Contrato consigo mesmo
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Acordao Nº 15047 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-10-2009
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. CARÊNCIA DE AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CLÁUSULA-MANDATO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA. CONTRATO CONSIGO MESMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) O contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente, ainda que acompanhado de extratos de...
... alguma o seu cumprimento configuraria contrato consigo mesmo, posto que em nenhum momento o ... -
Dos fatos e negócios jurídicos
... o evento natural quanto o fato de animal ou mesmo" a conduta humana ... 2. NEM TODO FATO DA VIDA \xC3" ... Por exemplo, no contrato de compra e venda de um imóvel, temos duas ... Contrato consigo mesmo (autocontratação) – 8. Procuração em ...
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Procuração, Mandato e Representação: Da representação voluntária como resultante funcional da concertação entre o negócio jurídico de outorga de poderes e o contrato de mandato
... Do contrato consigo" mesmo (art. 117 CC). Merece destaque a vedação estabelecida, como princ\xC3" ...
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Autocontratação e associações
... Autocontratação ou contrato consigo mesmo se dá quando em ambos os pólos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-267600-86.2007.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
... bancária e de que não há nos autos o contrato de prestação de serviços para verificação da ... , porque oriundos de Turma desta Corte e do mesmo órgão prolator da decisão recorrida, o que ... ência jurisprudencial, porque não traz consigo a fonte de sua publicação, o que desatende ao ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... seria o cancelamento da Súmula 35/STF, ou mesmo sua revogação e substituição, dada a ... figura do autocontrato ou do contrato consigo mesmo, por força do qual, na lavratura do ...
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Procuração
... mas pode ser formal; • trata-se de um contrato sinalagmático imperfeito: art. 675; • é ... irregular, pode outorgar procuração (até mesmo para que se proceda à regularização), e a ... Civil) não se confunde com o contrato consigo mesmo (art. 117, do Código Civil) ... Apesar de a ...
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Acórdãos nº 1002381-04.2017.8.26.0572 de 38ª Câmara de Direito Privado, 16 de Febrero de 2018
... O autor expressamente aderiu ao contrato de crédito combatido e efetuou saques ... ciência do que se tratava e levou consigo o dinheiro sacado, sem hesitar. Se fosse mesmo nulo o contrato em voga, o autor deveria ...
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Magistratura TJSP 2021
... (D) A exceção substancial do contrato não cumprido não se encontra sujeita a prazo ... (A) É válido o contrato consigo mesmo, se o permitir a lei ou o representado ...
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Dos contratos em espécie
... com contratos nominados – o contrato de hospedagem, por exemplo, é um contrato ... ça) – a contraprestação é devida mesmo se a prestação não existir. Exemplo : compra ... que autoriza a celebração do contrato consigo mesmo ou auto-contrato (recomenda-se a leitura ...
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Teoria geral dos contratos
... O contrato não é o único negócio jurídico bilateral: o ... conceber a ideia de alguém contratar consigo mesmo? Na sua formação, ele não deixa de ser ...
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Procuração
... mas pode ser formal; • trata-se de um contrato sinalagmático imperfeito: art. 675; • é ... irregular, pode outorgar procuração (até mesmo para que se proceda à regularização), e a ... Civil) não se confunde com o contrato consigo mesmo (art. 117, do Código Civil) ... Apesar de a ...
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Direito Civil
... (D) Sendo os nubentes domiciliados no mesmo país estrangeiro, o regime de bens, legal ou ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... ção, pelo representante, de contrato consigo mesmo, haja vista o patente conflito de ...
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A riqueza do direito comparado
... lograram uma tarefa bem difícil: ao mesmo tempo seguir a tradição do antigo direito e ... introduzido no direito francês um novo contrato, a fidúcia, uma imitação assaz longínqua do ... mantida porque não pode haver contrato consigo mesmo ... Outra advertência é dada ao ...
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Intersubjetividade do direito
... Acontece assim se A representa, ao mesmo tempo, B e C. Constitui-se dúplice ... Por isso, o contrato consigo mesmo não é unilateral, em sua ...
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Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil e direito real de laje
Hora Neto: Enunciado 669 da 9ª Jornada de Direito Civil
... atinge diversos ramos do Direito Privado ou mesmo do Direito Público ... A Lindb é um código de ... ídico se configura num autocontrato ou contrato consigo mesmo (artigo 117, CC), o que é vedado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4688/1999-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No acórdão de fls. 309/310, o Regional, após registrar não haver a aludida omissão, rejeitou os embargos de declaração, convalidando os dois fundamentos pelos quais rejeitara a indenização por dano moral. Desse modo, para exame da especificidade dos arestos trazidos à colação, é imprescindível ter em mente a duplicidade de fundamentação da decisão atacada, na...
... , incursionar pelo universo probatório, ou mesmo pelos termos do voto vencido, para se aquilatar ... do recorrente teriam trabalhado consigo num determinado período, nem acolhido os ... efetuadas durante toda a extensão do contrato. Aliás, reportando-se à fundamentação de fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-77/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO COM ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo jurisprudência uniforme deste TST, insculpida no Enunciado nº 331, inciso II: A contratação irregular do trabalhador, através de empresa interposta, não gera o vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)....
... Afastada a declaração de contrato de emprego, emerge a responsabilidade ... terceirização, nos moldes do inciso IV do mesmo Enunciado nº 331/TST. INAPLICABILIDADE DOS ... transcreve aresto que não traz consigo todos os fundamentos que nortearam o julgador a ... -
A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... que me separa dela para entrar sob o mesmo conceito. A sua alteridade manifesta-se num ... Um povo livre é aquele que, fazendo um contrato consigo mesmo, obedece às leis políticas ...
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Acordão da Terceira Turma, 19-10-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA A NON DOMINO. AÇÃO DENULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA E ATO REGISTRAL. OUTORGA DE PODERESPELO PROPRIETÁRIO PARA A VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCURADOR QUE, PARAFRAUDAR A LEI (ART. 1.133, II, DO CC/16), SUBSTABELECE PODERES PARATERCEIRO, QUE, ENTÃO, VENDE O IMÓVEL AO SUBSTABELECENTE POR ALEGADOVALOR VIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COM BASE NOS VÍCIOS DEVONTADE....
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Dos fatos jurídicos
... pelas próprias partes, por exemplo, o contrato. 2.2) Ato humano ilícito: é o que gera dano, ... O contrato consigo mesmo ou autocontrato, previsto no art. 117 do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , por igual não se mostram apropriadas, mesmo porque também não foram ali sequer ... de vínculo de emprego diretamente consigo, limitando-se, de um lado, a invocar a nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/2004-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , por igual não se mostram apropriadas, mesmo porque também não foram ali sequer ... de vínculo de emprego diretamente consigo, limitando-se, de um lado, a invocar a nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , por igual não se mostram apropriadas, mesmo porque também não foram ali sequer ... de vínculo de emprego diretamente consigo, limitando-se, de um lado, a invocar a nulidade ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , por igual não se mostram apropriadas, mesmo porque também não foram ali sequer ... de vínculo de emprego diretamente consigo, limitando-se, de um lado, a invocar a nulidade ...