Controle de jogos
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... território nacional em qualquer modalidade desportiva, inclusive jogos internacionais, e de qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso ...controle de cotas de sociedades de responsabilidade limitada;. ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160803-85.2019.8.19.0001 (Fazendária), 17-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo?nº: 0160803-85.2019.8.19.0001 Recorrentes: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO??? Recorrido: PAULO ROBERTO SILVEIRA CALHAU ?? VOTO?? ?? Trata-se de ação proposta por PAULO ROBERTO SILVEIRA CALHAU em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
-
Advergames: desafios e perspectivas no contexto dos direitos das crianças e dos adolescentes
...1 O acesso a diversos aplicativos, redes sociais e jogos eletrônicos tem se multi-plicado em grandes proporções, principalmente ... entre crianças e adolescentes? Ou é praticamente impossível o controle de acesso de jogos produzidos para celulares, web e videogames? Como as ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12035, DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. Institui o Ato Olimpico, No Ambito da Administração Publica Federal, Com a Finalidade de Assegurar Garantias a Candidatura da Cidade do Rio de Janeiro a Sede Dos Jogos Olimpicos e Paraolimpicos de 2016 e de Estabelecer Regras Especiais para a Sua Realização, Condicionada a Aplicação Desta Lei a Confirmação da Escolha da Referida Cidade Pelo Comite Olimpico Internacional.
...Art. 6º As autoridades federais, no âmbito de suas atribuições legais, deverão atuar no controle, fiscalização e repressão de atos ilícitos que infrinjam os direitos sobre os símbolos relacionados aos Jogos Rio 2016. Parágrafo único. Para ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços, nos termos da ...XII - ações relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016; e. XIII - aquisições em Empresas ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000112-73.2017.8.19.0064 (Criminal), 26-07-2021
Processo nº 0000112-73.2017.8.19.00064 Apelante: MARCELO BATISTA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação - art. 50, caput, do Decreto-Lei 3688/41. Recurso Defensivo. Declarada a nulidade da apreensão realizada na residência do Acusado, desentranhando-se dos as provas pertinentes à esta....
-
DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
...I - dos Jogos" Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Ol\xC3"...controle das obras;. II - a exigência de que os licitantes apresentem, em suas ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0292165-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0292165-16.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FLÁVIO SANTIAGO CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016. VALORES CONFORME PACIFICADO PELO ENUNCIADO 27 DO AVISO CONJUNTO 15/2017...
-
DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
..., sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando não estiverem rotulados, marcados ou selados (Lei nº 4.502, de ... blocos, também, ser confeccionadas em formulários contínuos, ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos pela legislação ...
-
A gestão de ilegalismos de Foucault como categoria de análise de questões jurídicas no Brasil
A proposta desse artigo é examinar e fornecer um subsídio teórico e analítico para pesquisas jurídicas. Para tanto, empreendeu-se uma pesquisa exploratória que investigou a ferramenta “ilegalismo” e suas possíveis contribuições como categoria de análise para definir e explicar problemas normativos e a atuação do judiciário na modernidade. O principal referencial é Foucault, cuja leitura foi feita
... inglês”, limites que as autoridades não ousariam transpor no controle da sociedade (Thompson, 1987a, p. 86). Era um código que formatava as ... . 4 ILEGALISMOS NOS JOGOS DE FORÇAS DO DIREITO . Identificados quais foram os pressupostos do ... -
Manipulação de jogos: Quadrilha cogitou manipular jogos da Copinha: 'Tenho três times'
...É o que aponta as conversas obtidas pelo Ministério Público de Goiás. Manipulação de jogos: 'Regulamentação trará controle', diz CEO da ANJL, que representa 13 empresas de apostas. Máfia das apostas: em depoimento, jogadores alegam que não sabiam que esquema era crime. ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011071-30.2019.8.19.0001 (Criminal), 28-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 94.524,76 (NOVENTA E QUATRO MIL, QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA. ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DE DIÁRIAS DO HOTEL NO PERÍODO DOS JOGOS OLÍMPICOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Presunção...
...ELEVAÇÃO DOS. PREÇOS DE DIÁRIAS DO HOTEL NO PERÍODO DOS JOGOS. OLÍMPICOS NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ...dos atos administrativos. Controle da legalidade pelo Poder. Judiciário diante da atuação lesiva a ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0126445-94.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo nº: 0126445-94.2019.8.19.0001 Recorrente:? JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA Recorridos: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por JOSÉ OSCAR DA SILVA MOREIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0147415-18.2019.8.19.0001 (Fazendária), 09-10-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo: 0147415-18.2019.8.19.0001 Recorrente: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIS FELIPE DRUMMOND D¿OLIVEIRA CADEIRAS CATIVAS MARACANÃ. COPA DO MUNDO DE 2014. REFORMA PARCIAL. PRESCRIÇÃO QUANTO A DOIS JOGOS DA CO-PA. TEORIA DA ACTIO NATA.
-
Veja os confrontos da semifinal do Campeonato Carioca
... e um artilheiro dos mais eficientes, o Fluminense se destaca pelo controle dos jogos: tem a melhor defesa do campeonato. A boa fase foi reforçada ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0149787-37.2019.8.19.0001 (Cível), 14-04-2023
Embargos de Declaração nº 0149787-37.2019.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Embargado: DEBORA BOGÉA DA COSTA TAYT-SON Relator original: JUÍZA ELISABETE FRANCO LONGOBARDI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO COM RELAÇÃO À APRECIAÇÃO DE PEDIDO ESPECÍFICO CONTIDO NO RECURSO. NÃO CABIMENTO DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. RELATÓRIO ...
-
Psiquiatria e psicopatologia forense
... caráter ilícito dos atos praticados e sérias dificuldades no controle de seu impulso sexual exacerbado, que só consegue satisfazer com a ... controle dos impulsos caracterizado por participação compulsiva em jogos de azar e apostas de maneira descontrolada; D: incorreta. A amusia é um ...
-
Processo penal conforme a teoria dos jogos (ou para entender Alexandre Morais da Rosa)
O processo penal, a teoria dos jogos e as garantias fundamentais
... da graduação (1996), já havia escrito sobre um remédio constitucional (mandado de segurança); e no mestrado (2001) escreveu sobre o controle" de constitucionalidade (nulidade parcial sem redução de texto) como via para atingir fins garantistas. Hoje, preocupado com os impactos da Revoluç\xC3"... -
Acórdão nº 50054797420228210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
JOGOS DE AZAR. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Caso dos autos em que apreendidos 14 monitores, 25 placas-mãe, 12 ceduleiras e 43 gabinetes de máquinas caça-níqueis, localizados no estabelecimento comercial sob responsabilidade do denunciado. Conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional...
... o prosseguimento do feito, haja vista que a criminalização dos jogos de azar está em consonância com a legislação em vigor que busca .... Prosseguindo, o controle da constitucionalidade, neste aspecto, se dá em três graus de ... -
Acórdão nº 50009240920228212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal Criminal, 27-06-2022
JOGOS DE AZAR. EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. ART. 50 DO DL 3.688/41. ATIPICIDADE. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. Caso dos autos em que apreendidas três máquinas caça-níqueis instaladas no estabelecimento comercial sob responsabilidade do denunciado. Conduta inserida no âmbito das liberdades individuais, enquanto direito constitucional intocável. Os fundamentos da proibição que embasaram o Decreto-
... sob sua responsabilidade, na cidade de Porto Alegre/RS, explorou jogos de azar mediante a utilização de 03 máquinas caça-níqueis, as quais .... Prosseguindo, o controle da constitucionalidade, neste aspecto, se dá em três graus de ... -
O consentimento no tráfico sexual sob o martelo do Judiciário: as práticas e os discursos dos julgadores
Este artigo tem como objetivo principal analisar a resposta judicial sobre o consentimento no tráfico sexual. A análise qualitativa recai sobre as práticas e os discursos dos julgadores em sete acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região como elementos para problematização da relação entre poder punitivo e gênero a partir do arsenal teórico-metodológico da Criminologia Feminista e da...
... somente o conflito entre as partes, mas também evidencia os jogos de poder e de controle que permeiam as narrativas e os resultados ... -
Sobre a polissemia da violência de estado no Brasil: apontamentos para sua análise e compreensão
O artigo pretende explorar a polissemia das interpretações sociológicas acerca da violência e suas implicações para a conformação do campo temático sobre o assunto no país. Nessa perspectiva, o texto busca compreender, a partir de uma análise bibliográfica da literatura internacional e nacional, o potencial interpretativo dos diferentes registros analíticos que se debruçam sobre o fenômeno....
...Em seus jogos seletivos de presenças e ausências o Estado brasileiro não apenas ...Experiências ligadas ao controle e à acumulação de recursos econômicos, aos fenômenos racistas e ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0143159-32.2019.8.19.0001 (Fazendária), 12-11-2022
Recurso inominado nº 0143159-32.2019.19.0001. Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ. Recorrido: MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI. R E L A T Ó R I O. Trata-se de ação movida por MAURÍCIO TADEI BARTHEL MANFREDI em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS (SUDERJ), cuida-se de pedido de...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0158574-55.2019.8.19.0001 (Fazendária), 16-11-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA ??? Processo?nº:? 0158574-55.2019.8.19.0001 Recorrentes:?SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ?e?ESTADO DO RIO DE JANEIRO???? Recorrido:? LUCIO FLAVIO FELDMAN ??? VOTO??? ??? Trata-se de ação proposta por?LUCIO FLAVIO FELDMAN?em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e da SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000063-90.2018.5.06.0102), 11-03-2020
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. ATIVIDADE EXTERNA. INAPLICABILIDADE DO ART. 62, INCISO I, DA CLT. HORAS EXTRAS DEVIDAS. I - A norma consolidada dispõe que o trabalhador externo não tem direito à remuneração do labor em sobrejornada, na medida em que se encontra fora da fiscalização e controle por parte do empregador, não sendo possível saber ao certo o tempo