária é acessório ao contrato principal ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001950-47.2016.5.07.0007), 2018-03-14
... ções aduz, em suma, que: manteve contrato de trabalho com o reclamado, na qualidade de ... que a verba paga a título de direito de imagem deve ser considerada parte integrante do Contrato ... ção pelo vínculo trabalhista, como pela cessão de imagem do reclamante para o clube; todas as ...
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Artigos 457 a 467
... medida a comutatividade inerente ao contrato de trabalho (7º, II, da Constituição) ... A ... ), tais como as gueltas, direito de imagem, honorários de sucumbência etc ... 5 ... de negociação da transmissão e se a cessão de imagens for gratuita, o atleta nada ganhará ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... indenizações de transferência, à remuneração e ao direito de imagem ... Saliente-se, por oportuno, que o aluno é brasileiro e a redação ... , ou seja, referido "contrato de imagem" não estava remunerando a cessão do direito do uso da imagem do atleta, mas, sim, remunerando este pelo ... -
Direito desportivo do trabalho
... do que ocorre com o trabalhador comum, o contrato de trabalho do atleta profissional possui ... se a parcela paga pelo clube a título de cessão de direito de imagem do atleta, cuja natureza é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001687-76.2015.5.06.0007), 18-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não obstante pactuada em contrato civil, a parcela paga ao autor, jogador de futebol, a título de direito de imagem, a qual correspondia a mais de cinco vezes o seu salário formal e era devida todos os meses independentemente de eventual exploração da sua imagem, teve por finalidade...
... DIREITO DE IMAGEM. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Não obstante uada em contrato civil, a parcela paga ao autor, jogador de ... em vista que o valor pago a título de cessão do direito de uso da imagem do atleta, em virtude ... -
O professor no seu ambiente de trabalho
... , há que se verificar os requisitos do contrato de trabalho do professor, no qual devem estar ... trabalho é violado nestes direitos em sua imagem, voz, honra e seus direitos autorais e, por ... licença de uso de imagem ou contrato de cessão" de direito de imagem e não contrato de imagem. \xE2\x80" ...
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Direito de Arena
... , o direito de exploração econômica da imagem ... O vocábulo arena é de origem latina e ... ória, entendendo que decorria do contrato de trabalho firmado com o clube, já que este ... , mediante celebração de contrato de cessão para este fim, que poderá ser avençado entre o ...
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Acórdãos nº 0016301-52.2010.8.26.0590 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... de salários e direitos de imagem Réu que admitiu a existência do ... aos valores referentes ao contrato de trabalho Quitação futura dos ... referiu ao período anterior da cessão de direitos Direito do agente, ...