contrato de arrendamento de imovel rural
-
Acórdão nº 1019114-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 21-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO – PRETENSÃO RECURSAL QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE EM SUA RENOVAÇÃO PELA ARRENDANTE – NOTIFICAÇÃO FORMALIZADA NO PRAZO LEGAL – DECISÃO CONFIRMADA – AGRAVO...
... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Arrendamento Rural, Despejo para Uso ... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PEDIDO ANTECIPATÓRIO ... de Contrato Particular de Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola” ... -
Acórdão nº 1010621-56.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1010621-56.2023.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.A rigor do artigo 300 do CPC, a obtenção da tutela de urgência demanda a...
... INSTRUMENTO (202)Assunto: [Locação de Imóvel]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO" RURAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URG\xC3" ... Demonstrado se tratar, a princípio, de contrato de arrendamento rural, que atrai a incidência do ... -
Acórdão Nº 0301427-95.2016.8.24.0052 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... DE CONTRATO C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO”. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL. RÉ REVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA ... RECURSO DA ... DESOCUPOU O IMÓVEL E, POR CONSEQUÊNCIA, FOI IMPEDIDO DE ...
-
Acórdão nº 2007/0196374-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SÚMULA 07/STJ. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ... - Nas ações de despejo fundadas em contrato de arrendamento rural, o ato de citação produz ... recorrente ser legítimo proprietário de imóvel rural, tendo firmado com os recorridos 03 (três) ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... benefícios previdenciários ao trabalhador rural; ... V - às despesas com previdência ... II - aquisição, locação ou arrendamento de mobiliário e equipamento para unidades ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... ário originários de desapropriação de imóvel" residencial do credor, desde que comprovadamente \xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5010593-24.2018.4.04.0000), 19-03-2018
... é segurado especial, pois exerce atividade rural" em regime de economia familiar ... Na petiç\xC3" ... , em 13/08/2015, tenha juntado aos autos contrato de arrendamento de 100 hectares com vigência ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural em em aglomerado urbano ou rural próximo a ...
-
Acórdão Nº 01014104020148200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-09-2021
... RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM PRAZO CERTO DE VIGÊNCIA ... DEMONSTRAÇÃO DE QUE SUA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL RURAL SERIA IMPERIOSA OU NECESSÁRIA PARA AS ...
-
Acórdão Nº 08003470620198205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 05-10-2023
... SUSCITAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO SUFICIENTEMENTE APRESENTADA COMO ... 2 – MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO" DE IMÓVEL RURAL E OUTRAS AVENÇAS PARA INSTALA\xC3" ...
-
Acórdão Nº 0000582-43.2013.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... As partes formularam contrato de arrendamento rural em 01.04.1999, cujo termo ...
-
Elementos conceituais do contrato de arrendamento rural e o exercício do direito de preempção
... : “Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida ...
-
Acórdão Nº 0006731-90.2012.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
... mansa, pacfica e ininterrupta de um imvel rural na localidade espigo dos Fragosos Vila Novado ... de R$ 28.817,00 a ttulo de dvida de arrendamento das terras. Pedem justia gratuita e efeitos da ... em comento, quando, ento, formalizaram contrato de arrendamento rural verbal com os apelados, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a ... ção por despedida ou rescisão de contrato de trabalho que não exceder os limites ... , locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de ... transporte e de telecomunicações, em zona rural, para venda ou prestação de serviços ...
-
Acórdão Nº 08003470620198205109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 30-01-2024
... SUSCITAÇÃO DE CONTRATO DE ADESÃO SUFICIENTEMENTE APRESENTADA COMO ... 2 – MÉRITO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO" DE IMÓVEL RURAL E OUTRAS AVENÇAS PARA INSTALA\xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 0004678-08.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-01-2022
... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NO CONFIGURADA CONDIO DE SEGURADO ESPECIAL ... em Comodato, datada de 04/04/2003; c) Contrato de Arrendamento de Imvel Rural Para fins de ...
-
Acórdão nº 1003278-72.2020.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1003278-72.2020.8.11.0013APELANTE: OSCAR VIEIRA RAMOS APELADO: KEURILAINE RODRIGUES MACHADO DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHOEMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL – ARRENDANTE MERO DETENTOR – CONCESSÃO DO INCRA – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESTIRUIÇÃO DA ÁREA – IMÓVEL PERTENCENTE AO...
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA ... – CONCESSÃO DO INCRA – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE UIÇÃO DA ÁREA – IMÓVEL PERTENCENTE AO INCRA – RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Decisao Nº 8021876-30.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 10-11-2020
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. APLICAÇÃO DO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... Alm disso, o recorrente assevera que o contrato celebrado no se enquadra nas exigncias previstas ... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.032405-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO RURAL - USO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - RENOVAÇÃO. Em conformidade com o art. 3º do decreto lei 59.566/1966, o arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens,...
... Alm disso, o recorrente assevera que o contrato celebrado no se enquadra nas exigncias previstas ... Contrato de arrendamento (fls. 32 e 33 doc. nico). Notificao ... caracterizou o contrato de arrendamento rural da seguinte forma:Art 3 Arrendamento rural o ... -
Decisao Nº 8030406-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... QUE ALEGAM TER DIREITO À POSSE DO IMÓVEL EM RAZÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ...
-
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
-
Acórdão nº 1013536-78.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
RAI nº 1013536-78.2023.8.11.0000AGRAVANTES: LUCILENE DA SILVA e AVELINO DOBROVOSKIAGRAVADOS: VALERIA GOMES DA SILVA e OUTRAS E M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – FINDO DO PRAZO DETERMINADO – CLÁUSULA EXPRESSA FIRMADA ENTRE...
... DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Arrendamento Rural] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ... ÓRIA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – DETERMINAÇÃO PARA ... NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – DESNECESSIDADE – ... -
Acórdão Nº 0027232-97.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-10-2022
... PROPORÇÃO, DE UM IMÓVEL RURAL. CONDÔMINOS QUE HAVIAM ... CELEBRADO ... QUAL, NA SEQUÊNCIA, FORMALIZOU CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL COM O RÉU. ULTERIOR ...
-
Acórdão nº 1012176-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – DESOCUPAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – CONTROVÉRCIA QUANTO AOS TERMOS DO AJUSTE – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos...
... RESCISÃO CONTRATUAL C.C DESPEJO - ARRENDAMENTO RURAL - CONTRATO VERBAL - INADIMPLEMENTO – ... ão da tutela de urgência de despejo de imóvel objeto de arrendamento rural, nos termos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido ... originárias de operações de crédito rural inscritas na Dívida Ativa da União ou que ... recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento ...
-
Acórdão Nº 0300071-60.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ARENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO/ARRENDANTES. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS), PELO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE...
... Aduz Mrio que em 30.10.2013 firmou contrato de parceria/arrendamento com Paulo e Antnio, com ... que em 30.10.2013 arrendaram a Mrio imvel rural. O contrato teria prazo de 03 (trs) anos e dentre ...