contrato cessão de imagem
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ... serviços turísticos, bem como o dano à imagem do turismo nacional, devendo sua aplicação ser ...
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Acórdão Nº 0706967-48.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... ALEGADA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM ... DO AUTOR EM INFORMES PUBLICITÁRIOS. AUTOR, ODAVIA, ... QUE CELEBROU, COM A RÉ, CONTRATO DE CESSÃO GRATUITA ... DE USO DE SUA IMAGEM, POR ...
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Acórdão Nº 0001723-02.2021.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 30-10-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DO DIREITO DO USO DE IMAGEM DE ATLETA ...
- Acórdão Nº 0320366-50.2015.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 24-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001131-11.2010.5.06.0020), 28-01-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de cessão e outras avenças firmado entre a empresa SNA SPORTS LTDA., representante legal dos interesses da parte autora e a associação de prática esportiva, ficou ajustado o ressarcimento pelo uso de sua imagem, por meio do pagamento de parcelas fixas, dando cumprimento à garantia firmada no art. 5º, XXVIII, “a”, da...
... DIREITO DE USO DA IMAGEM. Nos termos do contrato de cess ã o e outras ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... o direito de arena, conquanto sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe Legrazie Ezabella, o direito de ... Por outro lado, a cessão do direito de imagem do atleta profissional é regida pelo art. 87-A da ...
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Direito de Imagem
... especial o futebolista — é paga por meio da celebração de um contrato de cessão do uso de imagem. A questão tem aportado nos Tribunais ...
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Acórdão Nº 4031839-68.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... quantias são oriundas de seu salário de imagem; d) o salário é impenhorável, de acordo com o ... contrato de locação comercial, que foi rescindido antes ... seriam oriundos de seu contrato de cessão de direito de imagem.É certo que o salário é ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, ... bichos, o direito de arena e o direito de imagem. O enquadramento dessas parcelas como verbas ...
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Acórdãos nº 1128648-16.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Junio de 2019
... : Konami do Brasil Ltda DIREITO DE IMAGEM. Ação indenizatória. Utilização ... Contrato de trabalho desportivo que não se confunde m o contrato de cessão do uso de imagem do atleta (art. 87-A da Lei ...
- Fred processa unimed e pede r$ 9,4 milhões
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O Fim do Passe - Criação da Cláusula Indenizatória Desportiva e da Cláusula Compensatória Desportiva. O Atleta Profissional e o Atleta não Profissional. A Remuneração do Atleta. Direito de Imagem e Direito de Arena. Luvas. Bichos. Salário 'In Natura'. Registro Desportivo. Entidade Formadora e Passaporte Desportivo. O Menor Desportista em Formação. Competência e Questões Relativas a Transferências. Direitos Econômicos e Direitos Federativos. O Pré-Contrato. Os Partícipes das Transferências: Atleta; Clube e Intermediários
... “[ ... ] Passe é a importância devida por um empregador a outro, pela cessão do atleta durante a vigência do contrato ou depois do seu término, reparadora dos investimentos efetuados na formação do atleta partícipe da ...
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Acórdãos nº 0002840-93.2009.8.26.0219 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Septiembre de 2013
... DANO MORAL Uso indevido de imagem Contrato de cessão de uso ...
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Acórdão nº 1.0024.07.522096-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2013
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM ÁLBUM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. A ação de indenização por dano moral provocada pelo uso não autorizado de imagem de jogador de futebol em álbum de figurinhas de campeonatos federais ou regionais pelo time profissional a que faz...
... INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. USO DE IMAGEM. JOGADOR DE FUTEBOL. FOTOGRAFIA PUBLICADA EM UM DE FIGURINHAS. CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMAGEM. COMPETENCIA ... a que faz parte exige discussão do contrato de trabalho e cessão do uso de imagem, o que ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... Muito já foi debatido, nos tribunais, sobre a validade do contrato" de cessão de imagem do atleta profissional de futebol. Diversos atletas j\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07219448120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO FIRMADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO JURAMENTADA. DESNECESSIDADE....
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Acordao N° 1396628 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Apelação cível. Recurso adesivo. Direito civil. Direito do consumidor. Processo civil. Alegação de nulidade da sentença. Alegada nao fundamentação quanto à inversão do ônus da prova. Error in procedendo. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Sentença extra petita. Preliminares rejeitadas. Ação de reparação por danos morais. Academia esportiva. Publicação da imagem de menor em redes sociais.
... ACADEMIA ESPORTIVA. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM" DE MENOR EM REDES ... SOCIAIS. CONTRATO DE PRESTA\xC3"ÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DO DIREITO DE ... IMAGEM. CLÁUSULA INVÁLIDA ... -
Acordao N° 1797179 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-12-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Responsabilidade civil. Ilegitimidade passiva. Inépcia da petição inicial. Preliminares rejeitadas. Utilização indevida da imagem. Circulação de foto em rede social e utilização em fachada de estabelecimento comercial. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo...
... REJEITADAS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. CIRCULAÇÃO DE FOTO EM ... REDE SOCIAL E ... Narrou que, em 2018, firmou contrato com a Ré Loja do Cadeirante, para uso de ... sua ... Defende que o suposto contrato de cessão de ... imagem não foi juntado nos autos, bem ... -
Jade está fora dos Jogos
... ências entre atleta e a CBG quanto a contrato e a termo de cessão de imagem fazem ginasta ...
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Acordao N° 1659010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Constitucional, civil e processual civil. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Contrato firmado em língua estrangeira. Tradução juramentada. Desnecessidade. Prejuízo não demonstrado. Modelo profissional. Fotografia. Cessão consentida. Direito à imagem. Ofensa. Não caracterização. Inexistência de ato ilícito. Honorários de sucumbência. Incidência do tema 1. 076/stj. Alteração de ofício.
... CONTRATO FIRMADO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. TRADUÇÃO ... MODELO ... PROFISSIONAL. FOTOGRAFIA. CESSÃO CONSENTIDA. DIREITO À IMAGEM. OFENSA ... NÃO ... -
Acórdãos nº 0101857-68.2009.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... televisivo tido como ofensivo à imagem dos Apelantes. “Reality show” com nteúdo humorístico. Contrato de cessão de uso da imagem dos ...
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Acórdãos nº 0049825-83.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... de descumprimento de contrato que envolveria parceria comercial para essão de imagem e marca, promoção de produto e ... , contrato tal que envolveria cessão de sua imagem e marca para associação ...
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Acórdãos nº 1035231-46.2015.8.26.0002 de 13ª Câmara de Direito Privado, 17 de Agosto de 2016
... comprovar a existência do contrato de patrocínio, por exceder o ... entre as partes envolvia a cessão gratuita da imagem do produto da ré ...
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Remuneração do atleta profissional de futebol
... ção do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência ... pelo atleta em virtude do uso de sua imagem em publicidade nos moldes acima guardam ... melhor e correto chamar esse instituto de cessão do uso da imagem, pois esta se trata de um ...
- Acórdão nº0000737-33.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. Evio Marques da Silva, 05-10-2023