contrato de arrendamento de imovel rural
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Acórdão nº 1001459-89.2019.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 15-02-2023
DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E TUTELA DE URGÊNCIA – PRELIMINARES – CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – AFASTADAS - RECURSO PRINCIPAL DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE SOBRE A INTEGRALIDADE DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DO ARRENDADOR APURADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Arrendamento Rural, Defeito, nulidade ou anulação, ... DA PROPRIEDADE RURAL COM FUNDAMENTO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ... de alugueis pela fruição indevida do imóvel, a ser objeto de liquidação por arbitramento ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... valor da ação será o da renda anual do imóvel ... Art. 47. Quando se pedirem prestações ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... a renovação do contrato de arrendamento, executar-se-á no proprio juiza da ação, ... Art. 457. O proprietário de imovel rural poderá requerer-lhe a inscrição no registo ...
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Decreto-Lei nº 58 de 21/11/1966. DELIMITA OS EFEITOS DO ARTIGO 2 DA LEI 5.907, DE 2 DE SETEMBRO DE 1966, ESTABELECE NOVO CRITERIO PARA CONTRIBUIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , foi, ùnicamente beneficiar a classe rural, em razão dos efeitos de ocorrências ... cada módulo atribuído ao respectivo imóvel rural, em consonância com o definido pelo inciso ... proprietário de imóvel rural que tiver contrato de arrendamento ou de parceria poderá ser por ...
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Acórdãos nº 9243294-87.2008.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... Arrendamento Rural - Despejo fundamentado no ... possibilitar a rescisão de contrato de arrendamento rural com imóvel. Possibilidade. O nome atribuído a ...
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Acórdão Nº 0006402-21.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... subarrendou e alterou a destinação do imóvel, atuação vedada na norma que regulamenta o rato de arrendamento" rural (Decreto nº 59.566/66), assim como pela CL\xC3" ... , atuação vedada por lei e por contrato e que por si só justifica o pedido de despejo ...
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Acórdão Nº 0009676-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL. PROVA DE ADIMPLEMENTO REFERENTE AO ... para afastar a ordem de desocupação do imóvel rural do Contrato I, levando em conta ...
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Acórdão nº 1.0000.21.043694-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ARRENDAMENTO RURAL - PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - DEMONSTRAÇÃO DE BOA FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. De conformidade com o art. 3º do Decreto 59.566/66, arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não,
... partes celebrado, em novembro de 2017, contrato de arrendamento para explorao pecuria, ... ao verdadeiro proprietrio do imvel rural, Andr Cordeiro Arruda, pugnando pela improcedncia ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatria da gleba rural objeto da ao, de modo que lhe deve ser conferido ... da terra sero exercidos em virtude de contrato expresso ou tcito, estabelecido entre o ... agrcola ou pecuria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, ... -
Acórdão nº 1.0134.13.009593-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO AGRÁRIO. PARCERIA RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ART. 92, §§ 3º, ESTATUTO DA TERRA. CONDIÇÃO DE ARRENDATÁRIA DO IMÓVEL RURAL OBJETO DE ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A parceria rural, prevista no art. 4º do mencionado Decreto, é o contrato agrário pelo qual o proprietário cede ao produtor o uso da terra, partilhando com este os riscos do...
... tratar de verdadeira arrendatria da gleba rural objeto da ao, de modo que lhe deve ser conferido ... da terra sero exercidos em virtude de contrato expresso ou tcito, estabelecido entre o ... agrcola ou pecuria, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrcola, pecuria, ... -
Acórdão Nº 0002861-77.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... íntese, que é proprietário de parte do imóvel rural constituído por parte do LOTE 54, do ... nunca adimpliu a renda pactuada no arrendamento rural e que, desde a data de subscrição do ... Com efeito, o contrato de arrendamento rural é uma espécie de contrato ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128387-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE - LIMINAR CONCEDIDA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO AGRAVÁVEL - ROL DO ART. 1.015, DO CPC - TURBAÇÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PREVISÃO LEGAL.- A decisão agravada sequer...
... HENRIQUE MICHELS confirma que h um contrato de arrendamento entre as partes, mas que a ... de contrato de arrendamento de imvel rural para fins de explorao agropecuria, cuja rea de ... -
Acórdão nº 1.0569.18.001112-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.Embargos de declaração apoiados em obscuridade e contradição não existentes desafiam pronta rejeição, porquanto recurso despido de fundamento de validade (artigo 1.022, inciso I, CPC).
... mora, que autoriza o prosseguimento do contrato, baliza recursal que deve ser observada, e que no ... Embargante, devendo 50% do preo do arrendamento, sem condenao e, nem pedido tem neste sentido." ... o "Contrato de Arrendamento de Imvel Rural" (if. 08109), em razo do inadimplemento ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ÃO DE POSSE AJUIZADA POR ARREMATANTE DE IMÓVEL ... CONTRA OS OCUPANTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ... IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA ... e venda de imóvel rural com pacto adjeto de arrendamento e ... -
Acórdão nº 52437175120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. RODEIOS CLANDESTINOS. Justifica-se reafirmar a decisão que deferiu a tutela de urgência, pois demonstrados, na hipótese, os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano. Documentos juntados com a petição inicial que demonstram a realização de eventos para os quais o...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... tutela, determinando a desocupação do imóvel. ... Transcrevo a decisão agravada (Evento 5 ... Aduziu a autora que celebrou contrato de arrendamento de imóvel rural com os réus ... -
Decisão da Presidência nº 1009528 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2016
... ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL ... ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A ... Recursos não providos ... Se o contrato de arrendamento de imóvel rural prevê ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5007498-54.2017.4.04.7102),07-02-2018
... a concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora desde a DER (14/02/2017), ao ... aquele que: VII - ( ... ) residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... , e a Autora como doméstica; - Contrato de arrendamento de imóvel rural, datado de ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART . 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÂO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS DA COISA JULGADA. REEXAME. MATÉRIA FÃTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva
... contrato (móveis/imóveis), ... encontrando obstáculo ... AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO" DE ... IMÓVEL RURAL. LIMITES DOS PEDIDOS. RESCIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0261.02.010415-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Septiembre de 2005
AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL - CONSTRUÇÕES E PLANTAÇÕES REALIZADAS NO IMÓVEL - BOA-FÉ DO ARRENDATÁRIO - INDENIZAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ARBITRAMENTO COM BASE EM PROVA ORAL E LAUDO PERICIAL. - O arrendatário tem direito à indenização pelas construções e plantações realizadas de boa-fé no imóvel, nos termos do artigo 547, do Código...
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE PROPRIEDADE RURAL - IMÓVEL - BOA-FÉ DO ARRENDATÁRIO - INDENIZAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0000.18.128248-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA AVENÇA NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - EMENDA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE...
... reintegrao de posse do imvel objeto de contrato de arrendamento rural firmado junto parte r, ora ... -
Decisão Monocrática nº 51338672820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... CONTRATO COM PRAZO ENCERRADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... nos autos de ação de despejo de imóvel rural movida por EDUARDO ANTONIO BONATTO ... Em ... -
Acórdão, Processo nº 5002872-53.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-11-2022
... , diante da não comprovação do trabalho rural e julgou prejudicada a apelação do INSS (id ... do Norte/ PR, nascida em 02.04.1992; Contrato de arrendamento do imóvel rural denominado ...
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Acórdão Nº 08005413620218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 07-05-2021
... contrato de arrendamento de imóvel rural. alegação ...
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Contratos em Espécie
... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam ... 2 Contrato de Compra e venda ... Compra e venda é o ... , máquina, eletrodoméstico, etc.) ou imóvel (terreno, casa, apartamento). Todavia, cabe a ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... , financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições ... registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: ... I - registro de ... do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de que trata o inciso VI do caput do art. 153 da ...
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Acórdão nº 52519633620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. A probabilidade do direito alegado associada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos que devem ser preenchidos para o deferimento da tutela provisória de urgência. Na hipótese dos autos, os...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... Os autores objetivam a rescisão do contrato de arrendamento, o despejo da requerida, diante ... O pedido de desocupação do imóvel será analisado por ocasião do julgamento do ...