Contrato consigo mesmo
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Dos fatos jurídicos
... pelas próprias partes, por exemplo, o contrato. 2.2) Ato humano ilícito: é o que gera dano, ... O contrato consigo mesmo ou autocontrato, previsto no art. 117 do ...
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Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... MESMO LIVRO. 17) AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ... ços), esta confirmou a realização de contrato particular na Escrivania de Paz do município de ... ; 3.9) IRREGULARIDADE NO CHAMADO CONTRATO CONSIGO ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DECLÁUSULA CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.1. A contradição que dá ensejo a embargos de declaração é a que seestabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, acontradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, odispositivo não
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Retrospectiva 2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)
2019: Um ano conturbado para o Direito Civil (parte 1)
... ácio de Maria Helena Diniz, publicou “Contrato e teoria do adimplemento substancial” (Foco, ... ário” (Forense, 1980) e “Do contrato consigo mesmo” (Revista de direito mercantil, ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções nos negócios jurídicos com escopo de garantia
Este trabalho se propõe a demonstrar o merecimento de tutela do pacto marciano no bojo dos negócios jurídicos com escopo de garantia. Para tal desiderato, partiu-se da análise da cláusula comissória e de sua distinção essencial em face da cláusula marciana, a qual, por possibilitar que a aquisição da coisa dada em garantia pelo credor seja precedida de justa avaliação, denota efeito salvífico da...
... sinônimos, por carregarem, no contexto, o mesmo significado. Sobre o tema, v. REIS, Mayara de ... 118 ... 11 ASCARELLI, Tullio. Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum ... e o controle de validade do contrato consigo mesmo. Soluções práticas. v. 3. São Paulo: ... -
Bibliografia
... Anotações sobre o contrato consigo mesmo e a disregard doctrine ... Ajuris, ...
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Decisao Nº 0003694-67.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-11-2022
... da transferência de cotas realizada no contrato social da empresa SSC Mello Lima Administração ... possibilitou que este último realizasse, consigo mesmo, na qualidade de representante das duas ...
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O exercício do poder pela parresía: uma proposta de analítica organizacional
O objetivo deste ensaio foi explorar aspectos da noção de parresía, desenvolvida por Foucault, e esboçar uma proposta de analítica organizacional. A obra deste autor perpassa três eixos temáticos principais: análise das modalidades de veridicção (verdade); análise dos procedimentos de governamentalidade (poder); e a análise das técnicas da formação da subjetividade (subjetivação). A noção da...
... formação da subjetividade na relação consigo (subjetivação). Estas são temáticas que não ... Por sua vez, Curtis (2014) destaca que, mesmo após algumas décadas da recepção e uso do ... arrisca dizer-a-verdade em um pacto, um contrato" ético, consigo mesmo. Após consideração da no\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4688/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No acórdão de fls. 309/310, o Regional, após registrar não haver a aludida omissão, rejeitou os embargos de declaração, convalidando os dois fundamentos pelos quais rejeitara a indenização por dano moral. Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação, é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decisão atacada, na...
... , incursionar pelo universo probatório, ou mesmo pelos termos do voto vencido, para se aquilatar ... do recorrente teriam trabalhado consigo num determinado período, nem acolhido os ... efetuadas durante toda a extensão do contrato. Aliás, reportando-se à fundamentação de fls ... -
Lição 4 - Formação dos contratos
... Sumário: 1. Momento da formação do contrato – 2. Lugar da celebração do contrato – 3 ... veículo em que o donatário se apossa do mesmo, emplaca-o e passa a utilizá-lo, estará ... chamado “autocontrato” ou “contrato consigo mesmo”. Dizemos que a exceção é aparente ...
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Acórdão nº 1.0000.22.265263-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. Não havendo efetiva omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão, não são cabíveis embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, devendo o interessado insurgir-se por meio de recurso próprio, se pretende a modificação da decisão.
... ; que "a nulidade do instrumento - contrato, no induz a dos atos tcnicos profissionais ... os embargos de declarao do julgado com ele mesmo, jamais a contradio com a lei ou com o ... do negcio celebrado pelo representante consigo mesmo, o art. 117 do Cdigo Civil preceitua,Art ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCURAÇÃO. EXISTÊNCIA OU NÃO DE PODERES ESPECÍFICOS PARA FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA. INCAPACIDADE DA OUTORGANTE À ÉPOCA. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO. EFEITOS EX NUNC. JULGADOS DESTE TRIBUNAL NESSE SENTIDO. EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. AFERIÇÃO DESSAS QUESTÕES. ACÓRDÃO RECORRIDO ARRIMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS SUAS
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Direito Civil
... Em se tratando de cônjuges estrangeiros, mesmo que seja celebrado no Brasil, vigorará o regime ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ... ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo ... (C) É nulo o negócio jurídico ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... do século XX, para fazer referência ao mesmo princípio subjacente à “ exceptio non ... outrem o que não se quer que seja feito consigo mesmo.” ( Função social do contrato ... 4. ed ...
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Sistema financeiro nacional
... os costumes do local da celebração do contrato ... A jurisprudência do STJ tem utilizado para ... é nula, pois estaria sujeitando o ato, mesmo que indiretamente, ao arbítrio da parte credora, ... Tema do ‘’contrato consigo mesmo’’. ( ... )" STJ - REsp 1957 MT, BARROS ...
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Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... bem “se lhe permitir expressamente o contrato", ou lhe autorizar o devedor mediante procuração\xE2" ... 750). No mesmo sentido, v. MATOS, Isabel Andrade de. O pacto ... : (i) alienar a coisa, retendo consigo o valor da prestação inadimplida e devolvendo o ...
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Teoria geral dos contratos
... O contrato não é o único negócio jurídico bilateral: o ... conceber a ideia de alguém contratar consigo mesmo? Na sua formação, ele não deixa de ser ...
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Acórdão Nº 0020399-81.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 21-09-2021
VÍNCULO DE EMPREGO. "PEJOTIZAÇÃO" NÃO CARACTERIZADA. Não há prova nos autos de que o reclamante tenha sido compelido pela reclamada a constituir uma Pessoa Jurídica em 2011, o que evidenciaria a prática da dita "pejotização", como forma de fraude e sonegação de direitos trabalhistas. Vínculo de emprego não reconhecido.
... demanda, bem como a vigência do contrato havido entre as partes ocorreu antes da entrada ... o livre acesso ao judiciário, sendo neste mesmo sentido o entendimento proferido pelo próprio ... apenas deteve um contrato de trabalho consigo, sendo que o referido contrato está anotado na ... -
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito
... ética, a esfera dos valores, pertence ao mesmo mundo que a física e a química. Para os ... de Hobbes, o poder emana de um contrato ideal de que fazem parte todos os cidadãos em ... , firmando um contrato, por assim dizer, consigo mesmo, encontra-se engajado sob uma dupla ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1187018/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
... Mesmo porque a norma do art. 173, § 1º, inciso III, ... ípios da administração pública, traz consigo a dos princípios da legalidade e da moralidade, ... 11/9/2000, in verbis: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV ... - ...
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Anexos
... mais de um registro ou averbação no mesmo título apresentado, os emolumentos serão ... O registro de garantia real constante de contrato de financiamento habitacional, observa-se a ... com cláusula de celebração de contrato consigo mesmo (art. 117, in fine, do Código Civil), bem ...
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Acórdão nº 1.0000.21.220472-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ÔNUS PROCESSUAIS - CAUSALIDADE - PROCESSO EXTINTO - RECURSO PREJUDICADO. Extinto o feito executivo e insubsistente o gravame questionado, declara-se a perda superveniente do objeto dos embargos de terceiro.. Nos termos da Súmula n. 303, do egrégio Superior...
... Civil, conforme exposto, o mandato o contrato por meio do qual uma das partes recebe de outrem ... 661, caput e 1, do mesmo diploma legal, que o mandato em termos gerais s ... a autorizao para celebrar um contrato consigo mesmo. Logo, o instrumento da procurao no ... -
Mora do devedor
... O Requerente firmou um Contrato de Consórcio com o Requerido, visando à ... Por esse motivo, o mesmo procurou o Requerido, visando ao recebimento das ... Súmula 60 do S.T.J. (Contrato consigo mesmo): “É nula a obrigação cambial assumida ...
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Referências bibliográficas
... ASCARELLI, Tullio. Contrato misto, negócio indireto, negotium mixtum cum ... Prevalência do título de quem adquiriu o mesmo bem diretamente do mandante, por meio de ... e o controle de validade do contrato consigo mesmo. Soluções práticas. vol. 3 ... São ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350918 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... Newton Baptista Cordeiro. Nem mesmo há nos autos as procurações ou ... do instrumento de procuração; (III) o contrato social demonstra que a representação judicial ... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo ... 3. No caso dos autos, a sociedade ...