contrato de arrendamento de imovel rural
30312 resultados para contrato de arrendamento de imovel rural
-
Acórdão nº 1.0569.16.002636-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO MOTIVADO NA RECUSA DE DEVOLUÇÃO DE UTILIZADO PARA ATIVIDADE PECUÁRIA - EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO NOS TERMOS DO ESTATUTO DA TERRA E DECRETO 59.566/66 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA RETOMADA DO IMÓVEL - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - OCORRÊNCI
... no imvel aps o vencimento do contrato que mantinha com a antiga proprietria, a empresa ... denominado CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO RURAL (FLS. 38/41), e teve como objetivo expresso ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... seja, 6 meses anterior ao termino do contrato de arrendamento. Diz que o contrato de ... -
Acórdão nº 1.0621.18.001849-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL - PAGAMENTO - NÃO COMPROVADO - ÔNUS DE QUEM ALEGA - NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA - DESNECESSIDADE - DESPEJO - CABIMENTO.- É ônus do arrendatário a comprovação do pagamento dos aluguéis, só se eximindo de sua responsabilidade pelo pagamento total da dívida com a exibição dos documentos comprobatórios da quitação.- No...
... o despejo de ELI ALVES DA SILVA do imvel rural, com rea de 12.78.63 ha, situado no Municpio de ... alega a parte r, que o vencimento do arrendamento ocorreria apenas em maio de 2020, no havendo que ... seja, 6 meses anterior ao termino do contrato de arrendamento. Diz que o contrato de ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... , no caso da venda de parte ideal de imóvel rural dado em arrendamento por um dos condôminos, ...
-
Decisão monocrática Nº 1431305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... excepcional de ingresso forçado no imóvel, tal como assentado pelo STF, em repercussão ... Neuhaus que teria arrendado o o imóvel rural ao réu (contrato de arrendamento de imóvel ...
-
Decisão Monocrática Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
... Em larga sntese, narrou que:a)formalizou contrato de arrendamento rural junto ao ru da rea ...
-
Relatório e Voto com número 0511753-52.2011.8.09.0011 da 6ª Câmara Cível, 27-09-2022
EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA. ARRENDAMENTO. CONTRATO ONEROSO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESLOCAMENTO PATRIMONIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. ART. 80 DO CPC. EXERCÍCIO DE DIREITOS E DEVERES DO PROPRIETÁRIO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O NEGÓCIO JURÍDICO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO EM...
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO VERBAL. ÔNUS DO AUTOR EM ... rural se trata ... de espécie contratual onerosa, ... pedindo a desocupação do imóvel e o pagamento dos ITR´s atrasados podem ser ... -
Acórdão Nº 2401-011.400 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2010-C ... ITR. LANÇAMENTO ... rurais com as mesmas características do imóvel objeto de ... lançamento (lavoura, pastagem ... arbitramento do VTN ... ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO ... O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o ... torna terceiro e ...
-
Acórdãos nº 0002820-37.2011.8.26.0218 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... Recurso não conhecido. Arrendamento rural. Pedidos de rescisão do rato e desocupação do imóvel" prejudicados ante a desocupação volunt\xC3" ... ação de rescisão de contrato de arrendamento rural. O magistrado, ...
-
Acórdão Nº 2401-011.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/10/2023
... RURAL (ITR) ... Exercício: 2011-C ... ITR. LANÇAMENTO ... rurais com as mesmas características do imóvel objeto de ... lançamento (lavoura, pastagem ... arbitramento do VTN ... ITR. ARRENDAMENTO. INADIMPLEMENTO. SUJEITO PASSIVO ... O fato de o arrendatário descumprir o contrato de arrendamento rural não o ... torna terceiro e ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.116888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ARRENDAMENTO RURAL - DECRETO Nº 59.566/1966 - NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - NECESSIDADE.Havendo disposição contratual prevendo a possibilidade de renovação contratual é imperiosa a notificação ao arrendatário caso o arrendante não tenha intenção de renovar o contrato, conforme estabelecido no artigo 22 do Decreto nº 59.566/1966
... nos autos da ao renovatria de arrendamento rural ajuizada por HENRIQUE BABILONIA FERREIRA, ... extrajudicial quando h previso no contrato de arrendamento rural do termo final do negcio ... -
Acórdão nº 1.0355.17.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTENCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE - ÁREA RURAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. O autor deve demonstrar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da ação, individualizar o bem e comprovar que a posse do bem pelo ocupante é injusta, para que seja procedente seu pedido...
... o fato de serem proprietrios do imvel rural, e que as despesas para mantena do mesmo so ... realizar a venda do bem ou seu arrendamento, a fim de complementar a renda para sua ... o agravado defende que possua contrato de arrendamento rural com os agravantes e junta ... -
Acórdão nº 1.0355.17.000301-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - EXISTENCIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL VIGENTE - ÁREA RURAL - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. O autor deve demonstrar a titularidade do domínio sobre o imóvel objeto da ação, individualizar o bem e comprovar que a posse do bem pelo ocupante é injusta, para que seja procedente seu pedido...
... o fato de serem proprietrios do imvel rural, e que as despesas para mantena do mesmo so ... realizar a venda do bem ou seu arrendamento, a fim de complementar a renda para sua ... o agravado defende que possua contrato de arrendamento rural com os agravantes e junta ... -
Decisão Monocrática nº 50002924720198210009 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 24-01-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E DANOS. - ARRENDAMENTO RURAL. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO DO PREÇO INADIMPLIDO. NA AÇÃO QUE VISA À RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PELO INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO, UMA VEZ DEMONSTRADO O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, AO RÉU...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ação de RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA C/C DESPEJO E PERDAS E ... , até a efetiva desocupação do imóvel. - CLÁUSULA PENAL. a cláusula penal é ... -
Acórdão Nº 5001448-29.2021.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-11-2022
... , desde o ano de 2003, as partes mantm contrato de arrendamento ruralcom destinao exclusiva para ... de benfeitorias necessrias ao imvel rural da r Miriam Aparecida Schweitzer de Miranda, com ...
-
Acórdão nº 0005803-07.2013.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
RAC nº 0005803-07.2013.8.11.0040 APELANTES: FERREIRA, MARQUES & LOUZICH ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS APELANTES: VILSON MARCHIORO e ALESSANDRO MARCHIORO APELADOS: AMBAS AS PARTES E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DOS IMÓVEIS - CONTRATO DE
... PROCEDENCIA - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPROCEDENCIA – ... NOTIFICAÇÃO FORMAL PARA A RETOMADA DO IMÓVEL PELO ARRENDADOR – DESNECESSIDADE – ... -
Acórdão nº 1000939-05.2021.8.11.0079 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1000939-05.2021.8.11.0079EMBARGANTE: LINDALVA GOMES DE MELOEMBARGADO: ADNILSON DE CARVALHOEMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – TRANSGRESSÃO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA – NEGÓCIO JURÍDICO COM OBJETO ILÍCITO – NULIDADE DO CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE...
... Assunto: [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA ... ÇÃO CÍVEL – ARRENDAMENTO RURAL – IMÓVEL DE REFORMA AGRÁRIA – CONCESSÃO DO INCRA – ... CONTRATO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE ... -
Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
... DAROS D'AVILA, tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e a autora e demais co-proprietários do imóvel de matricula 3.896, do 1º Ofício de Registro de ...
-
Acórdão nº 1.0335.11.001099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS E DA MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... a doena j acometia o rebanho antes do contrato celebrado, sendo ocultada esta informao quando da ... , alm de abalo em sua moral como produtor rural; que no discorda da determinao do pagamento de ... e declarado extinto o contrato de arrendamento, o que fica requerido, condenando-o, nos efeitos ... -
Acórdão nº 1.0335.11.001099-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - PROVIMENTO NEGADO. PRELIMINAR SUSCITADA - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONSTATAÇÃO - DECOTE. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - PROVA DO INADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CONTRAPRESTAÇÕES VENCIDAS E DA MULTA CONTRATUAL - MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E...
... a doena j acometia o rebanho antes do contrato celebrado, sendo ocultada esta informao quando da ... , alm de abalo em sua moral como produtor rural; que no discorda da determinao do pagamento de ... e declarado extinto o contrato de arrendamento, o que fica requerido, condenando-o, nos efeitos ... -
Decisão monocrática Nº 1431305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2023
... excepcional de ingresso forçado no imóvel, tal como assentado pelo STF, em repercussão ... Neuhaus que teria arrendado o o imóvel rural ao réu (contrato de arrendamento de imóvel ...
-
Direito Agrário
... imóvel rural: (A) é absoluto, não se submetendo a ... constitucionais sobre aquisição e arrendamento de imóvel rural, julgue as afirmativas abaixo ... (B) Tendo sido celebrado contrato de arrendamento de imóvel rural, terá o ...
-
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... proferida nos autos da ao de resciso de contrato de arrendamento rural c/c antecipao de tutela, ... -
Acórdão nº 1.0707.10.008779-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES: INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL (1º RECURSO) - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ACEITAÇÃO TÁCITA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ATO INCOMPATÍVEL COM A INTENÇÃO DE RECORRER - CONHECIMENTO PARCIAL (2º E 3º RECURSOS) - MÉRITO - ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL - CUIDADOS COM A LAVOURA NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO - INDENIZAÇÃO PELOS ALUGUÉIS -...
... proferida nos autos da ao de resciso de contrato de arrendamento rural c/c antecipao de tutela, ... -
Acórdãos nº 0002727-95.2006.8.26.0300 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Arrendamento rural. Anulação de contrato de ... anos, entre a usufrutuária do imóvel rural, mãe, com 90 anos de idade, ...