contrato cessão posição contratual
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Acórdão Nº 0308180-05.2018.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
CIVIL - IMÓVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA NA PLANTA - ALIENAÇÃO - DETENTOR DE DIREITO - CESSÃO - CONFIGURAÇÃO - CONSTRUTORA - FALÊNCIA - ENTREGA DA COISA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE - PECULIARIDADES - CABIMENTO 1 Consoante o escólio de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald, "na cessão de contrato, o cessionário assume a posição que originariamente pertencia ao cedente, com...
... autos, ajuizaram Ação de Rescisão de Contrato c/c Reparação de Danos em favor de Josiane ... , porque reconheceu a existência de cessão de direito nem sequer alegada pela ré; b) a ... ública; c) não ocorreu essa espécie contratual, haja vista que "a Apelada jamais adquiriu o ... substituído inteiramente por outro, na posição contratual que até então ocupava. Isto ... -
Acórdão Nº 0312942-49.2018.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... tributários.Sustentou ainda que a cessão somente foi firmada em 09.09.2015, e a autora ... , pois o instrumento de cessão contratual firmado entre as partes estabelece que "foi ... assumiu, além de todos os direitos do contrato originário, todas as obrigações também nela ... , mas de sucessão do apelado na posição contratual dos adquirentes originários, em que ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... (dois por cento), conforme clusula 7.1 do contrato. Ainda, condenou a parte r em indenizar a parte ... , manifestou interesse pela resciso contratual. Disse que a hiptese se trata de resilio ... -
Acordao N° 1415674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Direito processual civil e do consumidor. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Liquidação pelo procedimento comum. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Lucros cessantes. Valor. Termo final. Juros de mora. Termo inicial. Honorários advocatícios. Fase de liquidação. Litigiosidade qualificada.
... PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... 2. Cessão contratual é negócio jurídico pelo qual o ... posição contratual, tendo como objeto toda a ... -
Das alienações
... cessão de direitos hereditários e por escritura ... ção fiduciária em garantia é um contrato, com as seguintes características: ... a) ... consiste na inteira transferência da posição ativa e passiva do conjunto de direitos e ... ato único transfere toda a posição contratual de uma pessoa a outra, por vezes e ...
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Acórdão Nº 0071206-84.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 04-07-2023
... AFASTAMENTO. OCORRÊNCIA ... DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DA ... quitadas as obrigações relativas ao contrato-base, torna-se ... irrelevante a manifestação ...
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Acordao N° 1282097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Ação de revisão contratual. Compra e venda de veículo gravado com alienação fiduciária. Pretensão deduzida contra a instituição financeira. Ilegitimidade ativa ad causam. Cessão de posição contratual. Anuência da credora fiduciária. Inexistência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. 1 - não é permitido ao devedor fiduciante, sem a anuência da...
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA ... DE VEÍCULO GRAVADO COM ... ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ... CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. ANUÊNCIA DA CREDORA ... 2 – Tendo em vista que o contrato vincula somente as partes contratantes e que não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542675-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO E DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO - CESSÃO CONTRATUAL FORMALIZADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - TRANSMISSÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO AJUSTE PRIMITIVO - QUITAÇÃO GERAL DADA AO CEDIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -...
... ao argumento de que, em razo de cesso do contrato a terceiro, no poderia a autora mais pleitear ... Com a transferncia de sua posio contratual, vale dizer, antes do ajuizamento da demanda ... -
Acórdão nº 50018764220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE REVENDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE E ACOLHIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CEDENTE. CONSIDERADA A CESSÃO DO CONTRATO DE REVENDA, COM ANUÊNCIA DA FABRICANTE E TRANSFERÊNCIA INTEGRAL DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DELA DECORRENTES À CESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA A...
... julgou extinta a ação de rescisão de contrato" c/c pedido de restituição de valores e reparaç\xC3" ... MG Home Decor Eireli, por meio de "Cessão de Posição Contratual" (Evento 1, CONTR9), ... -
Fases da relação contratual
... Isso porque, a celebração do contrato é precedida por uma etapa pré-contratual, das ... , tal medida é possível através de cessão ou transferência da posição contratual, em que ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... à sua disponibilidade para posterior cessão ou alienação ao interessado ... § 5º Após a ... I – advento do termo contratual; ... II – cassação; ... III – renúncia; ... os outros 2 (dois) caracteres indicam a posição da ferrovia relativamente a Brasília e aos ...
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Acórdãos nº 0012611-29.2010.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2019
... Negócio de cessão da posição contratual de ... Contrato de compromisso entre a promitente ...
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Decisões Monocráticas nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 2018, a estabelecer processo especial de cessão, pela Petróleo Brasileiro S ... A. ... de permitir-se a assunção do contrato de concessão por empresa distinta da vencedora ... ou, mais precisamente, a cessão da posição contratual implica, nas palavras do mestre ...
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Decisão da Presidência nº 5942 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... 2018, a estabelecer processo especial de cessão, pela Petróleo Brasileiro S ... A. ... de permitir-se a assunção do contrato de concessão por empresa distinta da vencedora ... ou, mais precisamente, a cessão da posição contratual implica, nas palavras do mestre ...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... dos contratantes, o inadimplemento contratual não ... constitui argumento justificador de ... sacrae ); B: correta, pois esta é a posição dominante a respeito da expressão bem ... de obrigações: (A) Tratando-se de cessão de crédito, os créditos impenhoráveis, por si ...
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Imobiliário
... relacionada ao período de vigência do contrato. Cessão poste-rior da posição contratual que ...
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Processo nº 0074083-14.2013.8.19.0038 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Telefonia. Recurso Interposto Com Fundamento No Ncpc. Sentença de Improcedência. Cessão Da Posição Contratual. Necessidade de Anuência Do Cedido. Negativa Da Ré, Após Tratativas Com O Autor. Possibilidade de Análise, Pelo Cedido, Da Capacidade ECONÔMICO-FINANCEIRA Do Cessionário, de Molde a Não Correr O Risco de Eventual Inadimplemento. Pretensão de...
... IMPROCEDÊNCIA. ... CONTRATUAL. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ... concordar com a transferência do contrato para terceiros, ... ré havia anuído com a cessão, conforme termo de cessão de ... , a cessão da sua posição ... -
Lição 7 - Da transmissão das obrigações
... cessão de crédito; 4.1 Conceito; 4.2 Objeto e ... Cessão de contrato; 6.1 Conceito; 6.2 Importância ... 1 ... ídico pelo qual o cedente transfere sua posição contratual, quer dizer, os direitos e ...
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Seção I. Da locação em geral
... Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de Locação ... A locação ( locatio ... Cessão de uso e gozo de coisa não fungível mediante ... o bem a outra pessoa, assumindo a posição" jurídica de locador. Já a cessão da locação \xC3" ... CLÁUSULA CONTRATUAL ABU-SIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO ...
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Acórdão Nº 0075527-02.2017.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 11-05-2022
... registro do trespasse; a regularidade do contrato de compra e venda; o fato de que o embargante ... confira publicidade e, a duas, porque a cessão ... discutida só produz efeitos depois de ... CONTRATUAL - NECESSIDADE DE CUMPRIR, SIMULTANEAMENTE, A ... ORIUNDA DE TRESPASSE. CESSÃO DE POSIÇÃO ... CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE PRODUZ ...
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Acórdãos nº 1058659-88.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... Cessão da posição contratual. Relação ... com base no descumprimento do contrato. Danos morais não configurados. Mero ...
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Acórdãos nº 1106393-35.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
... áusulas consideradas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, ... a anuência da incorporadora à cessão dos direitos do imóvel proposta ... por analogia à cessão de posição contratual. Reforma parcial da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... computador ... O argumento da atual posição do Tribunal é de que não se trata ... de bem ... Há, nesse liame ... contratual, inegável aplicação de esforço humano ...
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Acórdãos nº 1003145-72.2014.8.26.0320 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. FRAUDE CONTRA ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO FIRMADO ENTRE OS RÉUS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... situação de inadimplemento contratual do beneficiário ou vencimento antecipado do ... da construção deverá intervir no contrato de financiamento celebrado entre a instituição ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ... I - animais vivos classificados na posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, ...