Contrato consigo mesmo
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Acórdão Nº 5009745-15.2020.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO. FALECIMENTO DO OUTORGANTE. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DOS HERDEIROS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM LASTREADA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DO PREÇO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. PROVA DOCUMENTAL. PROCURAÇÃO...
... a concluso de que no houve quitao do contrato pelo adquirente.Ora, o simples exame da procurao ... para, dentre outros "Celebrar contrato consigo mesmo e TRANSFERIR PARA SI por Escritura Pblica ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Brasil (BACEN), nos bancos, chegando até mesmo a determinar a minuta do contrato. 225 Os ... forma de pagamento compulsório, traria consigo a desnaturação do contrato de leasing , por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão de diligências na fase investigativa ou mesmo a condução coercitiva de investigados ou ... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... administrativa, na medida em que trará consigo um desvio de finalidade, um ato que visou um ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Aprende-as e, mesmo com o sacrifício da expressão literal dos seus ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... lhe dizem respeito, chama-o a colaborar consigo em mais de uma atividade, justamente com o fito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00042207920198250074), 28-01-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0004220-79.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSELENE DOS SANTOS ALMEIDA ADVOGADO: Edno Aldo Ribeiro De Santana Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO...
... 13/18); III) Contrato de comodato datado de 01/07/2019 (ID nº ... A parte autora carrega consigo sinal da labuta na roça, elemento indicativo de ... Observa-se, portanto, que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de ... -
Decisão Monocrática Nº 0305826-10.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... em Metais Ltda afirmando, com base em contrato de mútuo, ter o direito de exigir da parte ... LTDA, sequer dava poderes para contratar consigo mesma (Evento 44 - OUT 4).É de fácil ... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-68.2012.5.06.0021 (01221-2009-006-06-00-7)), 15-05-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim do tomador dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, I, do Colendo TST.
... solidariedade passiva por constituir o mesmo grupo econ ô mico do primeiro. Diz que a prova ... Requer que seja declarado nulo o contrato" firmado com a empresa interposta, com a forma ç \xC3" ... se assemelha a um contrato realizado consigo mesmo. Na verdade, a rela ç ã o entre a PROVAR ... -
Acórdão Nº 0013680-96.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-03-2023
... de Santana, em Curitiba, foi objeto do contrato de ... compromisso de compra e venda n. 105019-2, ... Alves) no ano de 2004. Afirmou que, no mesmo ano, o promitente comprador cedeu seus ... amplos poderes, inclusive de negociar consigo mesma, o que só ... atesta a validade da cessão ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , supostamente padecente do mesmo vício, que se teria por repristinada. Cabe à ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... Áurea em 13 de abril de 1888, não trouxe consigo nenhum tipo de amparo à p opulação negra, ...
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Acórdão Nº 5042972-22.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... do Agravado, restaria demonstrado que o mesmo anuiu com os termos do acordo". Apresentadas ... essa tica, registre-se que"[ ... ] Todo contrato requer o acordo de vontades das partes ... que examinemos o j estudado contrato consigo mesmo, existem duas vontades contratuais, porque ...
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Acórdão Nº 5033051-22.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
... : (1) a declarao de inexistncia do contrato; (2) a repetio em dobro dos valores descontados ... suficiente de sua hipossuficincia econmica.Mesmo porque,a concesso dagratuidadejudiciria no ... PACTUOU, PORQUE NO POSSUI VIA CONTRATUAL CONSIGO, MAS QUE TEM POR OBJETIVO A DECLARAO DE ...
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Acórdão nº 7007412-92.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-10-2023
Apelação cível. Negócio jurídico celebrado por mandatário com poderes amplos outorgados pela mandante. Terceiro adquirente de boa-fé no curso da vigência do instrumento. Validade. Apelo desprovido. É válido o negócio jurídico celebrado em nome próprio por mandatário da então legítima proprietária do imóvel, quando praticado dentro dos limites de poderes conferidos e no prazo de vigência do...
... ao próprio mandatário, celebrar contrato consigo mesmo ou autocontrato (art. 117 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001127-03.2012.5.06.0311 (01511-2000-003-06-00-3)), 18-04-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... be a atitude do empregador que utiliza o contrato de presta ç ã o de servi ç os para a realiza ... passiva existente entre empresas do mesmo grupo econ ô mico. Logo, o HIPERCARD BANCO M Ú ... -se à firma ç ã o de contrato consigo mesmo. Evidente a fraude perpetrada. Cumpre ... -
Processo nº 0216930-87.2012.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... contrato" que ensejou a presente cobrança \xC2" ... ções Ltda., pertencente ao mesmo grupo ... de serviço - um contrato consigo" mesmo. Daí, ... porque há incidência\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000823-83.2011.5.06.0005 (01605-2009-003-06-00-0)), 23-05-2013
EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... be a atitude do empregador que utiliza o contrato de presta ç ã o de servi ç os para a realiza ... ; que o seu contrato de trabalho é o mesmo da é poca em que trabalhou com o reclamante ... -se à firma ç ã o de contrato consigo mesmo. A situa ç ã o espec í fica destes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001344-06.2012.5.06.0001), 20-03-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... be a atitude do empregador que utiliza o contrato de presta ç ã o de servi ç os para a realiza ... pelo tomador de servi ç os e empresas do mesmo grupo econ ô mico, como cart õ es de cr é ... -se à firma ç ã o de contrato consigo mesmo. A situa ç ã o espec í fica destes ... -
Acórdão nº 0000308-92.2013.8.05.0219 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... Assunto : Anulação Contrato Alienação Imóvel Ascendente para ... caput); b) ação anulatória de contrato consigo mesmo celebrado sem ... autorização legal ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001147-16.2010.5.06.0003), 11-04-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. A ordem jurídica vigente coíbe a atitude do empregador que utiliza o contrato de prestação de serviços para a realização de atividades essenciais ao desenvolvimento do negócio, mascarando autêntica relação de emprego, razão pela qual, nessa hipótese, é de ser reconhecido o...
... be a atitude do empregador que utiliza o contrato de presta ç ã o de servi ç os para a realiza ... Todas as empresas mencionadas pertencem ao mesmo grupo econ ô mico, inclusive, do ITA Ú ... -se à firma ç ã o de contrato consigo mesmo. A situa ç ã o espec í fica destes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... ÍCARO DA SILVA, em 15/02/2021, celebrou contrato de locação do veículo - FIAT/ARGO, cor branca, ... à audiência de outro processo no mesmo dia e horário, a audiência foi redesignada para ... , ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0005980-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais ... , de acordo com procedimento previsto no contrato social da sociedade ... recorrente ... 2. Resta ... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo ... 3. No caso dos autos, a sociedade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001438-69.2016.5.02.0077)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No tocante à PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL , ressalta-se que não se...
... , situações à época do contrato de trabalho do demandante" ... (pág ... entendimento de que até mesmo a ‘não-apresentação injustificada dos ... que a parcela carrega consigo o 1/3 previsto no artigo 7º, XVII, da ... -
Acórdão nº 0581452-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONTRATO ... FIRMADO SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM ... conta de outrem, celebrar consigo mesmo ... Parágrafo único. Para esse efeito, ...
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Princípios do direito do trabalho
... Mas traz, também, consigo o sentido de “ causa primeira, raiz, razão ” ... mesmo na fase de construção da regra de Direito — ... modo, uma simulação bilateral de contrato societário, por exemplo, não impede, por si ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... á o julgador indicar se o ato praticado, mesmo que lícito, capitulou prejuízos ao ofendido ... 149 60 do diploma civil, o qual carrega consigo a responsabilidade civil solidária ... 59 ... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... ção, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles ... A legitimação extraordinária traz consigo a figura do substituto processual, que é aquele ...