Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques

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  • Classificação vLex
  • DECRETO Nº 57595, DE 07 DE JANEIRO DE 1966. Promulga as Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Materia de Cheques.
  • Em vigor Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

    ... organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros. ARTIGO 7. O partido político, ...adoção" do estatuto e do programa de outra agremiação. \xC2"...ções legais ou estatutárias a que, em matéria financeira, aquele ou seus filiados estejam ...I - cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ... a realização de suas reuniões ou convenções, responsabilizando-se pelos danos porventura ...

  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"...VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ...23);. Alimentação, Transporte e Uniformes. IV - a alimentação, o transporte e os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...

  • Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

    ...ção das Leis do Trabalho, e nas convenções" e nos acordos coletivos da categoria a que perten\xC3"...§ 2º É permitida a adoção de regime de compensação de jornada por meio de ...II – aquisição de recursos materiais e serviços destinados ao cumprimento de programa ...ção, tais como tíquetes, vales, cupons, cheques, cartões eletrônicos destinados à aquisição ... IBGE, que deverá ser aplicado de forma uniforme por todo o prazo decorrido entre a condenação e ...

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 08 DE SETEMBRO DE 1964. Aprova Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme Sobre Letras de Cambio, Notas Promissorias e Cheques e Respectivos Protocolos.

    ...- Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia de letras de câmbio e notas promissórias;. - Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matérias de letras de câmbio e notas promissórias;. ...

  • Legislação eleitoral anexa

    ...Das Convenções para a. Escolha de Candidatos. Art. 7º As normas ...cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica ...I - confecção de material impresso de qualquer natureza e tamanho, ... papel opaco, com tinta preta e em tipos uniformes de letras e números, identificando o gênero na ...adoção" do estatuto e do programa de outra agremiação. \xC2"...

  • Aplicação dos direitos humanos nas relações trabalhistas

    O presente artigo analisará a possibilidade de combate à discriminação na relação de trabalho por meio da aplicação dos direitos humanos no âmbito interno do ordenamento jurídico brasileiro de acordo com o § 2º do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Para isso, serão abordados os direitos humanos, os sistemas regionais e o ordenamento jurídico brasileiro. Palavras-cha

  • Legislação

    ...9 LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CÂMBIO E NOTA PROMISSÓRIA. ...Promulga as Convensões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de ... das Nações aderido às seguintes Convenções assinadas em Genebra, a 7 de junho de 1930:. 1 o ... fará à medida que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados ...

  • Versão original DECRETO Nº 3000, DE 26 DE MARÇO DE 1999. Regulamenta a Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

    ... disposto neste artigo só se aplica, em matéria" de penalidades, às de caráter moratório (Lei n\xC2"...    VI - nos cheques, como elemento de identificação do correntista. ...    Alimentação, Transporte e Uniformes.     IV - a alimentação, o transporte e os ... ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do ...    Art. 232. A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. ...

  • Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 346-31.2010.5.04.0141) 15-08-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HSBC BANK. RECURSO ANTERIOR À LEI Nº 13.015/14. TESTEMUNHA. AÇÃO CONTRA O MESMO EMPREGADOR. CONTRADITA. REJEIÇÃO. 1. Circunstância em que o Tribunal Regional concluiu que "o fato de a testemunha ouvida também possuir ação trabalhista contra o empregador, ainda que com idênticos pedidos, não é motivo determinante para que se declare suspeito seu

    .... INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. MATÉRIA FÁTICA. DEBATE ACERCA DO ÔNUS DA PROVA. ... se atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de trabalho ou em regulamento ...241). Assim, é o caso de adoção da jurisprudência sedimentada na OJ 380 da SDI-I ... não tem auto atendimento e por isso os cheques são entregues na agência;(..) que o horário da ... ano (período das férias, já que é uniforme que todos fruíam somente vinte dias), entendendo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1456-40.2012.5.03.0071) 22-08-2018

    RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. ANTERIOR ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Trata-se de ação ajuizada por sindicato substituto processual e a alegação do reclamado é de que o TRT de origem não teria competência para processar e julgar ação coletiva contra empregador de âmbito nacional, caso do Banco do Brasil. A fundamentação jurídica...

    ... não autoriza o conhecimento quanto à matéria. . Recurso de revista de que não se conhece. . ... em caixa, liberação de pagamentos de cheques etc.) e alguns externos (como baixa de hipoteca); ...TROCA DE UNIFORME E MARCAÇÃO DE PONTO 1. O Supremo Tribunal ... a disposição constante das convenções coletivas de trabalho da categoria dos bancários ...in casu, impõe a adoção do divisor 150, em razão de parte dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11943-51.2015.5.03.0043) 14-03-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 128, III, é no sentido de que, "havendo condenaçãosolidáriade duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide".N

    ... com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, ...ários que versem sobre a mesma matéria (art. 543-B, §1º, do CPC e art. 328 do RISTF). ...ão do Juízo positivo de retratação (adoção do divisor 180). .      A tese adotada pela ..., fazer a conferência do numerário e cheques, bem como validar as contas pagas com cheques ... a que pertence na celebração das convenções coletivas anexados com a inicial. .      ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2124-52.2011.5.02.0013)

    ... indicar de forma específica o teor das matérias que considera imprescindíveis para a solução ...não visava cheques para autorizar operações no caixa; que não ... apontado para a presença de Convenções Coletivas de Trabalho encartadas aos presentes ... ao superior hierárquico do empregado a adoção das medidas para alteração da jornada para seis ... em consonância com a jurisprudência uniforme deste Tribunal Superior. . Superados, assim, os ...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1465-41.2013.5.03.0079)

    ... o requerimento de prequestionamento da matéria objeto de sua irresignação, como ordena o ... o autor não poderia assinar contratos e cheques administrativos, sozinho ; [..]' (destaquei). . ... isonômico entre os beneficiários, com adoção de critérios objetivos e razoáveis no momento ... restou fixada em 6 horas e as Convenções Coletivas determinam que as horas extras pagas ... em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3895-83.2011.5.12.0014) 18-04-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMER PRODUÇÃO E LOCAÇÃO LTDA. (PRIMEIRA RECLAMADA). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). SÚMULA Nº 454 DO TST. A jurisprudência desta Corte, por intermédio da Súmula nº 454, firmou o entendimento de que "compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente

    ... revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, impedindo a juntada posterior de ...ÇÃO DAS VANTAGENS PREVISTAS NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DESTINADAS AOS JORNALISTAS. RECURSO DE ...és dos salários mencionados nos contra-cheques e, condenar a recorrente ao pagamento de horas ...      "Quanto à adoção do entendimento consolidado nas Súmulas nºs 85 ..., em razão da necessidade de tratamento uniforme, a conduta alternativa de um litisconsorte ...

  • Índice remissivo por assunto

    ... legislação organicista brasileira em matéria de sociedades anônimas - Apresentação. I - ...Dos fundamentos de adoção, pelo direito brasileiro, da teoria organicista e ...O princípio da liberdade das convenções. Elementos estruturais e funcionais do leasing* ...ência do registro - Novidades da lei uniforme - Endosso - Aceite - Aval - Vencimento e ... Cheques aparentemente prescritos - 1. Do fato. 2. ...

  • Índice remissivo por autor

    ...- Recurso - Agravo de instrumento - Matéria falimentar - Interposição por credor contra a ...53 da Lei Uniforme de Genebra - 12/112 . - Concordata preventiva - ...COSTA, Carlos Celso Orcesi da - Cheques aparentemente prescritos - 1. Do fato. 2. ...3. A adoção do regime jurídico das sociedades anônimas - ...VI - Os tratados e as convenções em face da hierarquia das leis. VII - A ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1431-33.2010.5.01.0045) 12-09-2018

    BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE ESPECIAL FIDÚCIA. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA HORA DIÁRIA. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve, de fato, estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo...

    ..., no referido julgamento do IRR sobre a matéria na Subseção I de Dissídios Individuais deste ... trabalhava na área de processamento de cheques, conhecida . tal área como compensação de ... há como prevalecer a tese defensiva de adoção" da jornada contratual de oito horas diárias. . \xC2"..., nem mesmo por intermédio de convenções ou acordos coletivos do trabalho, que são a ... em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10123-42.2014.5.03.0104) 25-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CALLINK SERVICOS DE CALL CENTER LTDA.. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. A jurisprudência desta Corte Superior, sedimentada na Súmula nº 128, III, é no sentido de que, "havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito

    ... com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, ...matérias não se exaure na Constituição, exigindo que se ..., reputo inexistir suporte legal para a adoção do adicional de 100% para apuração do labor ..., fazer a conferência do numerário e cheques, bem como validar as contas pagas com cheques ...íodo contratual reconhecido e às convenções coletivas específicas. .      .. . ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1315-71.2012.5.04.0013) 26-09-2018

    CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AÇÃO COM PEDIDO IDÊNTICO AJUIZADA CONTRA O MESMO EMPREGADOR. A tese recursal levantada pelo reclamado há muito foi superada no âmbito desta Corte por meio da Súmula nº 357, que passou a entender que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica,...

    .... PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. . Destacou o Regional que houve ... rediscussão acerca do tema, para adoção de entendimento contrário àquele adotado pela ...; que a máquina de classificação de cheques funciona com o login de qualquer funcionário; ..., nem mesmo por intermédio de convenções ou acordos coletivos do trabalho, que são a ... em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, atraindo o óbice do art. 896, § 4º, da ...

  • Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
  • Acórdão nº 2202-004.577 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 07 de Agosto de 2018
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2645-40.2012.5.03.0043) 14-03-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RÉS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. OPERADORA DE CAIXA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ISONOMIA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contratação irregular de trabalhador, por meio de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com a...

    ...RÉS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA . OPERADORA DE CAIXA. ... a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou divergência jurisprudencial. . ... a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes. .      As normas e ... que deve fazer menção expressa às convenções e acordos coletivos aplicáveis aos trabalhadores ... retaguarda de processos, compensação de cheques, dentre outras, tendo senhas de acesso aos ...

  • Acórdão nº 2202-004.576 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Agosto de 2018