Contrato consigo mesmo
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Acórdão nº AgRg no Ag 1350918 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... Newton Baptista Cordeiro. Nem mesmo há nos autos as procurações ou ... do instrumento de procuração; (III) o contrato social demonstra que a representação judicial ... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo ... 3. No caso dos autos, a sociedade ...
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Atualidades em torno da estrutura do poder de controle na realidade brasileira
... com referência às pessoas estranhas ao contrato de sociedade, a boa governança é aquela que ... 1º autor e o 2º réu, realizou contrato consigo mesmo, em seu exclusivo benefício. Traduzindo a ...
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Acórdão Nº 0000071-64.2022.8.27.2730 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... , enseja tão somente a nulidade do contrato sem ônus ao consumidor, porém não consigo ... porém, sem a comprovação de pagamento do mesmo ... A situação vivenciada, frustração em ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... que me separa dela para entrar sob o mesmo conceito. A sua alteridade manifesta-se num ... Um povo livre é aquele que, fazendo um contrato consigo mesmo, obedece às leis políticas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000690-36.2014.5.06.0005), 15-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. CONFISSÃO FICTA. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Com base no teor do §1º do artigo 843, do Diploma Consolidado, que dispõe ser necessário ao preposto o conhecimento dos fatos, o que importa, no fundo, não é perquirir acerca de onde ou como o mesmo obteve as informações atinentes à demanda, mas, isto sim, que o declarante nomeado detenha consigo informações suficientes para a...
... , não é perquirir acerca de onde ou como o mesmo obteve as informações atinentes à demanda, ... sim, que o declarante nomeado detenha consigo" informações suficientes para a correta instruç\xC3" ... NÃO CONFIGURAÇÃO. O contrato de trabalho, em regra, não possui um conteúdo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000106-85.2013.5.06.0010), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULHER. INTERVALO QUE ANTECEDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. O intervalo previsto no art. 384, da CLT, que antecede a prestação de serviços pela mulher em regime de horas extraordinárias, tem natureza de prevenção a acidentes do trabalho. Considerando-se o maior desgaste da mulher que trabalha, está justificado o tratamento diferenciado...
... n ã o havendo que se falar em fraude do contrato da reclamante/recorrida, quando a mesma prestava ... Todas as empresas mencionadas pertencem ao mesmo grupo econ ô mico, inclusive, do ITA Ú ... grupo econ ô mico, firmaram contrato consigo mesmo. Acrescento a isso que de acordo com o ... -
Acordão da , 14-02-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM OU IN REM PROPRIAM). NATUREZA JURÃDICA. NEGÓCIO JURÃDICO UNILATERAL. PODER DE DISPOR. TÃTULO NÃO TRANSLATIVO DE DIREITOS OU DE PROPRIEDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO OUTORGANTE PROMITENTE
... em ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ... o bem imóvel a que se refere, para ele mesmo ou ... para terceiros, independentemente de ... contrato do representante consigo mesmo; se quer alienar a outrem, representa o ... -
Perfis do positivismo jurídico, história política e o normativismo de Hans Kelsen
O presente artigo teve por objetivo examinar temas acerca do direito natural e do direito positivo, mais especificamente analisar com destaque o normativismo de Hans Kelsen, e das referências e amarrações de fatos históricos para compreensão da teoria do ato ilícito e da sanção, esboçada na obra teoria pura do direito. Serão abordados os dois temas, com alguns desdobramentos e referências do...
... 86 Perfis do positivismo ... contrato social e o Discurso sobre a origem da ... indivíduos, mas do contrato de cada um consigo mesmo e que transformava cada indivíduo num ... -
Decisão Monocrática Nº 0142623-91.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 31-05-2017
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE INTRANSFERIBILIDADE DE IMÓVEL. PLEITO PRINCIPAL QUE OBJETIVA ANULAR COMPRA E VENDA REALIZADA POR MANDATÁRIO PARA ELE PRÓPRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 117, DO CÓDIGO CIVIL. RISCO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL QUE PODE PREJUDICAR A SOLUÇÃO DA LIDE. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO
... contrato de compra e venda em comento, porquanto realizado ... decisão, para a validade do “contrato consigo ... mesmo” exige-se (i) permissão legal ou ... -
Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - COMPRA E VENDA MEDIANTE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PROCURAÇÃO VÁLIDA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - Analisando o conjunto probatório dos autos, observa-se que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. - Nos termos do artigo 653 do Código Civil, o mandato
... da causa, com base no artigo 81, do mesmo diploma legal. Em suas razes recursais ... para que este efetuasse negcio jurdico consigo mesmo, em patente afronta ao artigo 117, do Cdigo ... o instrumento do mandato", e mandato o contrato bilateral, em virtude do qual algum recebe de ... -
Ideia civil de contrato
... E, até mesmo após exaurido o vínculo, a boa-fé deve ser observada. A boa-fé de que ... ), o contrato sob enfoque de formação, pode o contrato ocorrer consigo mesmo, é o chamado autocontrato. Existem várias discussões em torno do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10552-25.2019.5.03.0042)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA QUE RECONSIDEROU DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR. 1 - Nas razões do agravo, a reclamada argui a nulidade da decisão monocrática agravada, sob o fundamento de que "não há como se...
... mesmo sentido, leciona Bernardo Pimentel Souza ao ... CONTRATO DE TRABALHO QUE SUPOSTAMENTE ... empregador apresentá-la, por manter consigo os documentos referentes aos períodos em que o ... -
Acórdão nº 1.0518.13.012235-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. - Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. - Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os embargos...
... de direito para ser obrigado a anular o contrato realizado, posto que, nenhuma nulidade se observa ... o conceito de "autocontrato" ou "contrato consigo mesmo" do caso em cotejo, "possui personalidade ... -
Decisão Monocrática nº 0016301-87.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 20 de Marzo de 2012
... , em razão de a verba decorrer de contrato particular com força somente inter partes ... poderes aos referidos causídicos nem mesmo notícia da regular nomeação de um ou mais ... pode admitir a figura absurda do contrato consigo mesmo ... 3. No caso dos autos, a sociedade ...
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Acórdão Nº 0021435-68.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E E TAXA SELIC . 1. No contexto da aplicação do comando do STF na ADC n.º 58 e demais ações diretas julgadas em conjunto, não há coisa julgada em caso de inexistência de cognição exauriente sobre os juros e correção monetária prévia à liquidação de sentença. 2. Isso posto, a aplicação dos critérios definidos pelo STF é imperativa, tanto para a correção...
... juros de mora não são suficientes traz consigo a noção de injustiça da decisão do STF. Não ... em Execução que a suspensão do contrato de trabalho decorrente do afastamento para o INSS ... 3. Logo, mesmo no período de afastamento previdenciário, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00069879820154058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0006987-98.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA e outro ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu. . EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... outros servidores, um deles fiscal de contrato, antes de ser exarada autorização para o ... Por fim, inaplicável, mesmo em tese, o princípio da insignificância à ... PAULO FERNANDO BARBOSA DA SILVA retinha consigo os talões de autorização (vouchers), quando ... -
Acórdãos nº 0011429-54.2014.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... compra e venda de imóvel consigo mesmo. Negócios celebrados que são ... legal da empresa, celebrou contrato consigo mesmo para aquisição dos ...
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Da formação e da extinção dos contratos
@4.1 Generalidades introdutórias ... O contrato, sendo por definição um acordo de vontade, ... pessoalmente, por ocasião da proposta, mesmo por telefone (CC, art. 428, I), ainda que estejam ... a vedada modalidade de contrato consigo mesmo, mormente quando formado com o intento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001974320214058201), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0800197-43.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Igor Faccim Bonine e outro APELADO: RAYANNE RAMOS DE MORAIS ADVOGADO: Jose Leandro Oliveira Torres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... autoral que objetivava o aditamento do contrato de financiamento estudantil FIES para ... e, depois migra para Medicina e traz consigo o financiamento que, em outras hipóteses, não ... ão pode transferir de curso e de IES em um mesmo semestre ... Art. 84-B. A transferência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000823-83.2011.5.06.0005), 21-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA E FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT, DEVIDA EM FACE DA TENTATIVA DE BURLA MANIFESTA. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA CLT. I - Demonstrada a fraude na terceirização dos serviços e a irregularidade do pagamento de inúmeras parcelas salariais, inquestionável a incidência da penalidade prevista no §8º do art. 477 da CLT,...
... TST, at é mesmo acena com o ajuste que o caso requer. Aplica ç ... ’ s da categoria dos banc á rios ao contrato do reclamante, defere-se o pedido de pagamento da ... -se à firma ç ã o de contrato consigo mesmo. A situa ç ã o espec í fica destes ... -
Acórdãos nº 1003978-47.2014.8.26.0302 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016
... de procuração ad judicia a si mesmo. Ato anulável. Inteligência do art. 117 ... Ausência de contrato escrito. Prova essencialmente ... íveis; não se trata de contrato consigo" mesmo; as decisões da associação ré s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2002/0104391-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ratio", a substituição de parte em contrato de mútuo, há de se aplicar o disposto nos arts ... jurídico, o autocontrato ou contrato consigo mesmo [ ... ]. (DINIZ, Maria Helena. Tratado ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0082378-0 de T4 - QUARTA TURMA
... de consenso entre as partes, como foi o contrato por elas celebrado" (fls. 142) ... É evidente a ... ÃO CAUTELAR - LETRA DE CÂMBIO - CONTRATO CONSIGO MESMO ... I - É nula a cláusula contratual em ...
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Acórdãos nº 1001089-97.2015.8.26.0363 de 3ª Câmara de Direito Privado, 20 de Agosto de 2019
... legal da empresa, celebrou contrato consigo mesmo para aquisição dos imóveis. Ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012956520188250068), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001295-65.2018.8.25.0068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUNICE MORAES GUEDES DE JESUS ADVOGADO: Jaqueline Santana Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... 55, §3º, da Lei 8.213/91). No mesmo sentido, a Súmula 149 do STJ ( "A prova ... O contrato de comodato feito em 2016, inclusive com ... atividade senão trabalhariam na terra consigo, o que não foi afirmado em seu depoimento. Sobre ...