Contratos gratuitos
-
Acórdãos nº 0006772-39.2009.8.26.0268 de 3ª Câmara de Direito Privado, 16 de Julio de 2019
Embargos de declaração. Omissão/ Erro Material. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado prequestionamento. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0006772-39.2009.8.26.0268; Relator (a):
... um prazo certo, de cinco anos contados da celebração de contratos onerosos ou gratuitos resultantes na transferência da ... - Decisão Monocrática nº 5018732-72.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Noviembre de 2012
-
Corrupção
... A principal fonte de ganho seria um melhor acesso aos contratos" governamentais e outros negócios 25 ... Para os que não têm ligaç\xC3" ... infração da lei ou como pagamento por benefícios legalmente gratuitos ou que não deveriam ser alocados de acordo com a disposição de pagar ...
-
Capital - 3ª vara de relações de consumo
... Contrato oneroso: ... Nos contratos onerosos, existe ônus e vantagem para ambas as partes envolvidas , uanto que nos c ontratos gratuitos apenas uma das partes é beneficiada e normalmente ele é unilateral, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007218-37.2020.8.19.0014 (Cível), 16-09-2021
Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aduzindo, em síntese, que adquiriu um imóvel pelo programa minha casa minha vida e foi cobrado pela Ré o valor de R$ 2.279,47 por despesas com registro e atos cartorários, bem como lhe foram repassados os juros da obra na importância total de R$ 4297,79 . Aduz que tais cobranças se reputam como abusivas e indevidas, a luz da função social
-
Estacionamentos em 'shopping centers' (uma análise da evoluçáo jurisprudencial)
... houvesse um pagamento imediato (os denominados estacionamentos gratuitos), a jurisprudencia a respeito do assunto nem sempre foi uniforme, mas foi ... Segundo Claudia Lima Marques, "em re-gra, os contratos gratuitos estáo excluidos do campo de aplicagáo do CDC, mas, ten-do em ...
-
Acórdão, Processo nº 0008636-79.2008.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 05-03-2020
... atribuída a essa sanção pelo texto legal, abrangendo todos os contratos passíveis de serem estabelecidos com o Poder Público, que sejam ais ou bilaterais, onerosos ou gratuitos, comutativos ou aleatórios. A proibição de contratar implica, ipso ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008894-56.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-10-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0008894-56.2020.8.19.0002 Recorrente: BANCO ITAUBANK S A Recorrido: MADIANA BERTRAM GAGLIANO Fatos: Alega a parte autora que a é detentora de conta poupança junto ao Banco-Réu e em 02/01/2020, dirigiu-se a sua agência para fazer um saque no valor de R$20,00. Afirma que após a realização do saque,...
-
Análise das Recomendações da OCDE/G20
... ção nesse período fiscal exceda […]; c) o número de contratos comerciais para o fornecimento de qualquer ser‑ viço digital ... que são digi‑ tais por natureza, como os jogos eletrônicos gratuitos, mapas on-line e mídias sociais, enquanto outros possuem um componente ...
-
Acórdão Nº 0027253-75.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 05-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. INÉPCIA INICIAL. NÃO OBSERVADA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO SOCIAL QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE NULIDADES PREVISTAS. PACTA SUNT SERVANDA. NATUREZA DA COTA SOCIAL DA APELANTE....
... Isso ... ocorre porque as quotas de capital podem ser objeto de contratos gratuitos, como, ... por exemplo, a doação. Aliás, essa é uma prática ... -
Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... conhecida como “filtragem colaborativa” ou “collaborative filtering”, em que o fornecedor de serviços ao disponibilizar serviços gratuitos aufere vantagens, conquanto, coleta dados do consumidor para fins lucrativos, a exemplo da venda de relatórios de uso de determinado app por um ...
-
Acordao N° 1671249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Ressarcimento danos materiais e morais. Pagamento fora dos moldes contratados - restituição devida. Falha do serviço. Dano moral não configurado. Ausência de dano in re ipsa. Necessária a demonstração da violação dos direitos de personalidade. Recurso conhecido e improvido. 1. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face da...
... cobrados em conformidade com os contratos apresentados, não sendo cabível a repetição de indébito ... Por fim, ... vista a oferta não cumprida dos aparelhos telefônicos gratuitos ... 9. Já no que toca ao desvio produtivo, sem razão os autores. A ... -
Acórdão nº 1.0000.21.273313-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. DEMONSTRAÇÃO. "ASTREINTE. ATRIBUIÇÃO DE EFETIVIDADE A ORDEM JUDICIAL. FIXAÇÃO EM VALOR SIGNIFICATIVO. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO INDEVIDA. O deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de...
-
Processo nº 0291792-92.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Ausência de Prova Mínima Do Direito Alegado. Parte Autora que Deixou de Comprovar O Fato Constitutivo Do Seu Direito. Inteligência Do Art. 333, I Do Cpc. Precedentes. Aplicação Da Súmula 330 Do Tjrj. Sentença de Improcedência Dos Pedidos Da Autora que Deve Ser Mantida. Recurso Da Parte Autora a que Se Nega...
... verificou que havia contratos que não eram gratuitos, sendo efetuada a cobrança no ... -
Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. REGISTROS PÚBLICOS. LEI N. 3.929/2013, DO AMAZONAS, PELA QUAL CRIADO O FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO AMAZONAS – FARPAM. ALEGADA OFENSA AO INC. XXV DO ART. 22, INC. I DO ART. 154, ART. 155 E INC. IV DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSENTE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO
... III – recursos decorrentes de convênios ou contratos firmados ... com entidades de direito público ou privado, mediante ... 6º; ... II – ressarcimento dos atos gratuitos do Registro Civil das ... Pessoas Naturais; ... III – complementação ... -
Direito processual civil
... Etapa 6.Ação de usucapião especial. Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a REFER ... @@@1ª ETAPA: ... da propriedade imóvel por ato inter vivos, onerosos ou gratuitos", porquanto os negócios jurídicos, em nosso ordenamento jurídico, não s\xC3" ...
-
Acórdãos nº 1010277-20.2015.8.26.0071 de 35ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2016
DIREITO CIVIL. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE SOGRO E GENRO. AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DO COMPRADOR, O GENRO, COM REINTEGRAÇÃO DO VENDEDOR, O SOGRO, NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA EFETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. EXISTÊNCIA, SIM, DE SIMULAÇÃO OU RESERVA MENTAL COM INTERPOSIÇÃO DE PESSOA, NO CASO O SOGRO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO COM ENTIDADE...
... o tema leciona Carlos Roberto Gonçalves: “Contratos atípicos são os que resultam de um acordo de vontades, não ... A doutrina leciona que: “ Contratos benéficos ou gratuitos são aqueles em que apenas um dos contratantes aufere ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0176465-21.2021.8.19.0001 (Cível), 17-08-2022
Recurso nº: ?0176465-21.2021.8.19.0001 Recorrente: ? YASMIM DE ASSIS RAMOS DA SILVA Recorrido: ? ANTARES EDUCACIONAL S A VOTO Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença de primeiro grau que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de incompetência absoluta do juízo, por necessidade de inclusão do Fundo...
-
Falência e recuperação de empresas
... , por exemplo, quando estabelece normas sobre falência, sobre contratos, sobre seleção de pessoal, sobre direito de greve, sobre dispensa de ... Por fim, consigna-se que os atos a títulos gratuitos, se praticados até dois anos anteriores ao requerimento de falência ...
-
LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
... para receber informações, qualificação e serviços gratuitos para promoção de sua emancipação produtiva, indicados em função do ... § 2º Os contratos vigentes para operacionalização do Programa Bolsa Família, revogado por ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , contrariando flagrantemente os princípios que regem os contratos de emprego. Nesse contexto, o Regional ao entender pela procedência do ... em endereço de e-mail pessoal, existindo muitos serviços gratuitos na internet para tanto. É evidente que o empregador não pode ter acesso ...
-
EDITAL Nº 2 - TRANSPETRO/PSP/TERRA/NÍVEL SUPERIOR-2023.2, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS
... Executar a fiscalização técnica e administrativa dos contratos de bens e serviços. ESCOLARIDADE EXIGIDA: curso de graduação de nível ... Contratos de patrocínio. Contratos gratuitos. Doação. Fiança. Vícios e defeitos dos produtos e dos serviços ...
-
Acórdão Nº 5288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS – FUNARPEN. SELO DE AUTENTICIDADE. IMPUGNAÇÃO DOS ARTS. 3º, VIII, § 3º; 7º; 8º; 9º; 10 E 11, DA LEI Nº 13.228/2001 DO ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA, EXCETO EM RELAÇÃO AO § 3º DO ART. 3º DA LEI. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VIOLAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA...
... compensação da prática de atos gratuitos praticados pelo Registro Civil, e ... instituiu o "Selo de Autenticidade", ... estadual pertinente, inclusive a lei de licitações e contratos, ... no que couber ... § 2º O Conselho Fiscal contratará, anualmente, ... -
Feira de santana - 2ª vara cível
... ório e ampla defesa, editou súmula estabelecendo que “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício, da abusividade das ... , em regra, responsabilidade pela evicção nos contratos gratuitos (CC, art. 552), salvo se se tratar de doação modal (onerosa ou gravada ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0071813-07.2019.8.19.0038 (Fazendária), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0071813-07.2019.8.19.0038 RECORRENTE: JOCELIA LUIS DA SILVA RECORRIDO: ODONTO LEITE EIRELI e outros VOTO A autora contratou, em março de 2019, Plano odontológico junto à 2º ré ODONTOPREV S.A. com pagamento mensal de R$49,90 na fatura de cartão de crédito da 3° Ré (Riachuelo), porém teve recusa no...