Contrato consigo mesmo
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Acordao N° 1406742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Civil e processual civil. Apelação. Embargos de terceiros. Cessão de direitos. Posse de imóvel. Rescisão de contrato. Continuidade da transmissão. Possuidor de boa-fé. Regularidade. Honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Revisão de ofício. Fixação por equidade. Recurso não provido. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos dos embargos de terceiros, julgou procedente o...
... POSSE DE IMÓVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTINUIDADE DA ... TRANSMISSÃO. POSSUIDOR DE ... de cessão de direitos formalizado consigo, o ... apelante pretende o retorno do imóvel ao ... ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, ... sem que isso configure reformatio ... -
Bens digitais
... , manifestar alguma causa de incapacidade ou mesmo sofrer violações a este legado deixado em rede ... pela perspectiva emocional que carregam consigo. Basta pensar em mensagens enviadas por e-mail , ... unilateral do indivíduo, por força do contrato" de adesão que se celebra com o provedor de servi\xC3" ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... tal navio, em virtude de não estar o mesmo atendendo às disposições da presente ... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... ou seu representante também deve ter consigo, em terra, cópias de tais documentos até que as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006932-61.2021.8.19.0002 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0006932-61.2021.8.19.0002 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: SELMA SILVA DE FREITAS (autora) Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NITERÓI/RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade os magistrados que compõem a 2ª Turma...
... IV - A recorrida colaciona contrato de aluguel com a data do início do aluguel ... -
Acórdão Nº 0021113-81.2018.5.04.0021 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 24-07-2020
EMENTA Dispensada a elaboração de ementa conforme art. 895, § 1º, inciso IV da CLT.
... O contrato de trabalho que a vinculou à reclamada vigeu de ... Aponta que os demais reclamados mesmo na condição de cliente, não podem sofrer ... do contrato de trabalho da reclamante consigo. Acrescenta que mesmo havendo relação comercial ... -
Acordao N° 1319123 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2021
Direito empresarial. Ação revocatória. Admissibilidade recursal. Preliminares. Rejeição. Competência. Universalidade do juízo falimentar. Empresa individual. Legitimidade passiva do empresário. Massa falida. Simulação. Nulidade. Venda de imóvel estabelecimento comercial. Ineficácia. Locação. Invalidade. Sentença mantida. 1. Julga-se presentes os pressupostos de admissibilidade recursal quando o...
... consigo mesmo, de acordo com o art. 117 do CC ... 6. O ... , também se reconhece a invalidade do contrato" de locação ... realizado quanto ao mesmo bem im\xC3" ... -
Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... do negócio jurídico celebrado consigo mesmo, qual seja a doação efetuada pelo ... contrato de aluguel, ou, ainda, de declarações de ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... e quando alguém compra um bilhete, terá o direito de levar consigo a bagagem e o transportador deverá deslocá-la, cabendo ao passageiro o ... ção de “Varsóvia” e o Código Brasileiro de Aeronáutica, mesmo que sejam anteriores ao Código de Defesa do Consumidor. Humberto Theodoro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000337-66.2019.5.06.0022), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. VALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Verificando-se que a contratação do reclamante para trabalhar em regime de tempo parcial conta com respaldo legal (art. 58-A da CLT), bem como que os cartões de ponto foram considerados verdadeiros, e nem foi comprovada a extrapolação da jornada contratada, considero sua validade, e,...
... ção jurídica das partes, visto que o contrato laboral perdurou de 21.06.2013 a 18.09.2018, ... sobre os fatos do contrato do colega, ele mesmo começa falando de ser este aqui horista, em aração consigo mesmo, depoente, que era mensalista ... Mas ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... sempre mais, numa insaciedade sem fim 111 , mesmo que bem-estar material não seja sinônimo, ... e serviços na atualidade apenas carrega consigo aspectos ruins, conforme o que se indica até ... boa-fé, como característica basilar do contrato de consumo e como um ideal de comportamento ...
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Responsabilidades dos projetistas, do construtor e dos profissionais envolvidos na construção
... do projeto e a elaboração simultânea do mesmo, envolvendo diversos especialistas de formação e postura diferentes, trazem consigo a necessidade de coordenação do processo. Na ... (c) a construtora executa um contrato de empreitada, partindo do projeto na sua forma ...
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Direitos da personalidade na sociedade da informação
... O direito de imagem e o contrato de trabalho na Lei n. 13.467/17. In: AGUIAR, ... O mesmo dispositivo cuida do impedimento ao congresso de ... fato é que os mais jovens precisam lutar consigo mesmo para dar atenção a outros seres humanos ...
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Acórdão nº 1003781-95.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR TER VENDIDO O BEM IMÓVEL – OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – INSTITUTO QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE – EMBARGOS Á EXECUÇÃO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem,...
... nos autos, pois não foi juntado contrato de compra e venda do imóvel e a matricula e ... sustenta a sua capacidade para operar até mesmo" a transferência da propriedade ... A procuraç\xC3" ... outorgante, em contrato do representante consigo mesmo; se quer alienar a outrem, representa o ... -
Acórdão nº 1026528-05.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 21-09-2023
RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS – OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE POR TER VENDIDO O BEM IMÓVEL – OUTORGA DE PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA – INSTITUTO QUE NÃO TRANSFERE A PROPRIEDADE – EMBARGOS Á EXECUÇÃO REJEITADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A dívida de condomínio refere-se à obrigação propter rem,...
... nos autos, pois não foi juntado contrato de compra e venda do imóvel e a matricula e ... do recorrente e, portanto, deve o mesmo" responder a execução que foi aparelhada, pois n\xC3" ... outorgante, em contrato do representante consigo mesmo; se quer alienar a outrem, representa o ... -
Da advocacia
... ção, sob orientação e por vezes até mesmo performance do advogado. Vislumbra-se a a jurídica quando um advogado elabora um contrato, acompanha o cliente a um cartório para efetuar ... pelo advogado para ir embora, levando consigo o acusado. 3. Não há, portanto, se falar em ...
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Doutrinas da Baixa Idade Média
... do feudalismo, com a diminuição ou até mesmo a eliminação dos poderes senhoriais, ... de organização de uma comunidade, traz consigo, a partir de suas origens, a tendência de ... ém, tudo isso ao quebrava as idéias de contrato e costume que regulavam e temperavam as ...
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Acórdão nº 50566911820228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... Juntado o contrato (evento 1 - contrato 8); Cédula de Crédito ... POSSIBILIDADE ... De início, consigo que a sentença recorrida deferiu a repetição ... Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas ...
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Acórdão nº 1000078-26.2022.8.11.0033 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 21-11-2022
Recurso Inominado: 1000078-26.2022.8.11.0033 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO/MT Recorrentes: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Recorridos: CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A e RAQUEL ANDRADE RIBEIRO Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data de Julgamento: 21/11/2022 EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE...
... negativa da consumidora de ter celebrado contrato" com a concessionária, competia a esta a comprova\xC3" ... colacionou aos autos documentos e nem mesmo" indicou a UC cadastrada em nome da consumidora. \xC2" ... -se da identidade de quem contrata consigo. ... 7. A inscrição indevida em cadastro de ... -
Acórdãos nº 1002446-37.2017.8.26.0624 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... : BANCO BRADESCO S/A *CONTRATO. CONTA CORRENTE. ENCERRAMENTO. PEDIDO ... cediço que isso não ocorre no mesmo dia do pedido, já que há necessidade de ... Manteve-o consigo e utilizou-se dele, na função débito ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026080-40.2019.8.19.0063 (Cível), 04-06-2020
Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em receber e, no mérito, acolher os embargos, eis que não disponibilizado o voto nos autos. Passo a disponibilizar na íntegra o voto objeto dos embargos: VOTO "Fatos: Alega a parte autora que é cliente da ré, porém seu medidor está sob o nome de sua irmã. Aduz que, saiu para trabalhar e ao...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 620 do mesmo diploma legal, individualizando-se os bens ... escritura pública da residência, nem contrato de compra e venda. Ademais, os informantes do ... doador e (b) negócio jurídico celebrado consigo mesmo. Inicialmente, para que não pairem ...