contrato social modelos
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Lei nº 13.934 de 11/12/2019. Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais.
... III – facilitar o controle social sobre a atividade administrativa; ... IV – estabelecer indicadores ... VI – promover o desenvolvimento e a implantação de modelos de gestão flexíveis, vinculados ao desempenho e propiciadores de ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... , armas de fogo de variados tipos, marcas, modelos, calibres e procedências, suas munições e seus ... ou de caça, conforme a sua finalidade social, registradas perante o Comando do Exército; ... ou pela empresa - aquele designado em contrato individual de trabalho, com poderes de gerência ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - instrumento social e alterações contratuais devidamente ... fiscalização, prova da existência de contrato de prestação ou locação de serviços com ... 54. Os documentos, modelos de formulários e outros destinados ao controle e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-39611/1994-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Octubre de 2002
... pela empresa, em decorrência do contrato de trabalho, não detém natureza salarial ... confere ao empregado com cunho nitidamente social ... Observe-se que é dever do Estado assegurar ... Todos os modelos cuidam da hipótese em que o trabalhador exerce ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ... as quantias excedentes a 20% do capital social realizado ou a Cr$ 60.000,00 anuais para cada um ... fórmulas de declaração obedecerão aos modelos aprovados pelo diretor do Imposto de Renda e ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ... b) impacto regulatório dos modelos de regulação e gestão, inclusive quanto ao ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... privadas, distinguindo-se como subvenção social" e subvenção econômica ... Art. 60. A subvenç\xC3" ... autoridade publica local, observados os modelos aprovados pelo órgão Central do Sistema de ...
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A Cláusula Geral da Função Social como Norma de Invalidade dos Contratos
A cláusula geral da função social é similar à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja uma cláusula de proibição tal qual a da boa-fé, que embora não permita a definição em abstrato, permite a identificação de preceitos de conduta nas hipóteses de sua incidência. O contrato é considerado meio,...
... à da boa-fé objetiva no que respeita ao controle de conteúdo do contrato, mas se separa desta por não se poder afirmar que a função social seja ... a análise funcional e o estudo da finalidade dos institutos e modelos jurídicos ... Saber para que serve uma coisa significa buscar saber ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... - do extinto Ministério da Previdência Social, cuja estrutura regimental consta do Decreto no ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... IX - acompanhar a implementação dos modelos de regulação e gestão desenvolvidos pelas ...
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Incidências das novas tecnologias nas relações de trabalho
As mudanças trazidas pelas novas tecnologias não são as responsáveis pela precarização das relações de trabalho ou pelo desaparecimento dos postos de trabalho e fim do emprego, como preconizado pelos mais reticentes. O trabalho em que não se exige qualificação ou pode ser mecanizado será substituído por processos mecânicos e pela robotização, o que guarda pontos positivos e nada mais representa...
... É necessário reinserir o contrato de trabalho no nova cenário tecnológico, ... In addition, in countries with great social and economic differences, it is necessary to ... Todavia, há que reconhecer que os modelos de organização empresarial consequentes do uso ... -
DECRETO Nº 57690, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Execução da Lei 4.680, de 18 de Junho de 1965.
... contrato, caberá à Agência um remuneração especial, a ... Legislação do Trabalho e da Previdência Social ... Art. 19 Será obrigatório o ... ência Social elaborará e expedirá os modelos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ção especial, para fins de assistência social, hospitalar, educacional e cultural, a cargo do ... financeira, pelo prazo restante do contrato ... DAS CAUÇÕES ... ARTIGO 11 ... ARTIGO 27 ... Os modelos de bilhetes da loteria federal dependem de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... imóvel a sociedade, quando integrar quota social; ... 33) da doação entre vivos; ... 5) o valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições ... ção judicial e adaptação aos novos modelos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ... I - razão social da operadora ou da administradora; ... II - CGC ... Lei, no que se refere aos conteúdos e modelos assistenciais, adequação e utilização de ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... que haja visita presencial, por meio de modelos de precificação, automatizados ou não, nos ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com dispensa de licitação, para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00004571720164058400), 28-04-2020
PJE 0000457-17.2016.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA. IMPERIOSA A ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. 1.Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de MARIA JOSÉ FERREIRA DA SILVA e JOÃO BATISTA BEZERRA contra sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que os condenou...
... declarações falsas, quais sejam: a) contrato de comodato (fls. 27/29 do IPL); b) declaração ... - na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir ... da entidade arquivos contendo modelos de contrato de comodato semelhante ao celebrado ... -
Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... Explica o autor que “é reconhecida ao contrato uma dimensão conceitual plural e não ... que iluminam a boa-fé objetiva, função social dos contratos e equilíbrio contratual. Em sede ... ção do direito privado abarca os três modelos legislativos. A Constituição Federal direciona ...
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Ativismo judicial e a justiça do trabalho no contexto da sociedade da informação
... ão e as Relações de Trabalho: a Lei de Contrato a Prazo como Instrumento de Combate ao ... a princípio, um processo de exclusão social, o que se convencionou chamar de exclusão ... , com reflexos sobre a formação de novos modelos de contrato de trabalho compatíveis com o fato ...
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Capítulo 1 - Conceito, objeto e método da criminologia
... crime, o criminoso, a vítima e o controle social ... O saber criminológico exige do ... momento, enquanto contrarie os padrões e modelos da maioria ... A sociologia criminal, ... Rousseau, proposto em seu livro – O contrato social ... Na visão da Escola Positiva o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060302720214058400), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0806030-27.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) APELADO: ROBERTO JOSÉ BELARMINO DE MACEDO ADVOGADO: Fábio José Varela Fialho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUÍZA PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíz(a) Federal Madja de Sousa Moura Florêncio EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL....
... execução fiscal quando divulgou, em rede social profissional, sua condição de sócio ... 4.05.8400, conforme se pode constatar do contrato social e aditivos colacionados nos autos do ... , na realidade, mera praxe, oriundos de modelos pré-elaborados, sem que houvesse, como dito, uso ... -
Medida Provisória nº 915 de 27/12/2019. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União.
... que haja visita presencial, por meio de modelos de precificao, automatizados ou no, nos termos do ... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... 9 Os procedimentos especficos a serem ... Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social - BNDES, com dispensa de licitao, para a realizao ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... contrato", no prazo estabelecido na alínea “b” do inciso I do art. 39 ... § 7\xC2" ... 88 obedecerão aos modelos instituídos pelos órgãos competentes ... Art. 90. A prática de ato ...
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Teoria geral dos contratos
... princípios contratuais sociais: função social do contrato e boa-fé objetiva ... Para ... para a grande população contratar por modelos pré-definidos ... Exemplos práticos de ...
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O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... da prestação devida por força de contrato de seguro de vida anteriormente celebrado pela ... “matizes” e “tons” irredutíveis a modelos excessivamente abstratos (representativos, em ... de propriedade – e da “função social” que lhe tem sido atribuída (sobretudo após o ...