Contrato consigo mesmo
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Acordao N° 1282283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Alienação de bem imóvel. Procuração em causa própria. Precedência da alienação à constrição e ajuizamento da ação de conhecimento. Nulidade da arrematação. Insubsistência da penhora. Sentença reformada. 1. A procuração in rem suam configura cessão de direitos e possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico com terceiro, em nome...
... com terceiro, em nome do representado, ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu ... 2. No caso, foi firmado contrato de cessão de direitos não registrado no ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... ência, solidariedade ativa e passiva no contrato de locação ... O dispositivo inaugural da ... a locação de imóveis urbanos ou que, mesmo sendo, pela natureza jurídica, continue sendo ... o mesmo fato que obriga o locatário traz consigo uma proteção de direito quando o retardo da ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9 ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... o órgão Ministerial não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será ...
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Acordao N° 1616336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2022
Apelação cível. Busca e apreensão. Veículo. Contrato de alienação fiduciária. Cédula de crédito bancário. Notificaçao para a constituiçao em mora enviada para endereço eletrônico fornecido pelo devedor. Autenticação de recebimento feita por cartório. Comprovação da mora. 1. A finalidade da ação de busca e apreensão é reaver o bem que foi entregue ao devedor em garantia real por meio de um...
... BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO ... FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE ... , arrastando assim, muitas vezes, consigo a sua história, nas formas, que frequentemente ... permanecem idênticas mesmo no renovar-se das funções.” (Tullio ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Recurso extraordinário. Contrato de transporte marítimo celebrado ... pela ... pudesse guardar o mesmo padrão das demais empresas que atuam no ... traz consigo a necessidade de aferir como tais empresas se ...
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Direitos da Personalidade
... É o reencontro do homem consigo mesmo, com sua própria natureza ... Kant ... ação declaratória de inexistência de contrato de cartão de crédito, cumulada com pedido de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801990-53.2021.8.19.0001 (Fazendária), 24-06-2022
PROCESSO Nº: 0801990-53.2021.8.19.0001 RECORRENTE: BANCO PAN S.A. RECORRIDO: ALCINDA COSTA BARBOSA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação dos serviços pelos réus, consubstanciada no não cumprimento de contrato de cessão de crédito. A sentença homologou a desistência da demanda em face de FUTURA AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... - butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... Não consigo, diante das balizas da Constituição, dita ...
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Acórdão Nº 0020466-94.2019.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-08-2020
EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO. A ilegitimidade passiva ocorre quando a ação é ajuizada contra pessoa distinta daquela em relação a qual é buscado o provimento judicial, o que não é o caso dos autos, em que a autora expressamente pretende o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada.
... pela sentença, declarar a nulidade do mesmo, por inobservância da exigência do concurso ... o comando de alteração do registro do contrato na CTPS da reclamante. Por unanimidade de votos, ... do vínculo de emprego da autora consigo, em relação ao mesmo período do contrato ... -
Sentença nº 1001056-41.2022.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-08-2023
... o pagamento dos honorários pelo derrotado, mesmo que beneficiário da justiça gratuita) e o ... de constitucionalidade.DO MÉRITODO CONTRATO DE TRABALHO E DA RESPONSABILIDADE DAS ... anotação do mesmo contrato de trabalho consigo, no prazo de oito dias do trânsito em julgado, ...
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Acórdão Nº 0001567-41.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-03-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA POR MEIO DE MANDATÁRIO EM POSSE DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. FALECIMENTO ANTERIOR DO MANDANTE. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO NÃO É SUSCETÍVEL DE CONFIRMAÇÃO, NEM CONVALESCE PELO DECURSO DO TEMPO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DO DIREITO. NULIDADE NÃO ALEGADA EM AUDIÊNCIA. PRIMEIRA OPORTUNIDADE DOAPELAÇÃO
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a ... indenizar, em ação regressiva, o ... O art. 117 ... do CC do mesmo modo autoriza a sua previsمo, como ... CONTRATO CONSIGO MESMO. AUSÊNCIA DA CLÁUSULA ... "EM CAUSA ... - Processo nº 0009790-77.2017.8.19.0205 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
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A 'affectio societatis' no direito romano
A affectio societatis não só é tema frequente na literatura jurídica brasileira moderna, como é também recorrente em vários casos levados ao Judiciário. Contudo, pouca atenção é conferida à análise histórico-jurídica do assunto. A expressão affectio societatis e sua ideia subjacente tiveram origem no Direito Romano, no qual os jurisconsultos romanos clássicos se viram frente à necessidade de traça
... de traçarem um elemento particular ao contrato de sociedade, dando-lhe linhas claras e ... esta razão, estes negócios podem fazer-se mesmo entre ausentes, recorrendo, por exemplo, à troca ... que a affectio societatis não trazia consigo o mesmo conteúdo do simples acordo de ... -
Jurisdição e competência
... O mesmo que foi dito acima vale para quando a lei ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... lugar, indo de cidade em cidade, levando consigo seus empregados. Para essa vertente, somente ...
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Acórdão nº 0058618-71.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Noviembre de 2013
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. MANDATO. UTILIZAÇÃO PELO MANDATÁRIO PARA ADQUIRIR, PARA SI, IMÓVEL DO MANDANTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO REPRESENTADO OU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA: AUSÊNCIA. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. INVALIDADE. ARTS. 117 E 685 DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDADA.
... ça, restando desnecessária, assim, até mesmo a ratificação dos termos do apelo, por ... representante celebrar negócio jurídico consigo mesmo, como prelaciona o art. 117 do Código ... ório Também não foi conferido com o contrato, como revela o aludido instrumento transcrito, a ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... receberam mais uma ligação com o mesmo propósito. Como salientado pelo Departamento de ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... monitorado via GPS”; “manter sempre consigo, ou ao alcance de sua mão, o aparelho monitorado ...
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Alimentos
... 226 do mesmo texto maior: é a pessoa humana, o ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ... A morte do alimentante traz consigo a extinção da personalíssima obrigação ...
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Índice remissivo por assunto
... ções em desacordo com as normas do contrato e da lei - MAIDA, Sílvia Maria do Prado - ... - Venda do mesmo objeto pela segunda vez a garantia também é ... Contrato consigo mesmo - Inexistência - Venda de imóvel por ...
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Acordao N° 1291017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2020
Direito processual civil. Direito civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c reintegração de posse e anulação de substabelecimento de procuração. Compromisso particular de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Mandato em cláusula própria revogado. Sentença reformada parcialmente. 1. O mandato em causa própria possibilita ao outorgado realizar negócio jurídico
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E ... nome do representado ou consigo mesmo, transferindo o bem para o seu patrimônio, ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... Muito teria surpreendido até mesmo os americanos de apenas algumas gerações ... Dados pessoais, que trazem consigo aspectos intrinsecamente ligados à personalidade ... Dessa forma, os provedores firmam um contrato baseado em cláusulas gerais previamente ...
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Vontade geral vs. vontade de todos: do que é a Democracia?
... e questões que o próprio colocou a si mesmo, não apenas em Confissões , mas também em ... Para tanto, ele partiu da fórmula do contrato social, tão marcante da modernidade, e construiu ... quanto consigo mesmo. Ao avocar o pacto social, o indivíduo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022884-78.2020.8.19.0208 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0022884-78.2020.8.19.0208 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrido: CRISTIANE CRISTINA LACERDA DE AGUIAR e KETILA CRISTINE DE AGUIAR BRITO Origem: 12º Juizado Especial Cível - Regional do Meiér. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Decisão Monocrática Nº 0038782-47.2012.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 05-02-2019
... ), de que tinha a posse em razão de contrato" de aluguel com a vítima Nilson Pereira Hausen, j\xC3" ... inquilino deste e deixou o local levando consigo o referido bem, juntamente com sua mudança do ... de 3-6-2013 a 26-5-2014, momento em que o mesmo compareceu em cartório (fls. 55 e 63) ...
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Acórdão nº 0005020-62.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Noviembre de 2018
... PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTRATO DE ... EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CELEBRADO POR ... ao mesmo grupo da Requerida, firmara, consigo, contrato de ...