Contrato feneratício

Ação de conhecimento. Cobranças consignadas pelo Banco ( réu), na folha de pagamento do autor, relativas a cartão de crédito que não pretendia contratar, uma vez que o contrato até então formalizado entre as partes seria de mero mútuo feneratício. Contrato de ¿cartão de crédito consignado¿ realizado em 27/04/2016. O crédito dessa operação pago através de TED para a conta corrente do autor....

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO FIRMADO EM 2008. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PELA INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR ABUSIVO E ANATOCISMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE SE DESTINARIA A...

Embargos de Declaração. Ação de conhecimento. Cobranças consignadas pelo Banco ( réu), na folha de pagamento do autor, relativas a cartão de crédito que não pretendia contratar, uma vez que o contrato até então formalizado entre as partes seria de mero mútuo feneratício. Contrato de ¿cartão de crédito consignado¿. Autor induzido ao erro. Sentença de improcedência. Apelo do autor provido, por...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. ACAO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO NEGÓCIO JURÍDICO. PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO TÁCITA DO NEGÓCIO. MÚTUO FENERATÍCIO. RATIFICAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO COM BASE NO CRITÉRIO DAS AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO. Com previsão nos artigos 586 a 592, do Código Civil, o contrato de mútuo feneratício não...

Ementa: Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços entre o Condomínio e a Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas sentenciadas em conjunto. Processo nº 0342763-12.2012.8.19.0001: ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos proposta pelo Condomínio em...

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Repetição e Indenização. Negativação Indevida. Autor Comprova que Descobriu a Negativação Com Consulta Feita por Instituição Financeira a Quem Propôs Contrato de Mútuo Feneratício. Houve Pagamento Do Débito para Celebração de Negócio de Cessão de Direitos sobre Bem Imóvel. Expert Nomeado Pelo Juízo Concluiu Pela Falsidade Da Firma, Tendo a Ré O Dever...

Ação Declaratória de Nulidade c/c Indenizatória. Alegação de desconto indevido no contracheque do autor. Contrato de "cartão de crédito consignado". Autor que foi levado a crer que estava contratando a conhecida modalidade de "empréstimo consignado". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Incidência do CDC. Diante da teoria da aparência, impõe-se o reconhecimento da regular contratação do...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA PELO FATO DE QUE O EMBARGANTE NÃO INDICOU O VALOR QUE REPUTA CORRETO, NOS TERMOS DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, POR ISSO, OS EMBARGOS DEVEM SER LIMINARMENTE REJEITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. O Pedido de Indenização por Danos Morais Decorrentes Da Demora Na Celebração de Contrato de Mútuo Feneratício para que a Autora Quitasse Saldo Devedor de Imóvel a Ela Prometido Vender Pela Ré Foi Julgado Improcedente. a Improcedência Foi Mantida Pelo Colegiado e a Demandante Imputa O Aresto de Omisso e...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. TEMA DECIDIDO COM ARGUMENTOS SUFICIENTES. DESCABIMENTO DE ACLARATÓRIOS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEITADOS. ( Classe: Embargos de Declaração,Número do Processo: 0018718-81.2010.8.05.0001/50000, Relator(a): Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 10/07/2018 )

Ementa: AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGAÇÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face à decisão da Primeira Vara Cível de Ceilândia, que condicionou o desentranhamento, expedição de novo mandado ou seu cumprimento à comprovação da localização efetiva do bem dado em garantia fiduciária. O agravante ajuizou ação de busca e apreensão fundamentada em contrato de mútuo feneratício, com cláusula...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO – CRÉDITO DESTINADO AO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM HIPOTECA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL – ILEGALIDADE – CONTRATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA MP Nº 2.170-36/2001 –COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS – ONEROSIDADE EXCESSIVA – SOBREPOSIÇÃO DE TAXA PARA IDÊNTICA FINALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1. É...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO DA TAXA. DEVER DE DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO APELANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sobre essa questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL UM POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO PARA O PERÍODO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Sobre essa questão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Rel. Min. Ari

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO MEDIANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM MÓVEL. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA INTERNA AFETA À SUBCLASSE “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA”. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 19, INCISO VIII, ALÍNEA “C”, DO ATUAL REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A DEFINIÇÃO DE CONTROVÉRSIA ENVOLTA À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BENS MÓVEIS É...

Apelação cível. Consumidor. Ação de revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios abusivos. Revisão. Possibilidade. 1. É permitida a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de cédula de crédito bancário, consoante preconiza a norma do art. 28, § 1º, inciso i, da lei nº 10. 931/2004. 2. O repertório jurisprudencial desta corte firmou entendimento de que somente haverá...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO QUE TERIA DADO CAUSA À EMISSÃO DOS CHEQUES. SUPOSTA CARACTERIZAÇÃO DE AGIOTAGEM. ARGUMENTOS RELATIVOS AO NEGÓCIO...

Ementa: Apelação Cível. Ação Indenização. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Não Ter Recebido Informação Correta Do Corretor, O que O Impediu de Celebrar Contrato de Mútuo Feneratício para Pagamento Do Saldo Devedor e Levou À Negativação de Seu Nome. Sabe-se que É Do Promitente Comprador a Responsabilidade de Obter Recursos para Cumprir Sua Obrigação de Pagar, Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS PELO DEVEDOR EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ SUBJACENTE: INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Revisional C/c Repetição. Contrato de Mútuo Feneratício para Aquisição de Veículo Automotor Com Alienação Da Propriedade Em Fidúcia. Houve Indeferimento Do Pedido de Gratuidade de Justiça Em Razão Do Valor Da Prestação. Autora Está Sem Vínculo Trabalhista e Sem de Recursos para As Despesas Processuais, Fazendo Jus Ao Benefício. Provimento Do Recurso.

Ementa: Agravo interno. Conflito negativo de competência entre Câmaras Cíveis, uma delas especializada em direito do consumidor. Recurso distribuído antes da alteração regimental operada pela Resolução nº 10/2015 deste Órgão Especial, que excluiu da competência das turmas especializadas todo e qualquer recurso oriundo de demandas entre...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Os Demandantes narram que não foi cumprido prazo para celebração de contrato de mútuo feneratício, levando à majoração do preço. O prazo por eles informados não...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Contrato de mútuo feneratício. Desconto de parcelas em conta corrente. Autorização expressa do mutuário. Informação adequada. Licitude. Possibilidade de cancelamento da  autorização. Resolução 4. 790/2020 do bacen. Faculdade do consumidor. Sentença mantida. 1. O art. 6º, iii, do código de defesa do consumidor - cdc prevê que é direito básico do...

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. Acórdão que negou provimento aos recursos assim ementado: "Apelação Cível. Direito do Consumidor. Contrato de prestação de serviços entre o Condomínio e a Administradora. Falha na prestação de serviços. Ações conexas sentenciadas em conjunto. ...