Convenção CIV
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Once and for all: when the government conciliates citizens' claims
... não representará, por si, um óbice absoluto à convenção processual, desde que por meio dela não se produza prejuízo ao direito vindicado em juízo ou à sua tutela.”) ... 172 Id. at 178 (“A ...
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Mairi - Vara c�vel
... 13.146/2015), que revogou parte do art. 3º do Código Civil. O referido diploma legal, editado em conformidade com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo n. 186/2008 ...
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Paramirim - Vara cível
... Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, tendo em vista o manifesto desejo dos cônjuges em se divorciarem, na forma da convenção estipulada, além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, resta premente a homologação do acordo ... Pelo exposto, com ...
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Teofil�ndia - Vara c�vel
... ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção" de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a a\xC3" ...
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Una - Vara c�vel
... e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania ”, tendo “ como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo no ...
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Das responsabilidades na construção civil - Comentários e tópicos avançados
... (1996) declina que a construção de obra particular ou pública, além das responsabilidades estabelecidas no contrato, independentes da convenção das partes, podem acarretar outras para o construtor, para o autor do projeto (arquitetônico, estrutural, elétrico, hidráulico e demais ...
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Brumado - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... É o relatório. DECIDO ... Tendo em vista o manifesto desejo na convenção estipulada, e considerando que o procedimento legal fora regularmente observado, bem assim as disposições legais a respeito da matéria e as regras ...
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Itapicuru - Vara c�vel
... Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu alterações na Teoria das Incapacidades do Direito Civil, à luz do que dispõe a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... Objetiva-se inaugurar, desse modo, tratamento normativo mais inclusivo, com ...
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Canavieiras - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Estão obrigados juízes e tribunais, observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias, audiências de custódia, viabilizando o comparecimento do preso perante a ...
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Seabra - Vara c�vel
... ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção" de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a a\xC3" ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... O Código de Processo Civil, embora preveja a possibilidade de suspensão do processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos1. Ainda, em relação a parcelamento na execução, prevê também o prazo máximo ...
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Bom jesus da lapa - Vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... POSTO ISSO , tendo em vista o manifesto desejo dos cônjuges em se divorciarem, na forma da convenção estipulada, e considerando que o procedimento legal fora regularmente observado, bem assim as disposições legais a respeito da matéria e as regras ...
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Xique-xique - Vara cível
... Tendo em vista o manifesto desejo dos cônjuges em se divorciarem, na forma da convenção estipulada, além do fato do procedimento legal ter sido regularmente observado, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL , DECRETANDO O ...
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Eunápolis - 2ª v dos feitos de rel de cons civ e comerciais
... No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação ...
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C�ndido sales - Vara c�vel
... Dispositivo: ... Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a convenção celebrada entre as Partes, a fim de que sejam observadas as cláusulas nela contidas e, por consectário, decreto o divórcio de RAFAEL Cândido ...
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Prado - Vara cível
... Assim sendo, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, a convenção entabulada, em todos os seus termos , e, em consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC ...
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Imobiliário
... EMENTÁRIO TITULADO ... Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Taxas condominiais. Inadimplemento. Convenção do condomínio. Juros moratórios. Fixação acima de 1% ao mês. Possibilidade. Conflito entre as regras adotadas em assembleia ordinária em face ...
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Macarani - Vara cível
... A norma está em consonância com o disposto no artigo 1º da Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada no Brasil de acordo com o procedimento previsto no artigo 5º § 3º da ...
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Riacho de santana - Vara c�vel
... o quanto disposto tanto na Constituição Federal, que assegura o direito à vida, quanto o que recomenda a Legislação inerente à Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica – Art. 3º ), ao dispor que a todos será garantido o direito vida, o que pressupõe ...
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O ativismo judicial e a tutela jurídica do direito de adoção por casais homoafetivos
O presente trabalho estudará a temática da adoção por casais homoafetivos, sob a ótica dos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito instituído em nosso país. Buscar-se-á uma análise interdisciplinar do tema, considerando a legislação brasileira, a jurisprudência e doutrina que versam a respeito deste assunto, de modo a se constatar que não existem óbices legais que impedem a...
... 1945. Disponível em: ... Acesso em: 10 mar. 2016 ... ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS ... Convenção sobre os Direitos Políticos da Mulher. 1953. Disponível em: ... Acesso em: 10 mar. 2016 ... ONU - ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Objetivo ... -
Eun�polis - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... No processo executivo, a convenção das partes, quanto ao pagamento do débito, não tem condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento da obrigação ...
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Lu�s eduardo magalh�es - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... O Código de Processo Civil, embora preveja a possibilidade de suspensão do processos por convenção das partes, estabelece o prazo máximo de seis meses nestes casos1. Ainda, em relação a parcelamento na execução, prevê também o prazo máximo ...
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Ruy barbosa - Vara c�vel
... § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: ... I - recair sobre direito indisponível da parte; ... II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício ...
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Po��es - Vara c�vel
... 313, do Código de Processo Civil, o qual determina que "suspende-se o processo pela convenção das partes ". E ainda, analogicamente ao art. 922, do referido diploma legal, o qual diz que: ... "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a ...
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Andaraí - Vara cível
... VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; ... VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; ... VIII - homologar a desistência da ação; ... IX - em caso de morte ...