contratos acessórios
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Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ência de amortização, o encargo mensal será recalculado com base no saldo devedor atualizado, mantida a taxa de juros e demais acessórios contratualmente estabelecidos e dilatando-se o prazo, se necessário, para adequar o encargo mensal ao percentual máximo estipulado no contrato, ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
... o dogma da autonomia da vontade em sua dimensão histórica; 3.3 Contratos à luz da ideologia solidária em busca da justiça contratual; 3.4 ... jurídica que reserva o nome pacto para designar contratos acessórios ... 58 Cf. em Ruggiero e Maroi Istituzionim vol. II, parágrafo 137 ...
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Mudanças trazidas pela lei do superendividamento
Novo paradigma promove o acesso ao crédito responsável e à educação financeira e evita a exclusão social do devedor de boa-fé
... ívidas e por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas previstos nos artigos 104-A e 104-B do D, ... de ornecimento de produto ou seriço e os contratos acessórios de crédito que l’e garantam o financiamento quando o ornecedor de ... -
A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... de crédito, pela bancarização da população de baixa renda, contratos em sua maioria pautados na violação frontal ao princípio da boa-fé ... de fornecimento de produto ou serviço e os contratos acessórios de crédito que lhe garantam o financiamento, assim qualifica o artigo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... d) confecção de artigos do vestuário e acessórios; ... e) preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e ... contratos de financiamento formalizados no âmbito do FIES até o dia 14 de janeiro ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... Art. 35 Os aparelhos, instrumentos e acessórios usados em medicina, odontologia, enfermagem e atividades afins, bem como ... institutos ou laboratórios oficiais, através de convênios ou contratos ... Art. 139 Todos os informes sobre acidentes ou reações nocivas ...
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Dos direitos e garantias dos usuários
... VI – a informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção ... do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor” ... Em especial, adverte o §3º ...
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Acórdãos nº 0046952-25.2008.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
AGRAVO RETIDO - Não se conhece do agravo retido de fls. 559/562, porque não reiterado pelo embargado na resposta à apelação. PROCESSO Rejeição das alegações de nulidade da sentença, por vício de fundamentação MM Juiz sentenciante observou a causa de pedir constante da inicial e decidiu a lide nos limites do pedido formulado, e indicou motivo suficiente para demonstrar a razão de seu convencimento
... REVISÃO E ENCADEAMENTO DE CONTRATOS - Demonstrada a liberação do numerário objeto do ... empresária “Mil Marcas Comércio de Veículos e Acessórios Ltda.”, inadmissível a revisão dos contratos de abertura ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... Nos contratos residenciais fixados por prazo inferior a trinta meses, a retomada do ... Assim como os contratos acessórios à locação, pois não é cabível deixar o fiador da locação sem a ...
- Em vigor Lei n. 6.538, de 22 de junho de 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais.
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Acórdão nº 2.0000.00.370290-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2003
EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RENE-GOCIAÇÃO DE DÍVIDA - NOVAÇÃO INEXISTENTE - INEXEQÜIBILIDA-DE DO TÍTULO - CONTRATOS ORIGINAIS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COAÇÃO - TÍTULOS ACESSÓRIOS - NULIDADE - VOTO VENCIDO. - Não existindo no instrumento executado - renegociação de dívi-da - nenhuma cláusula quanto à novação da obrigação ali referi-da, deve a parte instruir a execução com o contrato...
... ÍVIDA - NOVAÇÃO INEXISTENTE - INEXEQÜIBILIDA-DE DO TÍTULO - CONTRATOS ORIGINAIS - CLÁUSULAS ABUSIVAS - COAÇÃO - TÍTULOS ACESSÓRIOS - ... -
Contrato de trabalho ? caracterização, morfologia e nulidades. conteúdo contratual ? peculiaridades. o sistema de cotas no contrato de trabalho
... ão extremamente volátil ou enganosa (basta lembrar-se dos contratos de adesão , que são típicos do Direito do Trabalho e do Direito do ... , podendo, além disso, ser acompanhado de outros contratos acessórios ... Analiticamente, essas características podem assim ser examinadas: ...
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Artigos 442 a 456
... ão contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades ... ência sobre a possibilidade de permanência dos contratos acessórios, após o encerramento da relação de emprego. Acreditamos que pactos como ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
... áfica, classificados no código 9007.2 da NCM, e suas partes e acessórios, classificados no código 9007.9 da NCM ... "Art. 26. Fica autorizada a individualização dos contratos de financiamento celebrados pelos beneficiários do Fundo de Terras e da ...
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Considerações sobre o consumidor e sua relação com o cheque
Considerações sobre o consumidor e sua relação com o cheque
... , que considera conexos, coligados ou interdependentes os contratos referentes ao fornecimento de produtos ou serviços e os contratos ... -
Concessões
... Os módulos concessórios equivalem a um grupo de contratos administrativos cuja finalidade central é a transferência temporária de ... é que os serviços, quando previstos nesses contratos, são acessórios ou secundários. 3 A obrigação principal é a gestão da obra e sua ...
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Decisao Nº 0211399-63.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 24-05-2022
... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS ACESSÓRIOS DESDE O CANCELAMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL E DANOS MORAIS ...
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Relatório e Voto com número 5406184-71.2020.8.09.0007 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-11-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. IPTU. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FIADORA. RESPONSABILIDADE ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REPASSE AO LOCATÁRIO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇ
... LTDA-ME e Eliene Maria Sousa Santos. Narrou a autora que firmou contratos de locação de dois ... imóveis, nos quais figuraram como locatária a ... (5.1). A recorrente articulou que os acessórios da ... locação (IPTU/TSU) anexados à peça inicial são relativos a ... -
Acórdãos nº 1007384-30.2014.8.26.0576 de 12ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 16 de Octubre de 2015
CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE LUBRIFICANTES E COMODATO DE ACESSÓRIOS PARA REVENDA. DEVIDA RESCISÃO CONTRATUAL C.C. MULTA INDENIZATÓRIA. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE RELATÓRIOS SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS. NÃO COMPROVADA A COMPRA MÍNIMA DE PRODUTO E NAS ESPECIFICAÇÕES CONTRATUAIS. MULTA E RESTITUIÇÃO DE BENS DEVIDAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
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Decisão da Presidência nº 1143477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... a conexão entre o contrato celebrado com a construtora e os contratos acessórios de corretagem e prestação de serviços de assessoria ...
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Decisões Monocráticas nº 1143477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Septiembre de 2018
... a conexão entre o contrato celebrado com a construtora e os contratos acessórios de corretagem e prestação de serviços de assessoria ...
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Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
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Acórdão nº 1.0433.12.023610-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS E TARIFA DE INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE.- É lícita a capitalização de juros em contratos firmados por entes que integrem o Sistema Financeiro Nacional, desde que tenha expressa pactuação neste sentido, e que seja...
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Acórdão Nº 5013685-23.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊ
... Acessórios" é ilegal; 4) a repetição de indébito, em dobro, é autorizada (evento ... ção A capitalização mensal passou a ser permitida nos contratos bancários firmados a partir da data de 31/3/2000, data da publicação ... -
Acórdão nº 1.0024.11.300539-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA - TARIFA DE CADASTRO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1- Comprovada a expressa contratação, é legítima a capitalização mensal de juros para os contratos firmados a partir da vigênci